Justiça de Santa Catarina nega pensão alimentícia para cães de casal e sugere guarda compartilhada
Um pedido de auxílio financeiro para o sustento de animais de estimação, feito por uma cidadã de Blumenau contra seu ex-cônjuge, foi indeferido. A decisão, que já havia sido proferida em primeira instância, foi mantida recentemente pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), fundamentando-se em uma diretriz estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A ex-parceira, que partilhou a vida com o homem entre janeiro de 2014 e junho de 2022, buscou na Justiça que ele contribuísse com os custos de manutenção dos pets após o término da relação. Diante da ausência de um acordo sobre as despesas dos animais durante o processo de separação, a autora da ação decidiu recorrer ao sistema judiciário.
Ausência de amparo jurídico para a solicitação de apoio financeiro
O magistrado da comarca argumentou que a lei não prevê a imposição de custos passados ou futuros ao ex-companheiro, já que as despesas surgem da decisão da mulher de manter os pets sob sua guarda. A comparação com a pensão alimentícia para filhos é inválida, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 1.944.228/SP, já havia rejeitado a possibilidade de fixar alimentos para animais.
A mulher, insatisfeita com a sentença inicial, apelou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Sua defesa argumentou que, como os animais foram incorporados à família durante o período de união estável, a exclusividade dos custos por parte dela, sem um acordo anterior, configuraria um enriquecimento indevido do ex-marido.
Opção de guarda compartilhada como alternativa viável para os animais
Contudo, o sistema judicial apontou que a solução para a questão poderia ser a guarda compartilhada dos animais, arranjo que a requerente não aceita. Visto que os pets não possuem o mesmo status legal de dependentes humanos, a responsabilidade integral pelas despesas recai sobre a parte que opta por permanecer com eles. A deliberação final do tribunal foi consensual.
