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Limite da Lei Kandir sobe de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões por ano

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A Lei Kandir ganhou novo desenho após acordo entre o governo Lula e a oposição no Senado, anunciado nesta quarta-feira (18) durante a sessão que votava destaques do projeto de ajuste fiscal. Pelo entendimento, o limite anual dos repasses previstos no texto sobe de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões, segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM).

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O acordo mexe com um ponto sensível para estados e municípios. A Lei Kandir, de 1996, dispensou a cobrança de ICMS, imposto estadual, nas exportações de mercadorias, e isso reduziu as receitas desses governos. O texto original do projeto previa reduzir o repasse anual para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, com o saldo distribuído até 2037.

Lei Kandir: limite de repasses sobe para R$ 2 bilhões por ano

Antes da negociação, representantes de estados e municípios e secretários estaduais de Fazenda pressionaram pela retirada do adiamento dos repasses. O novo cronograma deixa de estender os pagamentos até 2037, como previa a versão original. O relator também informou que o governo mantém a possibilidade de reter parte dos pagamentos para aliviar as contas federais, mas com valor retido menor.

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Relembre: Hugo Motta pautará anistia do 8 de Janeiro e governo Lula planeja reação

  • Limite anual dos repasses: de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões
  • Início do pagamento das diferenças: 1º de janeiro de 2028
  • Quitação integral prevista: 31 de dezembro de 2030

Ajuste fiscal: destaque da oposição foi retirado após acerto

Destaque é uma proposta de mudança votada separadamente, em plenário, sobre um trecho do texto. O destaque da oposição que barrava a mudança na Lei Kandir foi retirado depois do acerto, e o relator deverá alterar o trecho antes da segunda votação do projeto no Senado. Na manhã de 18 de novembro de 2026, antes do anúncio, Braga afirmou: “Não tem nada de acordo”. Horas depois, o mesmo relator anunciou o entendimento.

Ajuste fiscal: créditos tributários seguem com limitação

O governo não abriu mão da limitação ao uso de créditos tributários, valores que as empresas usam para abater impostos a pagar. Na terça-feira (17), a votação dos destaques foi adiada após impasse. Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, descartou abrir mão da limitação.

Saiba mais: PLP 299/2026: Senado vota nesta terça-feira os destaques ao ajuste fiscal de Lula

  • Crescimento máximo das despesas acima da inflação: de 2,5% para 2%, a partir de 2027
  • Corte de parte dos benefícios tributários: de 10% para 20%
  • Efeito em 2027 da limitação de créditos tributários: entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões

Raquel Lyra prevê perda de R$ 100 milhões com o pacote

Raquel Lyra, governadora de Pernambuco, previu perda de R$ 100 milhões com o pacote de Lula e admitiu a possibilidade de recorrer à Justiça. A informação não foi confirmada pela apuração da redação.

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Lei Kandir desde 1996: exportações sem ICMS e R$ 58 bilhões em pagamentos

A Lei Kandir, de 1996, dispensou a cobrança de ICMS nas exportações de mercadorias, o que reduziu as receitas de estados e municípios. Para compensar essa perda, foi firmado um acordo em 2020, e desde então os pagamentos compensatórios somam R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037. Pela legislação atual, o valor anual pago chega a R$ 4 bilhões até 2030, número que o projeto de ajuste fiscal pretendia reduzir para R$ 1 bilhão.

Projeto segue para a Câmara antes do Orçamento de 2027

Depois da aprovação no Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, presidida por Hugo Motta (Republicanos-PB). O governo quer concluir o ajuste antes da votação do Orçamento de 2027. Ainda não se sabe o texto final da alteração na Lei Kandir, que será feito pelo relator, e não há resultado da votação em plenário do trecho alterado.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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