Onde fazer, de graça
Ministério das Cidades (MCID)
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Quem tem direito
- Famílias da Faixa 1 Urbana ou RuralQuem tem renda bruta familiar mensal de até R$ 3.200,00 nas cidades ou renda anual de até R$ 50.000,00 no campo, sem contar valores recebidos de Bolsa Família, BPC, seguro-desemprego ou auxílio-doença.
- Inscritos no CadÚnico e na prefeituraFamílias com Cadastro Único atualizado nos últimos 24 meses e inscrição ativa no cadastro habitacional do município, estado ou Distrito Federal.
- Quem não tem casa própria nem financiamentoCandidatos que não sejam proprietários ou financiadores de imóvel residencial no país e não tenham recebido subsídio habitacional federal nos últimos 10 anos.
- Moradores em déficit habitacionalFamílias que vivem em moradia improvisada ou rústica, pagam aluguel excessivo, dividem casa com muitas pessoas (coabitação) ou estão em situação de rua atestada pelo município.
Prazo para regularizar ou assinar contrato
O prazo é de 60 dias corridos, contados a partir de: Divulgação do resultado ou convocação oficial.
O prazo vai até segunda-feira, 04/01/2027
Prazo que termina em fim de semana ou feriado pode ter regra própria: confirme no canal oficial.
Passo a passo
- Confira se o seu CadÚnico está ativo
Abra o aplicativo Cadastro Único ou acesse o portal gov.br para confirmar se os dados da sua família e o seu endereço estão atualizados. A prefeitura usa essa base para calcular a pontuação social.
- Acesse o site da prefeitura ou secretaria estadual
Entre no portal oficial da prefeitura da sua cidade ou da companhia estadual de habitação (como Cohab, CDHU, Agehab ou Cehab) e procure a área de Habitação ou do Minha Casa, Minha Vida.
- Busque a lista de hierarquização no Diário Oficial
Procure pelos editais de convocação do empreendimento da sua cidade. Por proteção de dados, a lista costuma trazer o nome do responsável familiar acompanhado do NIS ou do CPF com dígitos ocultos.
- Verifique o resultado da análise da Caixa
Depois da lista da prefeitura, a Caixa Econômica Federal cruza os dados no sistema federal e classifica cada pessoa como compatível (aprovada para entregar documentos) ou incompatível (com pendência).
- Regularize pendências em até 60 dias se necessário
Se o seu nome sair como incompatível na lista, procure o setor de habitação local ou a Caixa para corrigir o dado pendente em até 60 dias corridos após a publicação do resultado.
- Entregue os documentos na convocação presencial
Se você foi classificado como compatível dentro do número de vagas, compareça ao local indicado pela prefeitura ou pelo CRAS no prazo do edital levando os documentos originais de toda a família.
- Participe do sorteio de endereço e assine o contrato
Com os documentos aprovados, o município define qual casa ou apartamento será o seu (geralmente por sorteio eletrônico de quadra, bloco e unidade). Depois, você tem até 60 dias após a convocação para assinar o contrato.
Documentos para separar
Marque o que você já tem em mãos. A lista fica guardada só neste aparelho.
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Acabou o sorteio no Minha Casa, Minha Vida? Entenda a regra
Desde a entrada em vigor da Portaria MCID n. 738, de 22 de julho de 2024, as prefeituras e os governos estaduais não podem mais usar o sorteio geral como única forma de escolher quem ganha as moradias subsidiadas da Faixa 1 (recursos FAR). A seleção agora é feita obrigatoriamente por hierarquização: um sistema de pontuação que dá prioridade para as famílias em maior vulnerabilidade social.
Ganham pontos as famílias chefiadas por mulheres, com pessoas negras, idosos, crianças ou adolescentes, pessoas com deficiência, pessoas com câncer ou doença rara degenerativa, mulheres vítimas de violência doméstica, indígenas, quilombolas e moradores de áreas de risco. Se houver empate na pontuação, tem preferência o candidato mais velho.
O sorteio público continua existindo apenas em dois momentos: para desempatar candidatos que tenham exatamente a mesma pontuação e a mesma idade, ou na etapa final de escolha da unidade, quando as famílias já aprovadas sorteiam o número do apartamento, bloco, quadra e lote onde vão morar. Os andares térreos são separados antes para idosos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Cotas obrigatórias e lista de suplentes na Faixa 1
Em todo conjunto habitacional da Faixa 1 contratado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a prefeitura precisa respeitar reservas mínimas de vagas antes de preencher o restante da lista. Além disso, quem recebe Bolsa Família ou BPC tem direito à moradia 100% gratuita, sem pagar parcelas mensais.
Quem não recebe Bolsa Família nem BPC, mas está na Faixa 1, paga prestações mensais reduzidas durante 60 meses (5 anos), sem juros, com parcela mínima de R$ 80,00. Durante esses 60 meses, o imóvel não pode ser vendido, alugado ou cedido a terceiros.
| Grupo ou regra | Reserva ou limite | O que acontece na prática |
|---|---|---|
| Bolsa Família, BPC ou microcefalia | Mínimo de 50% das vagas | Prioridade na seleção e isenção total das parcelas do imóvel |
| Pessoas idosas (60 anos ou mais) | Mínimo de 3% das vagas | Concorrem na reserva como titulares e têm prioridade no térreo |
| Pessoas com deficiência (PcD) | Mínimo de 3% das vagas | Exige laudo com CID e avaliação; prioridade em unidades adaptadas |
| População em situação de rua | Mínimo de 3% (municípios obrigados) | Regra da Portaria Conjunta n. 4/2025 com acompanhamento social |
| Lista de suplentes (cadastro reserva) | 30% além do total de moradias | Chamados na ordem de pontos se algum titular for desclassificado |
Como saber o resultado nas outras modalidades do programa
Se você se inscreveu por uma associação comunitária, sindicato ou movimento de moradia (modalidade Minha Casa, Minha Vida Entidades ou Rural), a divulgação dos empreendimentos selecionados sai no portal do Ministério das Cidades, mas a lista de famílias aprovadas é informada diretamente pela Entidade Organizadora responsável pelo projeto e validada pela Caixa.
Já para quem busca comprar imóvel financiado nas Faixas 1, 2, 3 ou Classe Média (renda familiar de até R$ 13.000,00 por mês), não existe lista de espera na prefeitura nem sorteio. O resultado da análise de crédito sai na hora ou em poucos dias diretamente na agência da Caixa, no Banco do Brasil, no correspondente Caixa Aqui ou pelo aplicativo Habitação Caixa.
AtençãoO cadastro e a seleção na Faixa 1 são 100% gratuitos: o Ministério das Cidades proíbe qualquer cobrança de taxa de inscrição ou de pagamento para furar fila ou garantir vaga. Denuncie cobranças ao Ministério Público.
AtençãoCuidado com links falsos por WhatsApp ou SMS pedindo senha gov.br ou PIX para liberar chaves. A convocação oficial sai sempre no Diário Oficial e nos canais da prefeitura.
AtençãoFique atento aos prazos: quem é convocado e não entrega os documentos ou não comparece em até 60 dias para assinar o contrato é desclassificado e perde a vaga para o suplente.
Perguntas frequentes
Como consultar pelo CPF se fui aprovado no Minha Casa, Minha Vida?
Não existe um sistema único nacional no gov.br para consultar por CPF a fila de espera das casas subsidiadas da Faixa 1. Como a seleção é municipal ou estadual, você deve acessar o site da prefeitura da sua cidade ou da companhia de habitação do seu estado e buscar a lista nominal publicada no Diário Oficial, que traz o nome do candidato e parte dos dígitos do CPF ou o número do NIS.
Por que meu vizinho foi chamado antes se eu me inscrevi primeiro?
Na Faixa 1 subsidiada, a ordem de chamada não depende da data em que você fez o cadastro, mas sim da pontuação de vulnerabilidade social definida pela Portaria MCID n. 738/2024. Famílias com mais critérios de prioridade, como mulher chefe de família, presença de idosos, crianças, pessoas com deficiência ou moradia em área de risco, somam mais pontos e ficam no topo da lista.
O que significa candidato compatível ou incompatível na lista da Caixa?
Depois que a prefeitura monta a lista de classificados, a Caixa cruza os CPFs com bancos de dados federais (CadÚnico, FGTS, Receita Federal, CADMUT e CADIN). Compatível significa que seu CPF passou na checagem e você será chamado para levar os documentos. Incompatível indica que algum dado barrou o cadastro, e você tem até 60 dias após a publicação para comprovar que atende às regras.
Quando acontece o sorteio do Minha Casa, Minha Vida?
O sorteio não é mais usado para escolher quem entra no programa (exceto se houver empate na pontuação e na idade). O sorteio que as prefeituras realizam hoje, geralmente em evento público ou sistema eletrônico antes da entrega das chaves, serve apenas para definir o endereço exato (bloco, apartamento, quadra ou lote) de cada família que já foi selecionada e aprovada pela Caixa.
Fiquei na lista de suplentes (cadastro reserva). Ainda tenho chance?
Sim. Pela regra federal, toda prefeitura deve selecionar 30% a mais de famílias além do número de imóveis do conjunto habitacional para formar a lista de suplentes. Sempre que um candidato titular não entrega os documentos no prazo, é reprovado na checagem de renda ou desiste, o município convoca o próximo suplente seguindo rigorosamente a ordem de classificação.
Se eu não for selecionado neste conjunto habitacional, preciso fazer nova inscrição?
Na maioria dos municípios, quem não é contemplado permanece com o cadastro habitacional ativo para concorrer nos próximos empreendimentos que forem lançados na cidade. Porém, você deve manter o seu Cadastro Único atualizado a cada 24 meses ou sempre que mudar de endereço, telefone, renda ou composição familiar, além de ficar atento aos novos editais de confirmação de interesse da prefeitura.
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