A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) formalizou, na sexta-feira (15), a obrigatoriedade do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros). A medida foi comunicada aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) por meio do Ofício-Circular nº 573/2026, assinado pela secretária nacional de trânsito substituta, Ana Beatriz Vasconcelos de Medeiros. A determinação entra em vigor de forma imediata em todas as unidades do país.
A exigência integra a Lei nº 15.153, sancionada em 26 de junho de 2025. Apesar da aprovação legislativa, autoescolas, candidatos e próprios Detrans mantinham dúvidas sobre a implementação, aguardando normatizações adicionais do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O ofício circular da Senatran encerra essa indefinição.
Implementação imediata com foco na Permissão para Dirigir
No documento oficial, a Senatran especifica que os Detrans devem usar a expedição da Permissão para Dirigir (PPD) como marco para verificar a existência de resultado negativo do exame toxicológico. A PPD é a licença provisória que precisa ser obtida antes da prova prática de direção, funcionando como etapa intermediária entre o exame teórico e a habilitação final.
A metodologia estabelecida garante que candidatos não avancem no processo de habilitação sem apresentar exame toxicológico negativo. Esse controle sistêmico, segundo a Senatran, assegura cumprimento total da Lei nº 15.153 em todo o território nacional. Nenhuma exceção ou adiamento está previsto na normativa.
Histórico de exigência para motoristas profissionais
O exame toxicológico para categorias específicas não é novidade no trânsito brasileiro. Desde 2015, motoristas profissionais que buscam renovação ou primeira habilitação nas categorias C, D e E já enfrentam essa exigência. O teste detecta uso de substâncias como álcool, cocaína, anfetaminas e canabinoides.
A ampliação para categorias A e B representa uma expansão significativa da política de segurança viária. O procedimento afeta potencialmente milhões de novos condutores anualmente. Motoristas que já possuem CNH nas categorias A ou B não serão atingidos pela medida, que se aplica somente a primeira habilitação.
Pesquisa aponta apoio de 86% da população
Sondagens realizadas antes da formalização indicam forte apoio popular à medida. Aproximadamente 86% dos brasileiros consultados apoiam a exigência do exame toxicológico para novos condutores. Essa aprovação reflete preocupações crescentes com segurança viária e redução de acidentes causados por uso de substâncias.
A Organização Mundial da Saúde vincula consumo de drogas e álcool a aproximadamente 37% dos acidentes fatais em rodovias de países em desenvolvimento. Brasil enfrenta taxa elevada de mortalidade no trânsito, com acidentes envolvendo motos representando proporção crescente entre sinistros urbanos.
Reações e pressão sobre estrutura dos Detrans
A ordem da Senatran chegou sem período de transição para adequação de protocolos. Detrans de vários estados já enfrentam gargalos operacionais decorrentes de aumento na demanda por exames. Laboratórios credenciados em várias capitais relatam fila de agendamentos com atraso de semanas.
O ofício não menciona investimentos adicionais em infraestrutura ou ampliação de laboratórios parceiros. Departamentos estaduais questionam como implementarão exigência imediata sem duplicação de custos aos candidatos ou colapso administrativo. Estados como São Paulo e Minas Gerais, com maior volume de habilitações, enfrentam pressão intensificada.
Categorias afetadas e impacto potencial
- Categoria A: Condutores de motocicletas e ciclomotores
- Categoria B: Condutores de automóveis de até 3.500 quilogramas
- Categoria C: Condutores de caminhões (já possuía exigência)
- Categoria D: Condutores de ônibus e micro-ônibus (já possuía exigência)
- Categoria E: Condutores de combinações de veículos (já possuía exigência)
O Brasil licencia aproximadamente 2,2 milhões de novas habilitações por ano. Aumento na demanda por exames toxicológicos deve impactar essa cifra, podendo gerar atrasos de meses em estados com infraestrutura limitada. Candidatos podem enfrentar custos adicionais entre R$ 100 e R$ 300 por exame, conforme laboratório e região.
Prazo de conformidade e fiscalização
Não há prazo de transição definido no ofício circular. A Senatran determinou cumprimento imediato a partir do recebimento do documento. Detrans têm até 72 horas para comunicar implementação de protocolos internos. Fiscalização será realizada por meio de auditorias e verificações estatísticas de conformidade.
Portarias complementares sobre padrões técnicos de execução dos exames e credenciamento de laboratórios devem ser publicadas pelo Contran nos próximos 30 dias. Até lá, Detrans aplicarão procedimentos sob orientação geral fornecida pela Senatran no ofício-circular.
