TJSP suspende dez decisões que excluíam IBS e CBS do ICMS; Fazenda estima perda de R$ 10,2 bilhões em 2027
Dez decisões que permitiam excluir IBS e CBS da base do ICMS foram suspensas pela Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A medida, tomada em 9 de novembro de 2026 a pedido da Fazenda estadual, atinge três sentenças e sete liminares.
O presidente do TJSP, desembargador Francisco Eduardo Loureiro, deferiu o pedido do Estado. Por ora, a suspensão vale apenas para os processos indicados pela Fazenda e permanece até que o Tribunal reaprecie as decisões. Loureiro admitiu estender a medida a decisões futuras sobre o mesmo tema, mas isso depende de novo pedido da Fazenda e de análise caso a caso.
TJSP suspende dez decisões que excluíam IBS e CBS do ICMS
O ICMS é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, tributo estadual. IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) são os novos tributos criados pela reforma tributária. As decisões suspensas haviam autorizado contribuintes a calcular o ICMS sem incluir esses dois tributos na base de cálculo. Segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, porém, IBS e CBS, quando efetivamente exigíveis, integram o valor da operação e, por isso, a base do ICMS, com fundamento no artigo 13 da Lei Complementar 87/1996, a Lei Kandir.
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A posição do Estado aparece nas Respostas às Consultas Tributárias 32.303/2025 e 32.931/2025. Para 2026, a orientação administrativa prevê que os valores de IBS e CBS não integrem essa base, com a inclusão integral de PIS e Cofins. Empresas levaram a interpretação ao Judiciário e obtiveram decisões que afastavam a inclusão a partir de 2027, e foi contra esses pronunciamentos que a Fazenda pediu a suspensão.
- Processo: nº 2270251-20.2026.8.26.0000
- Decisões suspensas: três sentenças e sete liminares
- Pedido: da Fazenda estadual de São Paulo
- Alcance por ora: somente os processos indicados pela Fazenda
R$ 10,2 bilhões: a perda estimada pela Fazenda paulista em 2027
A Fazenda sustenta, na Nota Técnica DEPT nº 72/2026, que a retirada generalizada da CBS da base do ICMS geraria perda anual estimada de R$ 10,2 bilhões em 2027. As estimativas foram divulgadas pela Procuradoria Geral do Estado. Os números são projeções apresentadas pelo Estado, não perdas já realizadas, e a nota técnica não apresenta memória de cálculo, segundo análise publicada.
O argumento do Estado também cita os municípios. Segundo a projeção, os repasses aos municípios paulistas cairiam R$ 2,55 bilhões em razão da perda de arrecadação. Pelo mesmo cálculo, a perda representaria 3,8% da arrecadação estadual projetada do ICMS, percentual aproximado.
A Lei Complementar 214/2025, em seu artigo 12, determina que ICMS, ISS, PIS e Cofins não integrem a base do IBS e da CBS entre 2026 e 2032. Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema Repetitivo 1.223, considerou legal incluir PIS e Cofins na base do ICMS quando o imposto tem como referência o valor da operação. O precedente trata de PIS e Cofins e não resolve diretamente a situação de IBS e CBS. A proposta original da reforma tributária previa vedação expressa à inclusão do IBS na base de outros tributos, como ICMS, ISS e IPI, mas essa disposição não foi mantida no texto aprovado.
- 2025: a Lei Complementar 214 determina que ICMS, ISS, PIS e Cofins não integrem a base do IBS e da CBS entre 2026 e 2032
- 2025: a Fazenda paulista sustenta, na Resposta à Consulta Tributária nº 32.931/2025, que IBS e CBS integram a base do ICMS
- 2026: a Nota Técnica DEPT nº 72/2026 estima perda anual de R$ 10,2 bilhões em 2027
- 2026: em 9 de novembro, a Presidência do TJSP suspende dez decisões favoráveis à exclusão
Suspensão não encerra o mérito sobre IBS e CBS no ICMS
A decisão do TJSP não julgou definitivamente o mérito. A questão segue nas ações de origem, nos recursos e em decisões posteriores. Não se sabe se haverá novo pedido da Fazenda para estender a suspensão a outras decisões. Também não há confirmação, nas fontes consultadas, de quais são os autores e os processos específicos das dez decisões suspensas.
O que muda para empresas que excluíram IBS e CBS do ICMS
Na prática, a suspensão retira a eficácia das decisões alcançadas. Uma empresa não deve presumir que continua amparada pela exclusão apenas porque obteve antes uma liminar ou uma sentença favorável. O alcance precisa ser conferido em cada processo, incluindo eventuais pedidos de extensão e recursos.
Empresas que incorporaram a exclusão a preços, contratos ou orçamentos devem conferir a sustentação jurídica dessa premissa. Se a decisão que a amparava foi suspensa, pode ser necessária uma nova simulação do efeito financeiro, que depende das operações, das alíquotas e dos créditos de cada negócio. A suspensão permanece até a reapreciação das decisões pelo Tribunal.






