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Fazenda rejeita adiar a CBS para 2028 e mantém janeiro de 2027

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O Ministério da Fazenda rejeitou pedido para adiar a CBS para 2028 e manteve o início da cobrança em 1º de janeiro de 2027. A decisão contraria a carta de entidades jurídicas, tributárias e empresariais, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pediam 2027 apenas para testes e ajustes.

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A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o PIS e a Cofins, tributos federais cobrados sobre o faturamento das empresas. A mudança altera a forma como cada operação é tributada, e por isso o calendário é tratado como prioridade pelos escritórios contábeis e pelas empresas.

Em 5 de novembro de 2026, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo mantém a programação para janeiro de 2027. Segundo ele, “Se tiver que estender prazo de multa ou de prestação de informações acessórias, nós vamos fazer isso”. Durigan também afirmou que o governo anunciará programas de conformidade para evitar punições a contribuintes de boa-fé no início da implementação. Para a análise técnica que orienta escritórios contábeis, essas declarações não alteram as regras nem adiam a cobrança.

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Confira também: Receita Federal libera cashback da CBS para famílias do CadÚnico em 2027

CBS: datas do pedido, das decisões e do prazo de 2027

  • 5 de novembro de 2026 — Ministério da Fazenda rejeita o pedido das entidades e confirma a CBS a partir de 1º de janeiro de 2027.
  • 10 de novembro de 2026 — Durigan informa a parlamentares que o Executivo não pretende alterar o cronograma da CBS.
  • 11 de novembro de 2026 — Receita Federal confirma a entrada em vigor da CBS e detalha a proposta de adiar em 30 dias o primeiro recolhimento.
  • 17 de novembro de 2026, às 10h (horário de Brasília) — Audiência pública de Durigan na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado sobre a alíquota de referência da CBS.
  • 15 de dezembro de 2026 — Prazo para o Senado aprovar a alíquota de referência da CBS para 2027.
  • 1º de janeiro de 2027 — Início da vigência da CBS, substituindo PIS e Cofins.

Receita: adiamento de 30 dias depende de projeto no Congresso

A Receita Federal anunciou que levará ao Congresso um projeto que permite às empresas adiar em 30 dias o primeiro recolhimento da CBS em 2027, sem adiar a vigência da reforma. Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, afirmou que o órgão vai “propor ao Congresso Nacional adiando por um mês o recolhimento da CBS em 2027”. Não se sabe se o projeto já foi enviado ao Congresso. As fontes consultadas também não descrevem a medida da mesma forma, e por isso o alcance do adiamento não é tratado aqui como definido.

Pelo texto anunciado, janeiro de 2027 seria um mês de transição, com a CBS já incidindo. Nesse caso, o contribuinte poderia estimar valores e ajustar a apuração em fevereiro.

Acompanhe: Reforma Tributária: Ministério da Fazenda amplia em 30 dias prazo para acerto definitivo da CBS em 2027

OAB e CNI pedem 2028 e apontam falhas nos sistemas

A CNI entregou carta ao ministro Durigan apontando instabilidade na plataforma de apuração assistida e falta de integração entre os sistemas das empresas e as plataformas públicas. A entidade propôs que 2027 seja período de testes, com manutenção temporária de PIS e Cofins. A OAB defende adiar as etapas previstas para 2027 para janeiro de 2028, citando insegurança jurídica, custos de adaptação e judicialização. Uma das fontes consultadas acrescenta falta de funcionalidades para conferir créditos, dificuldades de integração de sistemas contábeis e ausência de regras definitivas para devoluções e créditos de PIS e Cofins.

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CBS: alíquota de referência de 11,3% aguarda o Senado

O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou em 28 de outubro a alíquota de referência da CBS para 2027, em 11,3%. Esse percentual depende de aprovação do Senado. Se o Senado não aprovar a alíquota até 15 de dezembro de 2026, o percentual calculado pelo TCU passa a valer provisoriamente. Não se trata do mesmo número citado por Durigan: ele estimou em 8,5% a média de cobrança da CBS após benefícios fiscais e regimes diferenciados, valor que não é a alíquota de referência. Não há decisão tomada sobre a aprovação do percentual de 11,3%.

Proposta de adiar a CBS por PEC segue em fase inicial

A deputada Any Ortiz (PP-RS) apresentou em novembro uma PEC que propõe adiar de 2027 para 2028 o início da cobrança definitiva da CBS e do Imposto Seletivo. Segundo uma fonte consultada na apuração, a proposta está em fase inicial e precisaria de 171 deputados para tramitar. Pelo cronograma da Emenda Constitucional 132/2023, segundo a mesma fonte, qualquer mudança exigiria emenda aprovada pela Câmara e pelo Senado antes de 1º de janeiro de 2027. Não se sabe se a PEC terá apoio suficiente para tramitar.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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