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Saque-aniversário do FGTS continua ativo mesmo com novas travas na antecipação

Luís Henrique Costa
Por 5 min de leitura
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Aplicativo FGTS - Reprodução/ Globo
Foto: Aplicativo FGTS - Reprodução/ Globo

O Conselho Curador do FGTS (CCFGTS) adiou a redução do número de parcelas que podem ser antecipadas no saque-aniversário. A mudança, que cortaria de cinco para três as antecipações anuais, só passa a valer em 31 de março, segundo decisão tomada em 29 de outubro de 2026.

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Para sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o trabalhador precisa estar em uma das situações previstas em lei. Quem não tem o cartão cidadão, ou pretende retirar valor acima de R$ 1.500, deve procurar uma agência da Caixa Econômica Federal.

O caso mais comum é o saque-aniversário, modalidade que libera todo ano uma parte do saldo no mês de aniversário do trabalhador. Outra situação frequente é a demissão sem justa causa, em que o acesso ao saldo depende da modalidade escolhida pelo trabalhador.

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Como a correção do saldo acompanha o calendário do dia 10

O saldo da conta vinculada é corrigido todo dia 10 de cada mês. Na hora de pedir o saque, o trabalhador pode escolher que o pagamento seja feito depois do crédito dos juros e da atualização monetária.

Uso do FGTS na compra da casa própria até R$ 2,25 milhões

O FGTS pode quitar parte do financiamento imobiliário no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que tem juros limitados a 12% ao ano. O teto do imóvel para esse uso subiu de R$ 1,5 milhão para R$ 2,25 milhões, conforme decisão do Conselho Curador de 26 de novembro de 2025, segundo guias de financiamento. A medida alcança também contratos firmados entre 12 de junho de 2021 e 9 de outubro de 2025. Para imóveis acima desse valor, a alternativa é o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), que usa recursos livres dos bancos e não aceita o FGTS.

Antecipação do saque-aniversário com o saldo como garantia

Outra forma de usar o FGTS é a antecipação do saque-aniversário, em que o trabalhador pega um empréstimo com um banco e dá o saldo futuro como garantia. As regras são definidas pelo Conselho Curador e implementadas pela Caixa, e os principais limites estão listados abaixo.

  • Carência: 90 dias após a adesão ao saque-aniversário para pedir a antecipação.
  • Valor por parcela: entre R$ 100,00 e R$ 500,00.
  • Número de parcelas: até cinco por ano, com a redução para três adiada para 31 de março.
  • Total máximo: R$ 2.500,00 com cinco parcelas de R$ 500,00.
  • Contratações: uma operação para cada saque anual.
  • Juros: 1,8% ao mês, segundo a fonte consultada.

Se o trabalhador for demitido durante o período de antecipação, não poderá sacar o saldo bloqueado e terá direito apenas à multa rescisória de 40%.

Saldo retido para demitidos a partir de janeiro de 2026

Trabalhadores do saque-aniversário com contrato encerrado ou suspenso entre 1º de janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025 receberam valores liberados pela medida provisória 1.331/2025. A Caixa concluiu esses pagamentos extraordinários até 1º de junho de 2026. Para demissões ocorridas a partir de janeiro de 2026, esse benefício não vale mais. Nesses casos, o saldo total fica retido até o trabalhador completar 24 meses de carência para voltar ao saque-rescisão, ou até se enquadrar em outra hipótese de saque, como aposentadoria, compra da casa própria ou doença grave.

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Consulta do saldo e cadastro de conta pelo aplicativo

O aplicativo do FGTS, disponível para Android e iOS, permite consultar o saldo e optar ou cancelar a adesão ao saque-aniversário. Para receber o valor sem ir a uma agência, o trabalhador precisa cadastrar a conta bancária na opção “Conta bancária para saque do seu FGTS”.

Quinze situações que liberam o saque do FGTS

A lei prevê as seguintes hipóteses em que o trabalhador pode movimentar a conta vinculada.

  • Demissão sem justa causa, pelo empregador.
  • Término do contrato por prazo determinado.
  • Rescisão por falência, falecimento do empregador individual, empregador doméstico ou nulidade do contrato.
  • Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior.
  • Aposentadoria.
  • Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações, quando reconhecida por portaria do Governo Federal.
  • Suspensão do Trabalho Avulso.
  • Falecimento do trabalhador.
  • Idade igual ou superior a 70 anos.
  • Portador de HIV, trabalhador ou dependente.
  • Neoplasia maligna, trabalhador ou dependente.
  • Estágio terminal em decorrência de doença grave, trabalhador ou dependente.
  • Permanência do titular da conta vinculada por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, com afastamento a partir de 14/07/1990.
  • Permanência da conta vinculada por três anos ininterruptos sem crédito de depósitos, com afastamento até 13/07/1990, inclusive.
  • Aquisição de casa própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional.

Os itens 13 e 14 usam como marco as datas de 14 de julho de 1990 e 13 de julho de 1990.

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