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Congresso Nacional — página 4

MEI microempreendedor
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Congresso aprova PLP 186/2026 e eleva teto do MEI para até R$ 140 mil

O Congresso Nacional concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que reestrutura o regime do Microempreendedor Individual…
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Jornada de trabalho cai para 42 horas semanais em dezembro no Brasil

O Congresso Nacional promulgou na sexta-feira (16), em Brasília, a Emenda Constitucional nº 141/2026, norma que extingue a escala de trabalho 6x1…
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Salário mínimo de 2027 tem projeção de R$ 1.741,00 no Orçamento

O governo federal projetou o salário mínimo de 2027 em R$ 1.741,00 no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso Nacional, em…
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Aposentadoria especial do INSS: requisitos de 55 anos, laudo PPP e pedidos pelo Meu INSS em 2026

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Roberta Luchsinger e Lulinha são alvos de pedido de CPMI na Câmara e no Senado

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Fies e Enamed: Congresso aprova projeto que bloqueia financiamento em cursos de Medicina com nota baixa

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Fim da escala 6×1 inicia transição para 42 horas em dezembro

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Fim da escala 6×1 alinha Brasil a países da América Latina com 40h

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Economia

Fim da escala 6×1 exclui cargos de confiança, MEIs e servidores

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