Fazenda propõe mais 30 dias para acerto da CBS de 2027 no Congresso

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que vai substituir o PIS e a Cofins, ganhará 30 dias a mais para o acerto definitivo. O Ministério da Fazenda vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar com essa mudança, válida para o primeiro ano da cobrança, previsto para janeiro de 2027. O regime de recolhimento em duas etapas vale apenas para 2027.
Pelo desenho do governo, a apuração do novo imposto acontece em duas fases. A empresa paga um valor estimado no mês seguinte ao da operação comercial. No segundo mês depois da operação, faz a liquidação final, com todos os dados fiscais consolidados.
A mudança responde a um problema operacional criado pelo novo modelo de créditos. Hoje, o abatimento depende apenas do registro na nota fiscal. Pelo regime da reforma, o crédito só é liberado após o fornecedor recolher a parte dele, o que pode obrigar a compradora a pagar o imposto inteiro antes de ver o abatimento.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, confirmou que a alteração precisa de chancela do Poder Legislativo. A medida mexe na estrutura de cobrança, e não apenas no prazo de pagamento.
Ao explicar o alcance do projeto, Barreirinhas afirmou: “A gente está mudando a sistemática de apuração que está definido na lei complementar”. Para ele, a alteração exige lei complementar porque atinge a forma de apurar o tributo.
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O governo desenhou o cronograma de 2027 em três etapas mensais. A sequência prevista é a seguinte.
- Janeiro de 2027: realização das vendas e prestação de serviços que formam o mês de competência da operação.
- Fevereiro de 2027: recolhimento inicial por estimativa, sem fechamento contábil completo.
- Março de 2027: apuração definitiva, com desconto da parcela paga por estimativa e apropriação dos créditos validados.
O intervalo ampliado dá às empresas mais tempo para auditar guias e aliviar o fluxo de caixa até a entrada do split payment, sistema de divisão automática dos pagamentos. Esse mecanismo está previsto para entrar em testes ao longo do segundo semestre de 2027.
Enquanto o recolhimento automatizado não estiver em operação plena, as companhias poderão optar pelo Recolhimento pelo Adquirente (RAD). Nesse formato, o comprador retém e recolhe os tributos no ato da transação, o que viabiliza o crédito imediato e repassa ao fornecedor o valor líquido da venda.
A Receita Federal garantiu que falhas sem dolo ou omissão deliberada não serão alvo de penalidades fiscais durante a fase de adaptação. Segundo o órgão, a regra vale para quem não oculta informações relevantes e age de boa-fé diante de lacunas normativas.
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Barreirinhas declarou que “Dúvidas relevantes e sem dissimulação por parte do contribuinte não serão punidas”. Ele também classificou a transição como uma mudança cultural de grande porte.
O pacote responde a pedidos formais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que queria adiar o início da reforma para 2028. Em paralelo, o Tribunal de Contas da União (TCU) indicou alíquota de 11,3% para a CBS em 2027, cálculo que depende do aval do Senado Federal até 15 de dezembro de 2026. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado previu audiências públicas sobre os cálculos nos dias 17 e 18 de novembro de 2026, e o governo manteve o início da cobrança em 1º de janeiro de 2027.






