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INSS paga BPC de R$ 1.621 por mês a pessoa com deficiência

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Foto: INSS - Foto: Reprodução/ TV Globo

O BPC para pessoa com deficiência paga R$ 1.621 por mês em 2026, valor igual ao salário mínimo fixado pelo Decreto 12.797/2025. O benefício é devido a quem tem impedimento de longo prazo e renda familiar de até R$ 405,25 por pessoa, e não exige contribuição ao INSS. Na mesma virada de ano, quem ganha até R$ 5.000 por mês deixou de pagar Imposto de Renda retido na fonte.

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Quem é considerado pessoa com deficiência pela lei

Pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei 13.146 de 2015, o conceito depende de dois elementos. O primeiro é um impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. O segundo é que esse impedimento, somado a barreiras, possa limitar a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. Uma fratura no braço ou a recuperação de uma cirurgia comum não entram nesse conceito, porque a dificuldade é passageira. Para o INSS e o BPC, regulamentos como o Decreto 7.617/11 fixam como prazo mínimo o período de dois anos.

Para comprovar a deficiência, a avaliação é feita por equipe multidisciplinar e interdisciplinar, que analisa os seguintes pontos:

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  • impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
  • fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
  • limitação no desempenho de atividades;
  • restrição de participação.

Nos benefícios do INSS, a perícia médica avalia a pessoa, e o estudo biopsicossocial também fica a cargo da Previdência. A reabilitação profissional do órgão serve como prova da deficiência: o INSS emite um certificado com as atividades que a pessoa pode exercer, e o documento vale quando a pessoa passa pela avaliação oficial. Laudos médicos da família são bem-vindos e aconselhados nas avaliações oficiais.

Isenção de IR por doença grave e faixa de renda

A isenção de Imposto de Renda por doença grave segue prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Ela alcança proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, qualquer que seja o valor, para quem tem uma das doenças listadas em lei, como cegueira, doença de Parkinson, esclerose múltipla e neoplasia maligna. A Receita Federal não aceita laudos de profissionais particulares, por falta de previsão legal, e o laudo deve vir do Sistema Único de Saúde (SUS). O salário de quem continua trabalhando não entra nessa isenção.

A regra geral por renda mensal mudou com a Lei 15.270/2025 e passou a valer em janeiro de 2026, com desconto em escala por faixa de renda:

  • até R$ 5.000 por mês: isenção do IR retido na fonte;
  • de R$ 5.000,01 a R$ 7.350 por mês: desconto parcial e decrescente;
  • acima de R$ 7.350 por mês: tributação normal pela tabela progressiva.

Empresas com 100 empregados ou mais e regras para demissão

Pessoas com deficiência têm prioridade na fila de processos trabalhistas, conforme a Lei 12.008/2009, e o pedido pode ser feito ao juiz da causa no início do processo. Pelo artigo 93 da Lei 8.213/91, empresas com cem ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos cargos com reabilitados da Previdência ou pessoas com deficiência. Quando a empresa descumpre a cota, pode ser condenada a multa e a indenização por dano moral coletivo, segundo o entendimento do SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em contrato por prazo determinado superior a 90 dias, ou em dispensa imotivada por prazo indeterminado, a saída só pode ocorrer depois da contratação de outro trabalhador com deficiência ou reabilitado. Se a dispensa for motivada só pela deficiência, a Lei 9.029/1995 a enquadra como discriminatória, e o empregado pode ser reintegrado e indenizado.

Tempo de contribuição exigido por grau de deficiência

A aposentadoria da pessoa com deficiência segue a Lei Complementar 142/2013 e tem regras diferentes conforme o grau de deficiência, para quem contribui ao INSS. Além do tempo de contribuição, é exigida carência de 15 anos de contribuição. Quem teve a deficiência iniciada antes de maio de 2013 precisa comprovar a condição com documentos, além da avaliação biopsicossocial. A pessoa também pode optar por outra aposentadoria, se ela for mais vantajosa.

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  • Grau grave: 25 anos de contribuição para homem e 20 anos para mulher;
  • Grau médio: 29 anos de contribuição para homem e 24 anos para mulher;
  • Grau leve: 33 anos de contribuição para homem e 28 anos para mulher;
  • Aposentadoria por idade, com carência cumprida: 60 anos para homem e 55 anos para mulher.

O valor da aposentadoria por idade corresponde a 70% do salário de benefício, mais 1% por cada grupo de 12 contribuições mensais, até o limite de 30%. Nesse caso, a regra geral de 60% mais 2% por ano de contribuição acima de 15 anos para mulher e 20 anos para homem não se aplica.

BPC de R$ 1.621 e auxílio-inclusão de R$ 810,50

O BPC garante um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência que não tem meios de prover a própria manutenção nem é provida pela família. Pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a renda familiar por pessoa não pode ser superior a um quarto do salário mínimo. A concessão depende de avaliação médica e social do INSS, e o pedido é feito pelo Meu INSS, com CPF de todos os membros da família e cadastro atualizado no CadÚnico. O benefício não tem 13º salário e não gera pensão por morte.

  • Salário mínimo e BPC em 2026: R$ 1.621
  • Renda familiar por pessoa: até R$ 405,25
  • Auxílio-inclusão para quem passa a trabalhar: R$ 810,50 por mês
  • Remuneração no trabalho para o auxílio-inclusão: até dois salários mínimos

Reserva de 5% a 20% das vagas em concursos públicos

A reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos começou com a Constituição Federal de 1988, no artigo 37, inciso VIII. O percentual varia de 5% a 20% das vagas, conforme a lei de cada ente federativo. Nos concursos federais, a Lei 8.112/90 garante até 20% das vagas, desde que as atribuições do cargo sejam compatíveis com a deficiência. Pela súmula 552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quem tem surdez unilateral não se qualifica para disputar essas vagas. Já a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, conforme a Lei 12.764 de 2012.

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Manuela é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2015

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