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Confaz prorroga benefícios de ICMS até 31 de dezembro de 2027

Carolina Costa
Por Atualizado 5 min de leitura
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ICMS
Foto: ICMS - Foto: rafastockbr/ shutterstock

O Convênio ICMS 133/2026 estende até 31 de dezembro de 2027 a validade de benefícios fiscais previstos em 26 convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Sem a medida, esses incentivos venceriam no fim de 2026.

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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou o convênio em 17 de novembro de 2026, durante a 436ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília (DF). O ato foi publicado nesta quarta-feira (18) no Diário Oficial da União (DOU), junto com o Despacho nº 54/2026, que divulgou os atos aprovados na reunião.

A prorrogação não amplia nem reduz os benefícios em relação à situação existente em 31 de dezembro de 2026. A regra também alcança situações já consideradas atendidas com base no Convênio ICMS nº 28/2026.

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Leia também: ICMS de gasolina, diesel e gás sobe em fevereiro de 2027

Convênio ICMS 133/2026: quais benefícios de ICMS foram prorrogados

Entre os benefícios mantidos estão isenções para medicamentos, equipamentos e insumos de saúde, bens de ensino e pesquisa, táxis e veículos para pessoas com deficiência (PCD) e autistas. O texto também inclui ônibus e embarcações do Programa Caminho da Escola, equipamentos para zonas portuárias e operações de pesquisa em petróleo e gás natural.

Na regra para veículos de PCD e autistas, o material cita dois valores: o teto de R$ 120 mil para o preço do veículo e a parcela de R$ 70 mil sobre a qual incide a isenção de ICMS. Segundo as fontes, essa regra foi mantida.

Continue lendo: Confaz divulga preços médios de combustíveis para cálculo do ICMS em nova tabela oficial

O convênio está ligado à Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Pelo calendário dela, o ICMS continua inteiro em 2027 e 2028, é reduzido gradualmente de 2029 a 2032 e deixa de existir em 2033, quando o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) assume seu lugar. Em 2027, o PIS e a Cofins passam a ser substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e o IPI terá alíquota zerada, com exceções. Essa mudança motivou a regra de condicionantes do convênio.

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Convênio 133/2026: regras de PIS/Pasep, Cofins e IPI a partir de 2027

  • Operações que já atendiam às condicionantes de PIS/Pasep, Cofins e IPI em 31 de dezembro de 2026 não precisam comprová-las novamente em 2027.
  • A partir de 1º de janeiro de 2027, os benefícios vinculados às condicionantes federais só podem ser usufruídos se a operação observar a situação existente no fim de 2026.
  • O Convênio 132/2026 cita 37 convênios cujas condicionantes de PIS/Pasep, Cofins e IPI podem ser consideradas atendidas.

A aplicação das regras exige atenção à operação realizada e ao enquadramento nas hipóteses previstas nos convênios. Segundo o material, a manutenção do incentivo em 2027 não significa que todas as operações estarão automaticamente dispensadas das condicionantes previstas na legislação. Cada caso depende de verificação da operação concreta, conforme o texto aprovado. A dispensa de nova comprovação vale para as situações que já estavam atendidas em 31 de dezembro de 2026, inclusive as consideradas válidas com base no Convênio ICMS nº 28/2026. Após 1º de janeiro de 2027, somente os benefícios cujas operações observem essa situação poderão ser usufruídos.

Quando o Convênio ICMS 133/2026 passa a produzir efeitos plenos

O convênio só produz efeitos plenos após a publicação da ratificação nacional, e cada estado costuma incorporar o ato à sua própria legislação. As fontes consultadas não confirmam a data da ratificação nacional nem a data de sua publicação no DOU. Também não há informação sobre quando cada estado vai incorporar o convênio.

Convênio ICMS 133/2026: cronologia da aprovação à vigência

  • 17 de novembro de 2026 — Confaz aprova o Convênio ICMS nº 133/2026 na 436ª Reunião Extraordinária, em Brasília.
  • 18 de novembro de 2026 — Convênio e Despacho nº 54/2026 são publicados no Diário Oficial da União.
  • 31 de dezembro de 2026 — Fim da vigência original dos benefícios e data de referência para as condicionantes de PIS/Pasep, Cofins e IPI.
  • 1 de janeiro de 2027 — Início da exigência de observância das condições para usufruir dos benefícios.
  • 31 de dezembro de 2027 — Fim do prazo de vigência prorrogado pelo convênio.

Convênios 134/2026 e 135/2026 no mesmo pacote do ICMS

Publicado no mesmo pacote, o Convênio 134/2026 prorroga até 2028 benefícios para parques de diversão e templos religiosos. O Convênio 135/2026 atualiza a lista de medicamentos com isenção para órgãos da administração pública.

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Carolina Costa é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2019. Formação: Administração

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