Supremo Tribunal Federal sentencia irmãos Brazão por encomendar assassinato de Marielle Franco

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu de forma unânime a condenação dos cinco réus acusados de planejar e executar o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018 no Rio de Janeiro. A decisão, proferida em 25 de fevereiro de 2026, marca um desfecho significativo para um dos casos mais emblemáticos da história recente do Brasil, trazendo à tona detalhes sobre a motivação política e a complexa rede criminosa envolvida.
Entre os condenados estão o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão, e o ex-deputado federal João Francisco Brazão, conhecido como Chiquinho Brazão, ambos apontados como os mandantes do crime. A sentença também alcançou o delegado da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, o ex-policial militar Ronald Paulo de Alves, conhecido como Major Ronald, e o ex-assessor Robson Calixto Fonseca, apelidado de “Peixe”.
A unanimidade dos votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino reforçou a robustez das provas apresentadas, que desvendaram a intrincada trama por trás da execução. As acusações abrangeram desde duplo homicídio qualificado até organização criminosa armada e obstrução de justiça, com cada réu tendo sua participação específica detalhada durante o julgamento.

Detalhes da condenação e crimes imputados
Os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão foram condenados por duplo homicídio qualificado, pela tentativa de homicídio contra a assessora Fernanda Chaves, que estava no carro com Marielle e Anderson, e por organização criminosa armada. As investigações e o julgamento demonstraram que a atuação dos dois ia além do planejamento do crime, abrangendo uma estrutura de poder ilícita.
Ronald Alves, o Major Ronald, recebeu condenação por duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Seu papel crucial foi monitorar a rotina da vereadora Marielle Franco, levantando informações essenciais que foram repassadas aos executores, facilitando a emboscada que culminou nas mortes.
A motivação política e o papel das milícias
O ministro Alexandre de Moraes, em seu voto, reiterou que o assassinato de Marielle e Anderson possuía uma inequívoca natureza política. Ele destacou que o crime foi motivado por interesses obscuros ligados à manutenção de esquemas de ocupação irregular do solo, conhecidos como grilagem, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Para Moraes, a execução teve um caráter profundamente simbólico, visando não apenas eliminar uma opositora, mas também enviar um recado intimidatório a outros que ousassem contrariar os poderes estabelecidos de forma ilícita.
O voto de Alexandre de Moraes e a ‘pedra no caminho’
Moraes afirmou categoricamente que Domingos e João Francisco Brazão foram os mandantes diretos dos homicídios e da tentativa de homicídio. Ele ressaltou que a instrução processual evidenciou que a prática de grilagem era a principal fonte de poder e riqueza dos irmãos Brazão, e que a preservação dessa atividade criminosa e do poder político decorrente era essencial para seus interesses. A vereadora Marielle, com sua atuação parlamentar combativa, havia se tornado uma “pedra no caminho” desses esquemas.
O ministro enfatizou que não restavam dúvidas de que a atuação de Marielle representava o principal obstáculo aos interesses da organização criminosa liderada pelos irmãos Brazão e Robson Calixto. Essa constatação levou os réus a determinar a eliminação desse “obstáculo”, culminando no brutal assassinato.
Além disso, Moraes apresentou “provas fartas” que demonstravam o vínculo direto dos irmãos Brazão com as milícias cariocas. Ele foi enfático ao declarar que “eles não tinham só contato com a milícia, eles eram a milícia”, sublinhando a profundidade da inserção dos condenados em redes criminosas. A escolha de Marielle como alvo combinou fatores políticos e preconceituosos, com o ministro mencionando misoginia, racismo e discriminação, ao destacar que a vereadora era uma “mulher preta e pobre” que ousava confrontar os interesses de milicianos na Zona Oeste do Rio.
Cristiano Zanin e a “captura do estado”
Em seu voto, o ministro Cristiano Zanin confirmou a existência de uma estrutura criminosa estável, com clara divisão de tarefas, dedicada à exploração de grilagem de terras por parte de Domingos e Chiquinho Brazão. Ele pontuou que as provas analisadas indicaram uma vasta exploração imobiliária ilícita e um acúmulo substancial de patrimônio proveniente dessas atividades. A finalidade do assassinato de Marielle, segundo Zanin, foi a de “tirar uma pedra do sapato da organização criminosa”, ecoando a análise de Moraes sobre os entraves que a vereadora representava.
Zanin detalhou os elementos que corroboraram a dinâmica do crime, mencionando a infiltração de Laerte Silva no grupo conhecido como “Escritório do Crime”, a conexão com os integrantes da família Brazão, o monitoramento meticuloso da rotina da vereadora e a preparação minuciosa da execução. Toda essa dinâmica, conforme o ministro, foi “amplamente documentada” e serviu para reforçar a narrativa apresentada na colaboração premiada de Ronnie Lessa, peça chave para elucidação do caso.
O ministro também destacou a imperiosa necessidade de responsabilização em casos que envolvem graves violações de direitos humanos, frisando que este é um exemplo de tais violações. Ele defendeu que a resposta do Judiciário deve ir além dos executores, alcançando os mandantes e as estruturas de poder que permitiram a ocorrência de tais crimes.
Segundo Zanin, as provas revelaram um “quadro estarrecedor de captura do Estado por uma rede criminal complexa”, com ramificações em órgãos públicos estaduais e municipais no Rio de Janeiro, evidenciando a corrupção sistêmica e a infiltração do crime organizado nas instituições.
A visão de Cármen Lúcia sobre o “feudalismo criminoso”
A ministra Cármen Lúcia expressou profunda solidariedade com a família de Marielle, presente no plenário, e confessou o impacto pessoal do processo em sua vida, descrevendo-o como algo que lhe “fez muito mal espiritualmente, muito mal psicologicamente”. Ela mencionou nominalmente os familiares das vítimas, como a filha e a mãe de Marielle, e pontuou que a vida dos que ficaram foi permanentemente marcada pela tragédia.
Cármen Lúcia reconheceu os limites da Justiça diante da dor das famílias, afirmando que “a justiça humana não é capaz de apaziguar essa dor. Esse julgamento é apenas o testemunho tímido da resposta que o Direito pode dar”. No mérito, ela concordou com os apontamentos do relator em relação aos irmãos Brazão, Robson e Ronald, e quanto a Rivaldo Barbosa, concordou que não havia provas suficientes para condená-lo por homicídio, mas sim por corrupção passiva e obstrução de justiça por sua atuação no acobertamento pós-crime.
Flávio Dino e a defesa da colaboração premiada
O ministro Flávio Dino concentrou seu voto em refutar as alegações da defesa de que a colaboração premiada de Ronnie Lessa carecia de comprovação material. Ele enfatizou que, embora a delação seja alvo de controvérsias no direito brasileiro, é fundamental evitar os extremos de considerá-la com valor absoluto ou desvalor absoluto.
Dino argumentou que cabe ao juiz verificar a existência de elementos de corroboração em cada caso. Ao analisar as provas, o ministro listou mais de trinta fatos que confirmaram a versão apresentada por Lessa, robustecendo a validade da colaboração. Ele também teceu críticas à condução negligente das investigações pela polícia do Rio de Janeiro, questionando a falta de eficácia inicial para elucidar o crime. “Só a intervenção de muito poder para explicar a quantidade de absurdos nesse caso”, concluiu, evidenciando a complexidade e os interesses envolvidos no processo.
As responsabilidades individuais dos réus
A condenação unânime da Primeira Turma do STF detalhou a participação de cada um dos cinco réus no crime que chocou o país, revelando a teia de cumplicidade e a complexidade da execução. As sentenças refletem as diferentes atuações na trama do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, desde o planejamento até o acobertamento das provas.
As condenações são as seguintes:
- Domingos Brazão e Chiquinho Brazão: Condenados por duplo homicídio qualificado, tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves e organização criminosa armada.
- Ronald Paulo de Alves (Major Ronald): Condenado por duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio, por seu papel no monitoramento da vítima.
- Robson Calixto Fonseca (“Peixe”): Responsabilizado apenas por organização criminosa, devido à sua associação com os Brazão em práticas de grilagem e milícia.
- Rivaldo Barbosa: Condenado por obstrução de justiça e corrupção passiva, por ter sido contratado para acobertar as mortes e garantir a impunidade no pós-crime.






