A partir de 2025, os trabalhadores brasileiros poderão gerenciar melhor seus benefícios de vale-refeição e vale-alimentação com novas regras propostas pelo governo federal. Em reunião no Palácio do Planalto em 1º de setembro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado dos ministros Fernando Haddad (Fazenda), Rui Costa (Casa Civil) e Luiz Marinho (Trabalho), discutiu medidas para regulamentar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). As mudanças incluem a portabilidade gratuita dos cartões de benefícios, a criação de um teto de 3,5% nas taxas cobradas pelas operadoras e a redução do prazo de repasse de valores aos comerciantes, que hoje pode chegar a 60 dias. A iniciativa busca aumentar a concorrência no setor, reduzir custos para estabelecimentos e trabalhadores e, consequentemente, baratear o preço dos alimentos. A proposta, aprovada pelo Congresso em 2022, enfrenta entraves para sua implementação, mas o governo promete finalizá-la nos próximos meses.
As discussões sobre o PAT ganharam força no início de 2025, motivadas pela necessidade de conter o aumento do custo de vida, mesmo com a inflação mais controlada. Mais de 60% dos trabalhadores brasileiros complementam o valor do vale-alimentação com seus salários, segundo levantamento da Pluxee, o que evidencia a limitação do benefício em suprir as necessidades alimentares. A regulamentação, que deve ser concluída até o final do ano, visa ampliar a aceitação dos vales em restaurantes e supermercados, além de promover maior transparência no uso dos recursos.
- Principais mudanças propostas:
- Portabilidade gratuita para escolha de operadoras.
- Teto de 3,5% nas taxas cobradas por transação.
- Redução do prazo de pagamento aos comerciantes.
- Proibição de descontos na contratação de operadoras.
A proposta também reforça a fiscalização para garantir que os valores sejam usados exclusivamente para alimentação, alinhando-se ao propósito original do programa criado em 1976.
Novas regras para taxas e prazos
A criação de um teto de 3,5% nas taxas cobradas pelas operadoras de vale-refeição e vale-alimentação é um dos pontos centrais da proposta. Atualmente, essas taxas podem ultrapassar 5%, o que desestimula muitos estabelecimentos a aceitarem os cartões. Restaurantes e supermercados relatam que as altas taxas corroem suas margens de lucro, levando alguns a recusar o benefício ou a repassar os custos aos consumidores. Com a redução para 3,5%, o governo espera incentivar a aceitação dos vales, ampliando as opções para os trabalhadores.
Outro aspecto em foco é o prazo de repasse dos valores aos comerciantes. Hoje, o pagamento pode demorar até 60 dias após a compra, impactando o fluxo de caixa de pequenos negócios. A proposta estuda prazos mais curtos, que podem variar de 15 a 30 dias, dependendo da regulamentação final. Essa mudança é vista como essencial para pequenos comerciantes, que dependem de recebimentos rápidos para manter suas operações.
A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) destaca que as taxas elevadas e os longos prazos de pagamento encarecem os alimentos, prejudicando tanto os comerciantes quanto os trabalhadores. A expectativa é que a regulamentação traga alívio financeiro, permitindo preços mais acessíveis e maior adesão ao PAT.
- Benefícios esperados da redução de taxas e prazos:
- Maior aceitação dos vales em estabelecimentos.
- Melhoria no fluxo de caixa de pequenos negócios.
- Possível redução nos preços de alimentos.
- Aumento da concorrência entre operadoras.
Portabilidade gratuita: mais liberdade para o trabalhador
A portabilidade gratuita é outro pilar da proposta. Aprovada na Lei nº 14.442/2022, ela permite que os trabalhadores escolham a operadora do cartão de benefício sem custos adicionais, independentemente da empresa contratada pelo empregador. Hoje, os funcionários ficam restritos à operadora escolhida pelo departamento de recursos humanos, o que pode limitar a aceitação do cartão em determinados estabelecimentos. Com a portabilidade, o trabalhador poderá transferir o saldo integral para outra operadora que ofereça melhores condições, como maior rede de aceitação ou serviços digitais.
A implementação da portabilidade enfrenta desafios técnicos, como a definição do processo de transferência de saldos e a integração com o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). O Ministério do Trabalho e Emprego, em conjunto com o Banco Central, trabalha para estabelecer diretrizes claras, garantindo segurança e agilidade no processo. A expectativa é que a medida esteja operacional no segundo semestre de 2025.
- Como funcionará a portabilidade:
- O trabalhador solicita a migração diretamente à nova operadora.
- O saldo total, incluindo valores futuros, é transferido sem taxas.
- A transferência só ocorre entre operadoras de mesma natureza (ex.: vale-refeição para vale-refeição).
- O processo pode ser cancelado a qualquer momento pelo trabalhador.
Essa liberdade de escolha deve estimular a concorrência, forçando as operadoras a oferecerem melhores serviços e redes mais amplas de estabelecimentos credenciados.
Proibição de práticas comerciais abusivas
Outro avanço importante é a proibição de descontos na contratação de operadoras, prática conhecida como “rebate”. Até 2024, empregadores podiam negociar descontos com as operadoras, pagando, por exemplo, R$ 90 mil por R$ 100 mil em créditos. Para compensar, as operadoras cobravam taxas mais altas dos comerciantes, que, por sua vez, repassavam esses custos aos consumidores. Uma portaria do Ministério do Trabalho, publicada em outubro de 2024, baniu essa prática, e a nova regulamentação reforça a fiscalização para evitar irregularidades.
A proibição visa garantir que o valor do benefício seja usado integralmente para alimentação, sem desvios para práticas comerciais que encarecem o custo final. Empresas que descumprirem as regras podem enfrentar multas de R$ 5 mil a R$ 50 mil, com possibilidade de dobrar em caso de reincidência, além de exclusão do PAT e perda de incentivos fiscais.
- Impactos da proibição do rebate:
- Transparência no uso dos recursos do benefício.
- Redução de custos indiretos para comerciantes.
- Proteção ao trabalhador contra repasses de taxas.
- Fortalecimento da fiscalização pelo Ministério do Trabalho.
Benefícios para trabalhadores e comerciantes
As mudanças propostas no PAT têm o potencial de transformar a forma como mais de 24 milhões de trabalhadores utilizam seus benefícios. A portabilidade permitirá escolher operadoras com redes mais amplas ou serviços digitais, como aplicativos para consulta de saldo. A redução das taxas e dos prazos de pagamento deve aumentar a aceitação dos vales, beneficiando especialmente trabalhadores de baixa renda, que representam 86% dos beneficiários do PAT, segundo o Ministério do Trabalho.
Para os comerciantes, a regulamentação promete melhorar o fluxo de caixa e reduzir os custos operacionais. Pequenos restaurantes e mercados, que muitas vezes evitam aceitar vales devido às altas taxas, poderão integrar os benefícios sem prejuízo financeiro. A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) apoia as mudanças, destacando que a interoperabilidade, outro ponto em discussão, permitirá que uma única maquininha de cartão aceite vales de diferentes operadoras.
- Vantagens para os envolvidos:
- Trabalhadores: maior liberdade de escolha e acesso a redes amplas.
- Comerciantes: menores taxas e prazos de pagamento mais curtos.
- Operadoras: incentivo à inovação e melhoria de serviços.
- Governo: fortalecimento do PAT como política pública.
Caminho para a regulamentação
Apesar de aprovada em 2022, a regulamentação do PAT enfrenta obstáculos técnicos e divergências entre governo e setor privado. A complexidade envolve a integração dos sistemas de pagamento, a definição de prazos e a garantia de segurança nas transferências. O Banco Central e o Conselho Monetário Nacional (CMN) desempenham papéis cruciais na regulamentação, especialmente na interoperabilidade, que exige ajustes no Sistema de Pagamentos Brasileiro.
O governo sinaliza que a proposta será concluída nos próximos meses, com envio para sanção presidencial ainda em 2025. Reuniões com associações como a ABBC (Associação Brasileira de Bancos) e a ANR reforçam o compromisso com o consenso. A expectativa é que as mudanças entrem em vigor no segundo semestre, trazendo benefícios diretos para trabalhadores e comerciantes.
- Etapas para a implementação:
- Definição de diretrizes pelo Ministério do Trabalho e Banco Central.
- Ajustes técnicos no sistema de pagamentos.
- Consulta a associações do setor para consenso.
- Sanção presidencial até o final de 2025.
O que esperar das mudanças
As novas regras do PAT representam um passo significativo para modernizar o programa e torná-lo mais eficiente. A portabilidade gratuita dará aos trabalhadores maior autonomia, enquanto a redução de taxas e prazos beneficiará o comércio. A proibição de práticas como o rebate reforça a transparência, garantindo que o benefício seja usado para sua finalidade original: promover a alimentação saudável.
A iniciativa também responde à pressão pela redução do custo dos alimentos, que impacta diretamente os trabalhadores de baixa renda. Com a regulamentação, o governo espera atrair novas operadoras para o mercado, aumentando a concorrência e incentivando inovações, como aplicativos com funcionalidades avançadas.
- Possíveis efeitos no dia a dia:
- Mais opções de estabelecimentos para usar o vale.
- Menor necessidade de complementar o benefício com salário.
- Maior agilidade no recebimento de pagamentos pelos comerciantes.
- Fortalecimento da concorrência no setor de benefícios.
