PLP 299/2026: Senado vota nesta terça-feira os destaques ao ajuste fiscal de Lula

O PLP 299/2026, projeto de ajuste fiscal do governo Lula, tem os quatro destaques da oposição votados pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (17), em Brasília. O texto-base já foi aprovado por 45 votos a 31, e a análise dos destaques pode alterar o que os senadores aprovaram.
Os destaques tratam de trechos específicos do projeto. A votação foi adiada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para dar mais tempo de avaliação aos senadores. Após a conclusão no Senado, o PLP segue para a Câmara dos Deputados.
PLP 299/2026: o que o texto-base aprovado prevê
O texto aprovado pelo Plenário é um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria, ao projeto de lei complementar apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo. A proposta altera o arcabouço fiscal e autoriza o governo a bloquear despesas para atingir a meta fiscal. Nesses casos, o limite de crescimento real dos gastos cai de 2,5% para 2%, a partir de 1º de janeiro de 2027, nos anos com medidas de contenção. Saúde, educação, seguridade social e segurança pública ficam de fora dos cortes, e os benefícios previdenciários e assistenciais ficam protegidos de contingenciamento. O projeto também dobra o corte linear de benefícios tributários de 10% para 20%. A Lei Complementar 224/2025 já havia instituído a redução de 10% em incentivos tributários, e o PLP dobra essa trava.
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Segundo o texto, os bloqueios podem atingir despesas obrigatórias não previstas na Constituição quando houver risco de descumprimento do centro da meta fiscal, de superávit de 0,5% do PIB em 2027. Pela proposta, o governo pode fazer contenção adicional de gastos para buscar esse centro, mesmo quando as contas estiverem dentro da margem de tolerância.
Destaques da oposição tratam de Lei Kandir, INSS e supersalários
Os quatro destaques em disputa tratam de repasses da Lei Kandir, compensação previdenciária entre o INSS e os regimes próprios, uso de créditos tributários e trava de crescimento das despesas. Um dos pontos mais sensíveis é a compensação entre INSS e regimes próprios, com teto proposto de R$ 3 bilhões por ano. O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição e autor de destaques, criticou as mudanças nos repasses aos estados. A oposição fala em “pedalada fiscal” e “calote” ao criticar o projeto.
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O projeto adia para 2027 a 2030 parte dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios e limita o pagamento a R$ 1 bilhão por ano, ante R$ 4 bilhões anuais segundo a fonte. O texto também dá prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar medidas contra os supersalários no serviço público.
Cada trecho destacado precisa de 41 votos para se manter
Pela regra de lei complementar, cada trecho destacado precisa de pelo menos 41 votos para permanecer no texto. A margem é estreita diante dos 45 votos obtidos pelo texto-base. Ainda não há resultado da votação dos quatro destaques, e não se sabe se algum deles será aprovado ou rejeitado.
Impacto fiscal: governo e relator divergem sobre a melhora nas contas
O Executivo estima melhora de até R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. O relator, Eduardo Braga, estima uma faixa de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões. Já o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, fala em redução de gastos de até R$ 60 bilhões. As estimativas não são iguais, e as fontes não as conciliam.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) afirma que dois dos destaques podem tirar até R$ 32 bilhões das prefeituras até 2030. A estimativa aparece apenas nessa informação da entidade e não foi confirmada por outras fontes.
Prazos e datas do PLP 299/2026
- Quinta-feira (12): Plenário aprova o texto-base por 45 votos a 31 e adia os destaques
- Nesta terça-feira (17): Plenário retoma a votação dos quatro destaques
- 1º de janeiro de 2027: início da vigência do limite de 2% para o crescimento das despesas nos anos com contenção
- 2027 a 2030: período de pagamento limitado a R$ 1 bilhão por ano da Lei Kandir
- Até 2037: quitação do saldo de R$ 12 bilhões da compensação da Lei Kandir
- 120 dias: prazo para o Congresso regulamentar os supersalários
Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) sinalizou urgência, mas não há data confirmada para a votação. O horário da sessão desta terça-feira também não foi informado nas fontes consultadas. Enquanto os destaques não forem votados, o texto aprovado no Senado não está concluído e o PLP 299/2026 não segue para a Câmara.







