O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (17), a lei que restabelece a obrigatoriedade do seguro para veículos terrestres, anteriormente conhecido como DPVAT. O seguro, agora renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), tem como objetivo assegurar indenizações às vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de culpa.
Quem Deverá Pagar o SPVAT?
O SPVAT será obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores, abrangendo carros, motos, caminhões e micro-ônibus. A cobrança será realizada uma vez ao ano e o valor será destinado ao pagamento de indenizações para as vítimas de acidentes de trânsito.
A lei sancionada, publicada no Diário Oficial da União (DOU), inclui dois vetos importantes feitos pelo presidente Lula. Foram excluídos do texto os artigos que previam multas e a penalidade de infração grave para motoristas que não efetuarem o pagamento do seguro.
O Que é o SPVAT?
O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) é a nova versão do antigo DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). Este seguro é uma contribuição anual obrigatória que todos os proprietários de veículos devem pagar. A arrecadação do SPVAT será utilizada para cobrir despesas médicas, serviços funerários e reabilitação de vítimas de acidentes, além de indenizações por morte e invalidez permanente, seja total ou parcial.
Valor e Cobrança do SPVAT
O valor do SPVAT será determinado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, o valor anual do seguro deverá variar entre R$ 50 e R$ 60. A cobrança começará em 2025, e poderá ser feita junto com o licenciamento anual do veículo ou com o pagamento do IPVA, a critério de cada estado. Além disso, os estados que optarem por realizar essa cobrança poderão receber até 1% do total arrecadado anualmente pelo SPVAT.
Como Serão Utilizados os Fundos do SPVAT?
Os recursos arrecadados pelo SPVAT serão destinados à indenização de vítimas de acidentes de trânsito, cobrindo casos de:
- Morte: Indenizações para as famílias das vítimas fatais de acidentes.
- Invalidez permanente: Seja ela total ou parcial, os valores indenizatórios serão definidos conforme a gravidade da invalidez.
Além disso, o seguro também poderá reembolsar despesas com:
- Assistência médica: Incluindo tratamentos de fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos necessários para a recuperação da vítima.
- Serviços funerários: Cobertura dos custos relacionados ao funeral em casos de morte.
- Reabilitação profissional: Para vítimas que sofram invalidez parcial e necessitem de reabilitação para retornar ao mercado de trabalho.
Consequências do Não Pagamento
Embora o presidente Lula tenha vetado a imposição de multas e a caracterização de infração grave para o não pagamento do SPVAT, os motoristas que não quitarem o seguro não poderão licenciar seus veículos, o que os impede de circular legalmente em vias públicas. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será responsável por garantir o cumprimento da lei e das condições para a renovação do licenciamento.
Por Que o SPVAT Foi Reintroduzido?
A cobrança do DPVAT foi suspensa em 2020, no início do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, com a justificativa de que os recursos arrecadados anteriormente seriam suficientes para cobrir as indenizações até novembro de 2023. Com o esgotamento desses fundos, a nova regulamentação, sancionada por Lula, permite a retomada da cobrança e a continuidade dos pagamentos às vítimas de acidentes de trânsito, garantindo o suporte necessário para aqueles que enfrentam situações de vulnerabilidade após um acidente.
Conclusão
Com a reintrodução do SPVAT, o governo visa fortalecer a rede de proteção às vítimas de acidentes de trânsito no Brasil. A nova lei traz um sistema mais moderno e ajustado às necessidades atuais, assegurando que todos os motoristas contribuam para um fundo que pode salvar vidas e minimizar os impactos de acidentes nas famílias brasileiras.
