Superior Tribunal barra pagamento de Mega-Sena advocatícia em caso de corrupção investigado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu a um recurso especial apresentado pelo Banco do Brasil, revertendo uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que obrigava a instituição financeira a pagar pelo menos R$ 178 milhões em honorários sucumbenciais a um grupo de advogados. A determinação, proferida pelo ministro Raul Araújo na sexta-feira passada, impede o desembolso a profissionais como o lobista Felix Jayme Nunes da Cunha, investigado na Operação Ultima Ratio da Polícia Federal, e aos filhos do desembargador Vladimir Abreu da Silva, Marcus Vinícius Machado Abreu da Silva e Ana Carolina Abreu. O caso ocorreu em Mato Grosso do Sul e tem raízes em uma execução judicial prescrita, originada de um contrato de financiamento agrícola inadimplente na década de 1990, em Três Lagoas. A reversão se baseia no princípio de que o credor não deve arcar com ônus quando a prescrição decorre da inércia, mas sim o devedor que causou o ajuizamento. Essa medida evita um pagamento equivalente a um dos maiores prêmios da Mega-Sena, destacando irregularidades apontadas em investigações de corrupção judicial. O episódio reforça a jurisprudência do STJ sobre execuções extintas por prescrição intercorrente, garantindo que o banco, vencedor na causa original, não sofra prejuízos adicionais.

Detalhes da decisão do STJ

O ministro Raul Araújo, relator do recurso especial, argumentou que a condenação imposta pelo TJMS violava o Código de Processo Civil, especificamente o artigo 921, parágrafo 5º. Ele enfatizou que, em execuções extintas por prescrição, o exequente não pode ser condenado em honorários, pois o inadimplemento do devedor é a causa principal do processo.

A decisão monocrática destacou precedentes do STJ, como um julgado de 2023 pela Corte Especial e outro de 2024 pela 1ª Seção, que estabelecem que não há sucumbência quando a extinção ocorre por falta de movimentação.

No contexto específico, o Banco do Brasil havia ajuizado a execução contra um casal devedor, mas não localizou bens para penhora, levando à prescrição em 2018. Apesar disso, os advogados dos devedores reivindicaram honorários, obtendo ganho no TJMS em 2021.

Araújo concluiu que o proveito econômico alegado pelos advogados era inexistente, já que a dívida não foi quitada, e o banco não poderia ser penalizado por uma inércia que não causou.

Essa reversão ocorreu após o banco perder disputas locais, incluindo uma ação rescisória negada unanimemente pelo TJMS, com relatoria do desembargador Amaury da Silva Kuklinski.

Origem do processo e inadimplência inicial

O litígio começou com um contrato de financiamento agrícola assinado por um casal em Três Lagoas, no valor original de Cr$ 46,1 milhões em 1991. O Banco do Brasil concedeu o empréstimo, mas enfrentou inadimplência, levando ao ajuizamento de execução para recuperação do crédito.

Anos de buscas por bens dos devedores resultaram em fracasso, com o processo paralisado por falta de patrimônio penhorável. Em 2018, o juiz de primeira instância extinguiu a ação por prescrição intercorrente, sem condenar qualquer parte em honorários.

Os advogados do casal, Patrícia Alves Gaspareto de Souza Machado e Geilson da Silva Lima, recorreram ao TJMS, associando-se a Felix Jayme Nunes da Cunha e Marcus Vinícius Machado Abreu da Silva.

O contrato de parceria permitia que Felix recebesse diretamente valores acima de R$ 60 milhões, configurando uma divisão de honorários em caso de sucesso.

A 2ª Câmara Cível do TJMS, composta por desembargadores como Divoncir Schreiner Maran, Marcos José de Brito Rodrigues e Luiz Antônio Cavassa, condenou o banco em 2021, recalculando o montante para R$ 178,4 milhões.

Envolvimento de investigados na Operação Ultima Ratio

A Operação Ultima Ratio, deflagrada pela Polícia Federal em outubro de 2024, investiga um esquema de corrupção no TJMS, incluindo venda de sentenças e manipulação de processos. Felix Jayme Nunes da Cunha é apontado como lobista central, facilitando decisões favoráveis mediante pagamentos disfarçados.

Os filhos do desembargador Vladimir Abreu da Silva, afastado durante as investigações, integravam o grupo de advogados beneficiados. Marcus Vinícius dividia escritório com Rodrigo Pimentel, filho do desembargador Sideni Soncini Pimentel, que defendeu a tese de honorários ao vencedor em casos sem penhora.

O delegado Marcos Damato, na representação ao STJ, destacou indícios de cessão de créditos como forma de pagamento por decisões compradas. Sideni, em depoimento, negou impedimento e culpou o banco por “contratar mal”, referindo-se à falta de garantias no empréstimo original.

Vladimir Abreu da Silva e outros magistrados enfrentam acusações de corrupção passiva, com o caso emblemático pela magnitude dos honorários, comparáveis a prêmios lotéricos.

A operação revelou padrões de associação entre advogados e juízes, com escritórios compartilhados agravando suspeitas de imparcialidade.

• Felix Jayme Nunes da Cunha: Investigado como lobista, firmou parceria para divisão de honorários excedentes.
• Marcus Vinícius Machado Abreu da Silva: Filho de desembargador, atuou na defesa e beneficiário direto.
• Ana Carolina Abreu: Outra filha envolvida, conforme apurações complementares.
• Patrícia Alves Gaspareto de Souza Machado: Advogada original do casal devedor.
• Geilson da Silva Lima: Parceiro na defesa inicial, associado ao grupo.

Jurisprudência aplicada e precedentes

O STJ baseou a reversão em entendimentos consolidados sobre prescrição intercorrente. Em julgado de 2023, a Corte Especial definiu que o reconhecimento de prescrição não permite condenação do credor em honorários.

Outra tese, fixada em 2024 pela 1ª Seção, reforça que não há sucumbência em execuções fiscais ou cíveis extintas por esse motivo. O ministro Araújo citou diretamente esses precedentes, afirmando que a causalidade recai sobre o devedor que não cumpriu a obrigação.

No caso, o Banco do Brasil, como exequente, frustrou sua pretensão por inércia, mas a origem foi o inadimplemento inicial. Essa interpretação evita abusos em processos prescritos, preservando a legalidade.

A decisão também considerou a ausência de proveito econômico real, já que os devedores não quitaram nada, tornando os honorários desproporcionais.

Especialistas em direito processual veem nessa ruling um reforço à segurança jurídica, impedindo condenações indevidas a credores diligentes.

Tentativas anteriores do Banco do Brasil

O Banco do Brasil não desistiu após a condenação inicial no TJMS. Apresentou ação rescisória contra o acórdão de 2021, alegando violação manifesta à norma jurídica.

O TJMS negou o pedido unanimemente, com votos de Amaury da Silva Kuklinski, Vilson Bertelli, Geraldo de Almeida Santiago e Eduardo Machado Rocha. Em embargos de declaração, o relator Kuklinski rejeitou esclarecimentos em agosto de 2024.

Insatisfeito, o banco ingressou com recurso especial no STJ, contestando a imposição de R$ 178 milhões em uma ação sem vitória adversária. A persistência culminou na decisão favorável de Araújo.

Luciénia Possar, diretora jurídica do Banco do Brasil, qualificou o caso como “escandaloso” pelos valores e violações, elogiando o STJ por reforçar o sistema de precedentes.

Essa trajetória demonstra a complexidade de disputas judiciais longevas, com múltiplas instâncias envolvidas.

• Ação inicial: Execução ajuizada na década de 1990 por inadimplência agrícola.
• Prescrição: Declarada em 2018 por falta de movimentação.
• Recurso ao TJMS: Ganho em 2021, condenando BB a honorários.
• Ação rescisória: Negada em 2024 pelo TJMS.
• Recurso ao STJ: Aceito em 2025, revertendo a condenação.

Contexto da dívida e cálculos financeiros

A dívida original, de Cr$ 46,1 milhões em 1991, foi atualizada ao longo dos anos, considerando correção monetária e juros. O TJMS calculou os honorários em 10% do valor executado, chegando a R$ 178,4 milhões em 2021.

Esse montante superava muitos prêmios da Mega-Sena em concursos regulares, posicionando-se entre os maiores valores já impostos em honorários sucumbenciais no estado.

O casal devedor, de Três Lagoas, não possuía bens localizáveis, frustrando a penhora. O banco tentou diversas diligências, mas a paralisação levou à extinção.

Os advogados argumentaram que a prescrição beneficiou os devedores, justificando honorários, mas o STJ rejeitou essa tese, priorizando a causalidade do inadimplemento.

Cálculos periciais no processo confirmaram a escalada do valor devido a índices de correção, como IPCA e Selic, aplicados desde a década de 1990.

Associações e parcerias advocatícias

Felix Jayme Nunes da Cunha entrou no processo via contrato de parceria, cedendo direitos a valores excedentes a R$ 60 milhões. Isso permitiu recebimento direto do banco, configurando uma estratégia para maximizar ganhos.

Marcus Vinícius Abreu, filho do desembargador, anuiu ao acordo, integrando o grupo. Escritórios compartilhados com Rodrigo Pimentel agravaram suspeitas de conflitos de interesse.

Patrícia e Geilson, advogados iniciais, associaram-se para fortalecer a defesa no TJMS. Essa rede de parcerias é investigada na Ultima Ratio como mecanismo de influência judicial.

O desembargador Sideni Soncini Pimentel, em depoimento, defendeu sua imparcialidade, negando impedimentos legais. Ele criticou o banco por empréstimos sem garantias adequadas, comum em foros locais.

Essas conexões destacam padrões de operação no TJMS, com familiares de magistrados atuando em causas julgadas por parentes ou aliados.

• Parceria principal: Felix com Patrícia e Geilson, anuência de Marcus Vinícius.
• Divisão de honorários: Acima de R$ 60 milhões direcionados a Felix.
• Escritórios compartilhados: Marcus Vinícius e Rodrigo Pimentel no mesmo condomínio.
• Investigados adicionais: Desembargadores Divoncir, Marcos José e Luiz Antônio.

Avanços na investigação policial

A Polícia Federal, sob o delegado Marcos Damato, representou ao STJ pela deflagração da Ultima Ratio, citando o caso como emblemático de corrupção. Indícios incluem cessão de créditos como pagamento por sentenças favoráveis.

Sideni Pimentel enfrenta pedido de indiciamento por corrupção, baseado em decisões beneficiando aliados. Vladimir Abreu da Silva foi afastado, com filhos sob escrutínio.

A operação, iniciada em 2024, apura manipulações em câmaras cíveis do TJMS, com foco em honorários elevados em processos prescritos.

Relatos à Procuradoria-Geral da República reforçam a necessidade de accountability judicial. O caso do Banco do Brasil exemplifica como esquemas impactam instituições financeiras.

Progressos incluem depoimentos e análises de contratos, visando desmantelar redes de influência.