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Trabalhador segue sem saque do FGTS aos 60 anos após arquivamento no Senado

Luís Henrique Costa
Por 4 min de leitura
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Caixa FGTS PIS Auxílios
Foto: Alison Nunes Calazans/Shutterstock.com

O Senado arquivou, em 22 de dezembro de 2022, o projeto que permitia o saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador completasse 60 anos. A proposta, o Projeto de Lei (PL) 5.518/2019, da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES), chegou ao fim da legislatura sem ser votada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

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O texto alterava a Lei 8.036, de 1990, que rege o FGTS, para incluir a idade de 60 anos entre as hipóteses de movimentação da conta. A lei já previa saque em casos como dispensa sem justa causa, extinção do contrato de trabalho, aposentadoria pela Previdência Social, três anos ininterruptos fora do regime do fundo e saque-aniversário. Na época da proposta, também era possível sacar com saldo inferior a R$ 80, valor que não foi reconfirmado na apuração desta atualização.

A senadora lembrou que a legislação fixava o saque por idade apenas aos 70 anos, enquanto o Estatuto do Idoso, Lei 10.741, de 2003, considera idosa a pessoa a partir dos 60 anos. Segundo ela, a mudança buscava harmonizar a finalidade do inciso com as políticas voltadas à população idosa. Em 2024, a Câmara dos Deputados informava que a regra atual ainda previa o saque pelo critério etário somente aos 70 anos, o que indica que o texto de 2019 não chegou a alterar essa idade.

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Rose de Freitas também sustentou que a titularidade do FGTS pertence exclusivamente ao trabalhador. Para ela, a entrada na terceira idade exige recursos extras para cuidados que o poder público não consegue atender, e caberia ao próprio trabalhador suprir essa lacuna. A senadora defendeu que a pessoa possa usar o próprio FGTS em benefício próprio.

Saiba mais: Como devo fazer para o saque do FGTS no exterior

O relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), foi favorável à matéria e a classificou como alteração meritosa e justa. Ele afirmou que o impacto no fundo seria muito pequeno, porque a movimentação pela idade máxima talvez seja uma das menores. Se aprovado na CAS, o projeto seguiria para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo. A tramitação, porém, não avançou e a proposta foi arquivada.

Requerimentos para audiências públicas na pauta da CAS

Na mesma sessão, a comissão votaria requerimentos para a realização de audiências públicas. O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), queria debater o PL 5.518/2019 em contraposição aos projetos do governo para o FGTS. Ele lembrou que o Senado havia aprovado, duas semanas antes, a Medida Provisória 889/2019, que ampliou as possibilidades de saque da conta do FGTS.

Outras propostas previstas para votação na comissão

A pauta da reunião incluía mais três propostas, todas ligadas a áreas diferentes da administração pública e do trabalho.

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Veja também: Veja qual doença grave libera o FGTS

  • PLS 50/2017: regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braile.
  • PLS 256/2015: institui o programa de certificação do artesanato brasileiro.
  • PL 3.273/2019: estabelece a ginástica laboral diária para servidores, empregados terceirizados e estagiários dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Em consulta feita em 19 de novembro de 2026, o PL 5.518/2019 aparecia como arquivado, e não foi localizado registro de votação posterior. Uma proposta com objetivo semelhante tramita na Câmara dos Deputados: o PL 2177/2024, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), reduz de 70 para 60 anos a idade mínima para sacar o FGTS. Segundo a Câmara, o texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. No Senado, o PL 4395/2023, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), também prevê o saque aos 60 anos e figura como em tramitação, sem data de última movimentação confirmada.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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