Exame toxicológico para CNH é vetado por Lula e aguarda decisão do Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, no dia 27 de junho de 2025, o Projeto de Lei nº 3.965/2021, que tornava obrigatório o exame toxicológico para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis). A decisão, publicada no Diário Oficial da União, transfere ao Congresso Nacional a responsabilidade de manter ou derrubar o veto, o que pode determinar se a exigência será incorporada ao Código de Trânsito Brasileiro. O exame, já obrigatório para motoristas das categorias C, D e E, seria aplicado uma única vez aos candidatos à Permissão para Dirigir (PPD), também conhecida como CNH provisória. A medida gerou debates acalorados, com defensores apontando a necessidade de maior segurança no trânsito e críticos destacando custos adicionais e possíveis barreiras ao acesso à habilitação. A análise laboratorial detecta substâncias psicoativas consumidas nos últimos 90 dias, como anfetaminas, maconha e cocaína, e seria realizada em clínicas credenciadas pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). O veto reflete preocupações com o impacto econômico e social da exigência, mas o desfecho depende agora dos parlamentares.

O tema ganhou destaque no cenário político e automotivo, já que a obrigatoriedade do exame para categorias A e B representaria uma mudança significativa no processo de habilitação. A proposta original, aprovada pelo Congresso em maio de 2025, visava ampliar a fiscalização sobre o uso de substâncias que comprometem a capacidade de dirigir.

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• Objetivo da medida: Reduzir acidentes de trânsito causados por motoristas sob efeito de drogas.
• Público afetado: Candidatos à primeira CNH nas categorias A e B.
• Procedimento: Coleta de cabelo, pelo ou unhas em clínicas credenciadas pela Senatran.
• Prazo de detecção: Até 90 dias para substâncias psicoativas.

A decisão de Lula reacendeu discussões sobre a eficácia e os custos da medida, com o Congresso sob pressão para deliberar em até 30 dias após o veto.

Processo legislativo e embates políticos

A tramitação do Projeto de Lei nº 3.965/2021 começou em 2021 e culminou na aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em maio de 2025. O texto original estendia a obrigatoriedade do exame toxicológico, já consolidado para motoristas profissionais das categorias C, D e E, aos condutores de motos e carros que buscassem a primeira habilitação. A proposta enfrentou resistência no Senado, onde parlamentares tentaram incluir a exigência de exames periódicos a cada dois anos e meio para todos os motoristas, ideia rejeitada pelo relator, deputado Alencar Santana (PT-SP), por ser considerada excessiva.

O veto presidencial, anunciado em junho de 2025, foi justificado pelo risco de encarecimento do processo de habilitação e exclusão social, especialmente para jovens de baixa renda que buscam a CNH como ferramenta de empregabilidade. O governo argumentou que a medida poderia impor barreiras desproporcionais sem evidências claras de redução de acidentes nas categorias A e B. Agora, o Congresso Nacional tem a tarefa de avaliar o veto, com sessões previstas para as próximas semanas. Derrubar o veto exige maioria absoluta em ambas as Casas, o que promete debates intensos entre deputados e senadores.

• Data do veto: 27 de junho de 2025.
• Prazo para análise: 30 dias a partir da publicação no Diário Oficial.
• Impacto político: Pressão de grupos pró-segurança viária contra interesses econômicos.
• Possível desfecho: Manutenção ou derrubada do veto pelo Congresso.

Como funciona o exame toxicológico

O exame toxicológico é um procedimento laboratorial que utiliza amostras de cabelo, pelo ou unhas para detectar o consumo de substâncias psicoativas nos últimos 90 dias. Diferentemente de exames de sangue ou urina, que identificam uso recente, a análise de queratina permite uma janela de detecção mais longa, ideal para avaliar padrões de consumo. Para motoristas das categorias C, D e E, o teste é obrigatório na emissão e renovação da CNH, com validade de dois anos e meio para condutores com menos de 70 anos.

No caso das categorias A e B, o exame seria exigido apenas na obtenção da PPD, sem necessidade de repetição periódica. A coleta ocorre em clínicas credenciadas pela Senatran, com custos estimados entre R$ 110 e R$ 250, dependendo da localidade. O procedimento é rigoroso, com envelopes lacrados na presença do candidato para garantir a integridade da amostra.

• Substâncias detectadas: Anfetaminas, maconha, cocaína, opiáceos, entre outras.
• Janela de detecção: 90 a 180 dias, dependendo do material coletado.
• Custo médio: R$ 110 a R$ 250 por exame.
• Locais de coleta: Clínicas licenciadas pela Senatran.

A reprovação ocorre se forem encontradas substâncias ilícitas, como metanfetamina, ecstasy, derivados da maconha, cocaína ou heroína, ou medicamentos controlados sem receita médica, como anfetamina e codeína.

Substâncias analisadas e suas implicações

O exame toxicológico foca em substâncias que afetam a capacidade de condução, incluindo drogas ilícitas e medicamentos controlados. Entre as substâncias lícitas que podem levar à reprovação, estão medicamentos usados em tratamentos de obesidade ou dores intensas, como anfetamina, anfepramona, femproporex, mazindol e morfina. Esses compostos, quando detectados sem prescrição médica, resultam na desclassificação do candidato.

Substâncias ilícitas, como cocaína e maconha, são automaticamente motivo de reprovação, independentemente de receita. Medicamentos como o Ozempic, amplamente utilizado para perda de peso, não interferem no exame, assim como anabolizantes e antidepressivos, que não estão no escopo de detecção.

• Anfetamina: Usada em remédios para emagrecimento, como o “rebite”.
• Codeína: Analgésico que atua no sistema nervoso central.
• Maconha e derivados: Inclui THC e canabinoides.
• Cocaína: Detectada mesmo em uso esporádico nos últimos 90 dias.

A ausência de punições específicas para resultados positivos foi um ponto destacado no projeto, que apenas impede a emissão da CNH até a apresentação de um exame negativo.

Reações ao veto presidencial

A decisão de Lula de vetar a obrigatoriedade do exame toxicológico para categorias A e B dividiu opiniões. Entidades de segurança no trânsito, como a Associação Brasileira de Toxicologia (ABTox), defendem a medida, argumentando que ela poderia reduzir acidentes causados por motoristas sob efeito de substâncias psicoativas. Dados da Senatran indicam que 3,4 milhões de motoristas das categorias C, D e E ainda não regularizaram seus exames toxicológicos em 2024, sugerindo desafios na fiscalização.

Por outro lado, associações de autoescolas e representantes de motoristas amadores criticam a exigência, apontando que os custos adicionais, que variam de R$ 110 a R$ 250, podem dificultar o acesso à CNH, especialmente para jovens de baixa renda. O veto foi bem recebido por esses grupos, que veem a medida como uma barreira desnecessária.

• Argumentos a favor: Maior segurança viária e controle de substâncias psicoativas.
• Críticas ao exame: Custos elevados e possível exclusão social.
• Próximos passos: Sessão no Congresso para análise do veto.

Alternativas e medidas complementares

Além do exame toxicológico, o Projeto de Lei nº 3.965/2021 incluía outras mudanças no processo de habilitação, como a criação da CNH Social, que permite a emissão gratuita da carteira para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). Essa parte do projeto foi sancionada por Lula, com recursos provenientes de multas de trânsito. A medida visa ampliar o acesso à habilitação, especialmente para quem depende da CNH para trabalhar.

Outra novidade é a possibilidade de transferência eletrônica de veículos com assinatura digital, facilitando processos burocráticos. Essas mudanças, já em vigor, contrastam com o veto ao exame toxicológico, que segue em debate.

• CNH Social: Habilitação gratuita para inscritos no CadÚnico.
• Transferência eletrônica: Contratos digitais homologados pela Senatran.
• Financiamento: Recursos de multas de trânsito para custear o programa.

O desfecho do veto dependerá da articulação política no Congresso, com possíveis impactos no processo de habilitação e na segurança viária.