Câmara discute projeto que visa fortalecer empreendedorismo feminino com crédito facilitado e incentivos em 2026

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação de uma Política Nacional Integrada para promover a autonomia econômica, o empreendedorismo e a inserção produtiva das mulheres no Brasil. A iniciativa, denominada “Mulheres em Movimento”, busca enfrentar as barreiras que impedem a plena participação feminina no mercado de trabalho e no setor empresarial, oferecendo suporte financeiro e acesso facilitado a recursos.
A proposta, identificada como Projeto de Lei 2632/26 e apresentada pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), tem como principal meta impulsionar a independência financeira feminina. Isso será alcançado por meio de qualificação profissional direcionada, ampliação do acesso ao crédito e um robusto fortalecimento dos empreendimentos liderados por mulheres em todo o território nacional.
Iniciativa “Mulheres em Movimento” e seus pilares
O cerne da política “Mulheres em Movimento” é a promoção da independência econômica, focando em mulheres com faturamento anual de até R$ 360 mil, o limite atual para microempresas. A deputada Soraya Santos destaca que a desigualdade econômica entre gêneros é resultado de múltiplos desafios, como a dificuldade em obter crédito, a sobrecarga de responsabilidades com o cuidado familiar, a baixa qualificação profissional e as barreiras para ingressar no mercado formal.
A parlamentar ressalta a importância de consolidar esforços em um único marco normativo, evitando a dispersão de ações. “Em vez de dispersar iniciativas em ações fragmentadas, a proposição reúne instrumentos de apoio financeiro transitório, capacitação, orientação técnica, crédito, garantias, cooperativismo, acesso a mercados e inserção produtiva em um mesmo marco normativo”, afirmou a deputada. Essa abordagem integrada visa oferecer um suporte mais eficaz e abrangente às empreendedoras.
Apoio financeiro direto e capacitação estratégica
A coordenação da nova política ficará a cargo da União, mas sua execução será descentralizada, garantindo a participação ativa de estados e municípios. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) emerge como um parceiro fundamental na implementação, oferecendo sua expertise e estrutura para alcançar as beneficiárias.
Um dos pilares do programa é o “Incentivo de Transição Autônoma”, um benefício financeiro de até R$ 3.242 por mulher. Este incentivo é direcionado a mulheres sem Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo ou com faturamento inferior a 10% do limite de receita anual do Microempreendedor Individual (MEI), que atualmente é de R$ 8,1 mil. Os recursos poderão ser utilizados para a aquisição de equipamentos e insumos essenciais para o início ou a expansão de uma atividade produtiva. O Sebrae será o responsável pelo repasse direto do benefício, que não será computado como renda para programas sociais federais nem para o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em contrapartida, as beneficiárias poderão devolver parte dos recursos ou participar de ações de compartilhamento de conhecimento, como capacitar outras empreendedoras.
A implementação da política será feita por meio de diversos instrumentos, incluindo:
- Incentivo financeiro transitório;
- Capacitação e orientação técnica;
- Ampliação do acesso a linhas de crédito e garantias;
- Fomento ao cooperativismo e acesso a novos mercados;
- Programas de inserção produtiva.
Expansão do acesso ao crédito e combate à discriminação
O projeto de lei estabelece diretrizes claras para o sistema financeiro, visando ampliar o acesso das mulheres ao crédito em instituições federais, com condições mais vantajosas. Programas federais de crédito deverão incluir metas específicas para destinação de recursos às empreendedoras, com atenção especial às desigualdades raciais. Em operações de crédito incentivado que utilizem recursos ou garantias federais, ao menos 50% do total de cada instituição participante deverá ser direcionado a mulheres, cooperativas majoritariamente femininas ou empresas controladas por mulheres.
Para fortalecer essa medida, o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) poderá garantir até 100% do valor financiado em operações contratadas por beneficiárias da política. Além disso, o texto classifica como prática abusiva e discriminatória a recusa ou a imposição de condições mais rigorosas de crédito motivada pelo sexo da solicitante, sujeitando as instituições financeiras infratoras a sanções administrativas, civis e penais. Essa medida é crucial para combater preconceitos enraizados e garantir igualdade de oportunidades no acesso a capital.
Eixos de atuação, mudanças em programas e fiscalização
A política se estrutura em três eixos principais: o incentivo à autonomia econômica e à inserção produtiva; o estímulo à participação em mercados; e o fortalecimento da capacidade de organização e gestão. O projeto também prevê proteção para mulheres beneficiárias do BPC, garantindo que a renda obtida por meio da política não seja computada no cálculo da renda familiar por até três anos. A mesma regra se aplicará a cuidadoras de pessoas idosas ou com deficiência que recebem o BPC, incentivando-as a empreender sem perder o benefício social.
Outras alterações significativas incluem mudanças em leis federais para adaptar programas já existentes. No Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), o limite de empréstimo poderá alcançar 70% da receita bruta anual, com prazo de pagamento estendido para 96 meses e juros limitados a 90% da taxa padrão do programa. A Lei de Licitações e Contratos também será modificada para permitir que editais de obras e serviços de engenharia exijam um percentual mínimo de contratação de mão de obra feminina. No Programa Acredita no Primeiro Passo, as beneficiárias terão acesso a condições favorecidas, como juros reduzidos e um limite maior de inadimplência, facilitando a regularização e a continuidade dos negócios.
A fiscalização da política será realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que deverá apresentar ao Congresso Nacional, a cada dois anos, uma avaliação detalhada sobre a implementação e os resultados alcançados. Segundo dados do Sebrae, cerca de 40% das empresas brasileiras encerram suas atividades antes de completar cinco anos, sendo que a maior taxa de mortalidade é observada entre os microempreendedores individuais (29%). “Esse ciclo de vida curto das empresas brasileiras é particularmente desafiador para empreendimentos de menor porte, pois enfrentam maior exposição à concorrência, restrições de capital de giro, fragilidade gerencial e dificuldade de acesso a mercados”, observou Soraya Santos, sublinhando a urgência da política proposta.
Tramitação legislativa e próximos passos
A proposta legislativa, que já teve sua urgência aprovada em junho, pode seguir diretamente para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas. Contudo, ela está designada para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a iniciativa se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal, representando um passo significativo para o empoderamento econômico das mulheres no país.






