Pular para o conteúdo
Menu
Mix Vale

Vale-transporte em dinheiro integra base do FGTS, decide STJ por unanimidade

Por 4 min de leitura
Compartilhe
Vale transporte, transporte público - GaudiLab/ Shutterstock.com
Foto: Vale transporte, transporte público - GaudiLab/ Shutterstock.com

Vale-transporte pago em dinheiro integra, em regra, a base de cálculo do FGTS. A decisão foi unânime da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada na quarta-feira (11), no julgamento do Tema Repetitivo 1.334, em Brasília.

Publicidade

Na prática, o valor pago em espécie ao trabalhador entra no cálculo do depósito que o empregador faz ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O relator do processo foi o ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ.

Vale-transporte em dinheiro: o que o STJ decidiu

Segundo o relator, a exclusão do vale-transporte da base do FGTS depende da forma de concessão prevista na Lei 7.418/1985, que prevê a aquisição de vales junto ao transporte coletivo público. Ou seja, quando o empregador paga em dinheiro, o valor entra na base. Os vales comprados da operadora do transporte coletivo público e carregados no cartão do empregado ficam fora da cobrança do FGTS, segundo uma das fontes consultadas.

Publicidade

Leia também: STJ rejeita liminar para soltar Deolane Bezerra e defesa fala em terceiro

A exclusão tem base legal: a Lei 8.036/1990 combinada com o artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/1991 lista as parcelas que não integram o salário de contribuição.

Quanto o depósito do FGTS muda com R$ 300 em dinheiro

Para mostrar o efeito no bolso, a fonte usa um exemplo ilustrativo: salário de R$ 3.000 e R$ 300 de vale-transporte pago em dinheiro. Com o valor somado à base, o depósito mensal do FGTS, com alíquota de 8%, sairia de R$ 240 para R$ 264. A diferença de R$ 24 por mês é o acréscimo no depósito do empregador nesse exemplo.

Continue lendo: Poupança usada como conta-corrente mantém proteção contra penhora de até 40 salários, decide STJ

Exceção do trabalho doméstico e o que fica de fora

O colegiado ressalvou as exceções previstas em lei. A principal é a do trabalho doméstico, em que a Lei Complementar 150/2015, que regula esse tipo de contrato, autoriza o pagamento do vale-transporte em dinheiro. A tese do Tema 1.334 trata apenas do vale-transporte e não resolve a situação do auxílio-alimentação.

Publicidade

A tese também não trata da contribuição previdenciária, paga ao INSS, que segue regras e precedentes próprios. Nesse tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu, no RE 478.410, que o auxílio-transporte pago em vale ou em moeda não tem caráter salarial. O precedente aparece no acórdão do Tema 1.164 do STJ.

Da lei de 1985 à decisão de 11 de novembro de 2026

  • 1985 — A Lei 7.418 institui o vale-transporte e prevê a compra de vales do sistema de transporte coletivo público.
  • 1990 — A Lei 8.036 passa a sustentar a exclusão do vale-transporte da base do FGTS, combinada com a Lei 8.212.
  • 1991 — A Lei 8.212 lista, no artigo 28, parágrafo 9º, as parcelas que não integram o salário de contribuição.
  • 2015 — A Lei Complementar 150 autoriza o pagamento do vale-transporte em dinheiro no trabalho doméstico.
  • 11 de novembro de 2026 — A 1ª Seção do STJ decide por unanimidade, no Tema Repetitivo 1.334, que o vale-transporte pago em dinheiro integra, em regra, a base do FGTS.

Caso começou com pedido de uma empresa na Justiça

O caso começou com o pedido de uma empresa para retirar o vale-transporte pago em dinheiro da base do FGTS. Em primeira instância, o pedido foi negado. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) havia suspendido a exigência, e a Fazenda Nacional levou o caso ao STJ.

Pontos ainda sem definição no STJ

A publicação do acórdão ainda era aguardada até as últimas notícias encontradas pela redação, e a tese definitiva ainda não estava disponível. Também não se sabe se houve modulação dos efeitos, ou seja, se a regra vale só para pagamentos futuros ou também para os passados. Uma fonte afirma que empresas podem ter de depositar valores retroativos dos últimos 5 anos, mas as demais fontes consultadas não informam retroatividade.

O número do processo também não está confirmado: uma fonte cita o REsp 2.126.604/SP, e outra, os Recursos Especiais 2.230.606, 2.230.607 e 2.230.613. Por isso, a redação não informa um número de processo para o Tema 1.334.

Publicidade

Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

Notícias relacionadas

Mais lidas

  1. Matéria Publicitária

    Classificados Mix Vale: anúncio grátis, PRECISO de: e lojas virtuais sem taxa nem comissão; veja como usar

  2. Emprego

    Getnet abre inscrições para o Programa Jovem Aprendiz 2027

  3. Destaques

    Dólar hoje abre a R$ 5,777 após disparar 2,15% e atingir maior valor em 19 meses por tensão fiscal

  4. Internet

    Apagão mundial em 17 de novembro: especialista desmente boato e alerta para ataque hacker no Brasil

  5. Mundo

    Ataque em Jerusalém: jovem é denunciado por plano de bomba e tiros no Monte do Templo

  6. Coreia do Sul

    Zona de defesa aérea (KADIZ): Coreia do Sul mobiliza caças contra aviões russos no Mar do Leste

  7. Caixa Econômica Federal

    Leilão de imóveis da Caixa reúne casas em 23 estados com lances a partir de R$ 39.800

  8. EUA

    Falha no sistema da United Airlines atrasa 600 voos nos Estados Unidos em véspera de feriado

  9. Justiça

    Multa à Havan: Luciano Hang critica indenização de R$ 300 mil cobrada pela Justiça do Trabalho em Rondonópolis

  10. EUA

    Boato de apagão mundial em 17 de novembro é falso: teste da FEMA nos Estados Unidos não cortará a energia