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PLP 299/2026: Senado vota nesta terça-feira os destaques ao ajuste fiscal de Lula

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Senado Federal - Jonas Pereira/Agência Senado
Foto: Senado Federal - Jonas Pereira/Agência Senado

O PLP 299/2026, projeto de ajuste fiscal do governo Lula, tem os quatro destaques da oposição votados pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (17), em Brasília. O texto-base já foi aprovado por 45 votos a 31, e a análise dos destaques pode alterar o que os senadores aprovaram.

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Os destaques tratam de trechos específicos do projeto. A votação foi adiada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para dar mais tempo de avaliação aos senadores. Após a conclusão no Senado, o PLP segue para a Câmara dos Deputados.

Senado Federal - Jonas Pereira/Agência Senado
Foto: Senado Federal – Jonas Pereira/Agência Senado

PLP 299/2026: o que o texto-base aprovado prevê

O texto aprovado pelo Plenário é um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria, ao projeto de lei complementar apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo. A proposta altera o arcabouço fiscal e autoriza o governo a bloquear despesas para atingir a meta fiscal. Nesses casos, o limite de crescimento real dos gastos cai de 2,5% para 2%, a partir de 1º de janeiro de 2027, nos anos com medidas de contenção. Saúde, educação, seguridade social e segurança pública ficam de fora dos cortes, e os benefícios previdenciários e assistenciais ficam protegidos de contingenciamento. O projeto também dobra o corte linear de benefícios tributários de 10% para 20%. A Lei Complementar 224/2025 já havia instituído a redução de 10% em incentivos tributários, e o PLP dobra essa trava.

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Confira também: Senado aprova texto principal do PLP 299/2026 por 45 a 31 votos

Segundo o texto, os bloqueios podem atingir despesas obrigatórias não previstas na Constituição quando houver risco de descumprimento do centro da meta fiscal, de superávit de 0,5% do PIB em 2027. Pela proposta, o governo pode fazer contenção adicional de gastos para buscar esse centro, mesmo quando as contas estiverem dentro da margem de tolerância.

Destaques da oposição tratam de Lei Kandir, INSS e supersalários

Os quatro destaques em disputa tratam de repasses da Lei Kandir, compensação previdenciária entre o INSS e os regimes próprios, uso de créditos tributários e trava de crescimento das despesas. Um dos pontos mais sensíveis é a compensação entre INSS e regimes próprios, com teto proposto de R$ 3 bilhões por ano. O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição e autor de destaques, criticou as mudanças nos repasses aos estados. A oposição fala em “pedalada fiscal” e “calote” ao criticar o projeto.

Acompanhe: Alcolumbre retira PEC da Segurança da pauta do Senado Federal

O projeto adia para 2027 a 2030 parte dos repasses da Lei Kandir a estados e municípios e limita o pagamento a R$ 1 bilhão por ano, ante R$ 4 bilhões anuais segundo a fonte. O texto também dá prazo de 120 dias para o Congresso regulamentar medidas contra os supersalários no serviço público.

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Cada trecho destacado precisa de 41 votos para se manter

Pela regra de lei complementar, cada trecho destacado precisa de pelo menos 41 votos para permanecer no texto. A margem é estreita diante dos 45 votos obtidos pelo texto-base. Ainda não há resultado da votação dos quatro destaques, e não se sabe se algum deles será aprovado ou rejeitado.

Impacto fiscal: governo e relator divergem sobre a melhora nas contas

O Executivo estima melhora de até R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. O relator, Eduardo Braga, estima uma faixa de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões. Já o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, fala em redução de gastos de até R$ 60 bilhões. As estimativas não são iguais, e as fontes não as conciliam.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) afirma que dois dos destaques podem tirar até R$ 32 bilhões das prefeituras até 2030. A estimativa aparece apenas nessa informação da entidade e não foi confirmada por outras fontes.

Prazos e datas do PLP 299/2026

  • Quinta-feira (12): Plenário aprova o texto-base por 45 votos a 31 e adia os destaques
  • Nesta terça-feira (17): Plenário retoma a votação dos quatro destaques
  • 1º de janeiro de 2027: início da vigência do limite de 2% para o crescimento das despesas nos anos com contenção
  • 2027 a 2030: período de pagamento limitado a R$ 1 bilhão por ano da Lei Kandir
  • Até 2037: quitação do saldo de R$ 12 bilhões da compensação da Lei Kandir
  • 120 dias: prazo para o Congresso regulamentar os supersalários

Na Câmara dos Deputados, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) sinalizou urgência, mas não há data confirmada para a votação. O horário da sessão desta terça-feira também não foi informado nas fontes consultadas. Enquanto os destaques não forem votados, o texto aprovado no Senado não está concluído e o PLP 299/2026 não segue para a Câmara.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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