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Promotoria de Minas age para reverter absolvição de réu acusado de estupro de criança de 12 anos

Luís Henrique Costa
Por 4 min de leitura
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Estupro, menina, criança - Fernando Frazão/Agência Brasil
Foto: Estupro, menina, criança - Fernando Frazão/Agência Brasil

O Ministério Público de Minas Gerais oficializou a decisão de recorrer da sentença que absolveu um homem de 35 anos da acusação de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. O caso ganhou repercussão nacional após o Tribunal de Justiça utilizar argumentos sobre a formação de um núcleo familiar para justificar a decisão, contrariando o entendimento padrão sobre a proteção de menores.

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A sentença, proferida pela Nona Câmara Criminal, considerou a existência de um suposto consentimento e a relação estabelecida entre o réu e a menor como fatores determinantes. Essa interpretação gerou reações imediatas de órgãos de proteção e especialistas em direito penal, que veem risco na criação de precedentes.

Criança

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Promotores trabalham agora na elaboração do recurso para reverter o entendimento nas instâncias superiores. O foco é garantir a aplicação rigorosa do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Penal.

A ação busca reafirmar que a vulnerabilidade de crianças nessa faixa etária é absoluta perante a lei. As autoridades reforçam que a proteção à infância deve prevalecer sobre interpretações de arranjos familiares.

Controvérsia sobre a decisão judicial

A base da absolvição sustentou-se na técnica jurídica conhecida como “distinguishing”. Os magistrados alegaram que a situação apresentava peculiaridades que permitiam afastar a regra geral do Código Penal, focando na convivência do casal e na aceitação da mãe da vítima.

Juristas apontam que essa visão relativiza a vulnerabilidade absoluta presumida pela lei para menores de 14 anos. A decisão desafia a proteção legal ao sugerir que o contexto social poderia validar uma relação sexual com uma criança.

O objetivo do órgão ministerial é demonstrar que a proteção legal não pode ser flexibilizada. A promotoria defende que justificativas de união estável não anulam a tipificação criminal do ato.

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O que diz o Código Penal

A legislação brasileira é rigorosa quanto a atos libidinosos ou conjunção carnal com menores de 14 anos, tipificados no artigo 217-A. A pena prevista varia de 10 a 15 anos de reclusão, independentemente de qualquer alegado consentimento da vítima ou de seus responsáveis legais.

O Superior Tribunal de Justiça mantém jurisprudência consolidada sobre o tema. O entendimento majoritário reforça que a vulnerabilidade é absoluta nessa faixa etária, tornando irrelevante qualquer aceitação por parte da criança para a configuração do crime.

Posicionamento de especialistas

Advogados criminalistas criticam a decisão por contrariar a literalidade da lei. Gustavo Scandelari destaca a enorme diferença de idade entre as partes e a impossibilidade legal de validar o consentimento de uma pessoa em desenvolvimento.

Helena Cabrera de Oliveira reforça a falta de maturidade de uma criança de 12 anos. Segundo a advogada, a menina não possui discernimento para compreender as implicações de uma vida conjugal ou sexual com um adulto.

Cenário social e estatísticas

O caso reflete uma realidade preocupante de vulnerabilidade social e de gênero no Brasil. A professora Diana Geara analisa que limitações financeiras e educacionais muitas vezes empurram meninas para uniões precoces, perpetuando ciclos de pobreza e dependência. Dados do IBGE de 2022 apontam que o país ainda registra milhares de crianças e adolescentes em situações de união conjugal, totalizando cerca de 34 mil casos, o que coloca o Brasil em uma posição alarmante no ranking mundial de casamentos infantis. Paralelamente ao recurso judicial, o Ministério Público e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social implementaram medidas de acompanhamento psicossocial para mitigar os impactos traumáticos na vida da vítima.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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