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Receita e PGFN extinguem dívidas do MEI vencidas até 13 de outubro

Luís Henrique Costa
Por 4 min de leitura
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R$ 12,5 bi em dívidas de MEI's serão zerados a partir de janeiro, informa Fazenda
Foto: R$ 12,5 bi em dívidas de MEI's serão zerados a partir de janeiro, informa Fazenda

Mensagens oficiais do governo federal começaram a informar microempreendedores individuais (MEIs) sobre o perdão de dívidas tributárias federais. Os avisos chegam pelo WhatsApp e pela Caixa Postal do aplicativo gov.br desde 26 de outubro de 2026. Pela regra, os débitos elegíveis serão extintos de ofício no começo de 2027.

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Por ser um aviso oficial, a mensagem também é usada por golpistas, e o cuidado precisa ser o mesmo. Com base em orientações do Ministério do Empreendedorismo, a conta oficial no WhatsApp exibe selo azul de verificação, e o mesmo aviso deve aparecer na Caixa Postal do gov.br. O governo não pede pagamento, transferência ou depósito pelo WhatsApp e não solicita senha nem dados bancários.

R$ 12,5 bi em dívidas de MEI's serão zerados a partir de janeiro, informa Fazenda
Foto: R$ 12,5 bi em dívidas de MEI's serão zerados a partir de janeiro, informa Fazenda

Parte do INSS fica perdoada, mas impostos estaduais e municipais seguem

O perdão alcança a contribuição previdenciária do INSS, que equivale a 5% do salário mínimo, conforme informou o Sebrae. Taxas municipais e estaduais, como ISS e ICMS, continuam ativas e podem ter meses em aberto. Os débitos incluídos são os vencidos até 13 de outubro de 2026, e a PGFN informou que a remissão atinge 100% do valor, com principal, juros, multa e encargo legal.

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Para não perder o benefício, o MEI precisa manter as guias do DAS em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, ou seja, nas contribuições com vencimento de janeiro a junho de 2027. Ele também deve desistir de ações judiciais que contestem os débitos incluídos, sem pagar honorários advocatícios. Pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026, o atraso cancela a remissão e restabelece os créditos, descontados os pagamentos feitos. Os valores já pagos não são devolvidos.

Mensagens com CNPJ cancelado miram quem deve DAS

Os golpistas enviam mensagens que dizem que o CNPJ foi cancelado por falta de pagamento do DAS. Os links levam a páginas que copiam o Portal do Empreendedor e pedem pagamento por Pix ou boleto. Em maio de 2025, a Receita Federal já havia dito que não usa SMS nem WhatsApp para cobrar débito de MEI.

Saiba mais: Lei do MEI perdoa dívidas com a União a partir de janeiro de 2027

Em comunicado, a Receita Federal afirmou que essas mensagens são “tentativas de golpe, com o objetivo de aplicar fraudes”. O órgão também disse que débitos com a Receita não são motivo para cancelar CNPJs.

  • Canal do aviso: WhatsApp do GovBR, com selo azul, e Caixa Postal do aplicativo gov.br
  • Taxa para aderir: nenhuma
  • Extinção dos débitos: 1º de janeiro de 2027
  • Pedido ao órgão: não é necessário neste momento, segundo a PGFN

Onde conferir se a dívida está no perdão

  • Regularize, da PGFN: entrada com conta gov.br, opção Consultar Dívida Inscrita e aba Inscrições extintas
  • Portal do Empreendedor, serviço do governo federal para o MEI
  • Aplicativo MEI, disponível para Android e iOS
  • Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC)

Para checar, digite o endereço no navegador, sem clicar em links recebidos. Dívidas que não foram inscritas aparecem no Portal de Serviços da Receita Federal, e o governo não cobra taxa de adesão para o benefício.

Receita já tinha alertado contra falsa taxa sobre transações via Pix

Em janeiro de 2025, a Receita Federal alertou para mensagens que cobravam taxas sobre transações via Pix acima de R$ 5 mil. O órgão reiterou que não existe tributação sobre o Pix e que não cobra essa taxa. Naquela ocasião, pediu que as pessoas evitem compartilhar notícias falsas em aplicativos de mensagens.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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