Projeto de lei para aluguel consignado do INSS avança na Câmara, mas ainda não está em vigor

A possibilidade de utilizar o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para quitar o aluguel com desconto direto foi aprovada na Câmara dos Deputados, mas ainda não entrou em validade. No dia 12 de agosto de 2026, os parlamentares deram sinal verde ao Projeto de Lei 462/2011, que institui o chamado aluguel consignado. A proposta permite que aposentados e pensionistas do INSS autorizem a dedução de até 30% de seu benefício para o pagamento do aluguel, eliminando a necessidade de fiador ou caução. Contudo, o texto ainda precisa ser avaliado pelo Senado Federal e, posteriormente, receber a sanção presidencial para se tornar lei.

O que define o aluguel consignado

Esta modalidade representa uma nova alternativa de garantia para os contratos de locação de imóveis. Em vez de exigir as tradicionais figuras do fiador, caução ou seguro-fiança, o proprietário do imóvel receberia o valor do aluguel por meio de um desconto feito diretamente na fonte de renda do inquilino. Este mecanismo é similar ao que já ocorre com os empréstimos consignados.

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Na prática, isso significa que indivíduos que recebem algum tipo de benefício do INSS poderão utilizar esse próprio benefício como a principal garantia para a locação de um imóvel.

Quem pode se beneficiar do aluguel consignado

De acordo com o texto que foi aprovado pela Câmara, a nova modalidade estará disponível para:

• Empregados da iniciativa privada;
• Servidores públicos;
• Aposentados do INSS;
• Pensionistas do INSS.

A adesão a essa opção será totalmente voluntária; ninguém será forçado a utilizar esse formato. O desconto nos rendimentos somente será realizado se o beneficiário manifestar sua autorização explícita no contrato de locação.

Situação atual do desconto de 30% para aluguel

Ainda não. Embora a aprovação na Câmara represente um passo significativo, o projeto segue para a análise do Senado Federal. Caso seja aprovado no Senado sem alterações, ele será enviado para a sanção do presidente da República. Somente após essa sanção e a subsequente publicação da lei é que a nova modalidade passará a ter validade legal.

Portanto, durante o ano de 2026, as formas de garantia para contratos de aluguel permanecem as mesmas que já estão previstas na Lei do Inquilinato, incluindo fiador, caução ou seguro-fiança.

Detalhes do funcionamento do aluguel consignado para beneficiários do INSS

O desconto seria aplicado diretamente no valor do benefício do INSS, antes mesmo de o montante ser depositado na conta do beneficiário, e teria um limite de 30% da remuneração líquida. Por exemplo, um aposentado que recebe R$ 2.000 líquidos poderia comprometer até R$ 600 mensais com o pagamento do aluguel consignado.

É crucial observar que este limite de 30% para o aluguel consignado seria somado a outros compromissos financeiros que o aposentado já possa ter, como empréstimos consignados. A redação final da lei definirá como essas diferentes margens de desconto irão interagir. Este é um dos aspectos que ainda podem ser modificados durante a tramitação no Senado.

Precauções importantes antes de optar pelo aluguel consignado

O benefício previdenciário possui caráter alimentar, ou seja, é a fonte de renda essencial para a subsistência do beneficiário. Comprometer até 30% desse valor por meio de um contrato de aluguel é uma decisão que exige bastante prudência, especialmente para aqueles que já possuem uma parcela do benefício comprometida com outras formas de consignado.

Normalmente, quanto maior a soma dos descontos automáticos aplicados ao benefício, menor será a margem disponível para cobrir despesas básicas, como saúde e alimentação. É fundamental que cada situação seja cuidadosamente avaliada antes de qualquer assinatura de contrato para evitar um comprometimento excessivo da renda essencial.

Aspectos relevantes da proposta para profissionais do direito

O Projeto de Lei 462/2011, de autoria do deputado Julio Lopes (PP-RJ) e com relatoria do deputado Claudio Cajado (PP-BA), propõe alterações na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Ele foi aprovado na Câmara em 12 de agosto de 2026 e agora segue para o Senado Federal. Para advogados que atuam na área previdenciária, alguns pontos merecem atenção especial:

• A nova modalidade introduz mais um tipo de desconto direto na fonte sobre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), juntamente com o consignado já existente. A versão final da lei determinará como será a interação com a margem consignável dos benefícios.
• Pelo texto já aprovado, a autorização para o desconto é considerada irrevogável e irretratável durante todo o período do contrato de locação. Este é um ponto sensível que exige orientação detalhada ao cliente antes da assinatura.
• Clientes aposentados e pensionistas devem ser informados sobre a natureza voluntária da adesão e sobre os riscos de um comprometimento excessivo de sua renda de caráter alimentar.
• A previsão de rescisão contratual sem multa por motivo de transferência de trabalho, presente no texto, não se aplicará a beneficiários inativos. A leitura atenta do texto sancionado será fundamental para orientar contratos futuros.
• Recomenda-se acompanhar de perto a tramitação no Senado para poder oferecer orientações preventivas e atualizadas aos clientes.

Ainda não é possível pagar aluguel com desconto no benefício?

Não. O projeto foi aprovado apenas pela Câmara dos Deputados. Ainda são necessárias as aprovações no Senado e a sanção presidencial para que a medida entre em vigor.

A adesão ao desconto será obrigatória para beneficiários?

Não. A participação no sistema de aluguel consignado é voluntária e requer a autorização expressa do beneficiário no momento da formalização do contrato.

Qual o limite máximo de desconto permitido?

O texto aprovado pela Câmara estabelece um limite de até 30% da remuneração ou benefício líquido do segurado.

Em resumo: embora a possibilidade de pagar aluguel com desconto direto no benefício do INSS ainda não esteja em vigor, a aprovação pela Câmara dos Deputados a aproxima de se tornar lei. Se o projeto for adiante no Senado, essa nova modalidade pode representar uma alternativa adicional, mas também um ponto de atenção relevante, na gestão financeira de aposentados e pensionistas.