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Receita Federal cancela de ofício dívidas de MEI vencidas até 13 de outubro de 2026

Por 4 min de leitura
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MEI Microempreendedor
Foto: MEI Microempreendedor - Foto: rafastockbr/ Shutterstock.com

O governo federal começou a avisar microempreendedores individuais (MEIs) com dívidas em aberto sobre o perdão previsto na Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026. A remissão atinge dívidas federais e tem efeitos a partir de janeiro de 2027.

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Os comunicados foram enviados nos dias 22 e 26 de outubro, informou o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP). O disparo parou entre 23 e 25 de outubro por causa das eleições. As mensagens saem apenas do número oficial e verificado do Gov.br e chegam somente a quem tem dívida em aberto que atenda aos critérios da lei.

Débitos da União constituídos até 13 de outubro entram no benefício

A medida vale para débitos de titularidade da União constituídos até 13 de outubro de 2026. O governo estima que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados, com perdão de cerca de R$ 18,7 bilhões em dívidas. A Receita Federal esclarece que o perdão cobre a parte do INSS do DAS-MEI, com juros e multas, enquanto ICMS e ISS seguem devidos ao estado e ao município.

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  • Contribuições previdenciárias em atraso, com multas, juros e encargos legais
  • Dívidas em cobrança administrativa ou judicial
  • Saldos de parcelamentos e acordos de regularização
  • Dívidas inscritas na Dívida Ativa da União ou ainda sob administração da Receita Federal

Pagamento do DAS em dia nos primeiros seis meses mantém o perdão

Quem continuar como MEI precisa pagar em dia as contribuições mensais do DAS que vencerem nos seis primeiros meses de vigência da medida. Sem essa condição, o perdão é cancelado e as dívidas voltam a ser cobradas. A exigência não vale para quem já deu baixa no MEI ou deixou de ser MEI.

O procedimento é automático e não exige pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), segundo o governo. Quem tem parcelamento só com essas dívidas terá o acordo encerrado sem pedido, e quem tem ICMS ou ISS no mesmo parcelamento terá o valor recalculado pela Receita Federal. Já quem discute a dívida na Justiça precisa desistir das ações, apresentar requerimento e renunciar às pretensões para obter a baixa definitiva.

Pagamentos já feitos não voltam ao contribuinte

A lei não prevê restituição, compensação ou ressarcimento de valores já pagos. Nos parcelamentos, o perdão alcança apenas o saldo devedor que ainda existir. Dívidas constituídas depois de 13 de outubro de 2026 ficam de fora, e as dívidas e os parcelamentos seguem válidos até 31 de dezembro de 2026, segundo a Receita Federal.

Consulta pelo portal oficial e sinais de aviso falso

Não é preciso cadastrar celular para receber os comunicados. A orientação é acessar diretamente o portal oficial da Receita Federal para consultar a situação fiscal, sem clicar em links recebidos por mensagem.

  • Remetente oficial: número do Gov.br, (61) 3207-3332
  • Consulta fiscal: Portal e-CAC da Receita Federal
  • Prazo para manter o benefício: DAS pago em dia de janeiro a junho de 2027

O Sebrae afirmou que os alertas oficiais também chegam pela Caixa Postal do aplicativo gov.br. Antes de responder qualquer mensagem, o contribuinte pode conferir se o aviso aparece nessa caixa postal. O governo não solicita pagamentos nem dados bancários por mensagens.

Pacote Prospera MEI eleva o teto de faturamento e permite dois empregados

O perdão integra o pacote Prospera MEI. A lei eleva o teto anual de faturamento do MEI, atualmente de R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também permite a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um. O perdão começa a valer em 1º de janeiro de 2027.

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