Senado aprova ajuste fiscal por 69 votos a 2 e envia texto à Câmara
O Senado concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do PLP 299/2026, projeto do ajuste fiscal do governo federal, com 69 votos a favor e 2 contra. Com a aprovação, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
A votação ocorreu em turno suplementar, depois de o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), fechar acordo com a oposição sobre os repasses da Lei Kandir e de o plenário rejeitar três destaques. O projeto foi apresentado pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), e altera a Lei Complementar 200/2023, que instituiu o arcabouço fiscal, e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o Executivo e o parecer do relator, o pacote deve melhorar o resultado primário de 2027 em um valor entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.
Acordo sobre a Lei Kandir muda o teto dos repasses a estados e municípios
A Lei Kandir, de 1996, isenta de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) as exportações de produtos primários e semielaborados e determina compensações financeiras aos estados e municípios pela perda de arrecadação. No texto-base aprovado na quinta-feira, 12 de novembro de 2026, por 45 votos a 31, os repasses cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano entre 2027 e 2030, e o saldo de R$ 12 bilhões seria pago em parcelas até 2037. A mudança negociada nesta quarta-feira elevou o teto anual para R$ 2 bilhões e prevê a quitação do saldo remanescente até 2030.
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O acordo foi fechado após negociação com o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN). De acordo com o parecer do relator, a mudança não altera a estimativa de impacto no resultado primário de 2027, porque o corte nas transferências opera como remanejamento orçamentário. Na comparação com o texto-base, porém, o acordo reduz a folga no Orçamento federal em até R$ 1 bilhão por ano.
As fontes divergem sobre quando o novo patamar de R$ 2 bilhões passa a valer. Uma delas informa repasse de R$ 2 bilhões já em 2027; outra fala em repasses a partir de 2028, com recomposição até 2030; uma terceira aponta limite de R$ 2 bilhões até 2031. A redação não confirmou a data de início.
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Também há versões diferentes sobre o destaque do PL que tratava do adiamento dos repasses. Uma delas diz que Marinho retirou o destaque após o acordo; outra afirma que o quarto destaque foi retirado após entendimento entre o PL e o relator; uma terceira registra apenas a rejeição de emenda de Marinho por 47 votos a 30, sem tratar do tema.
Emendas de Alessandro Vieira e Tereza Cristina ao ajuste fiscal
Uma emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) reduziu de 120 para 60 dias o prazo para o Congresso votar o projeto que regulamenta o teto remuneratório do funcionalismo, cujo objetivo é definir quais parcelas indenizatórias poderão ficar fora do teto. Outra emenda do mesmo senador obriga o Executivo a prestar contas em audiência pública, como prevê a LRF, sempre que o resultado primário do governo central ficar abaixo de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com as causas do resultado e as medidas para melhorá-lo.
Já a emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) determina que a redução da compensação tributária não atinge os créditos de PIS/Pasep e Cofins não aproveitados até a extinção desses tributos. Pela reforma tributária, PIS/Pasep e Cofins serão substituídos pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) em 1º de janeiro de 2027.
Três destaques da oposição rejeitados, com os placares
- Compensação tributária cruzada, restrição que o destaque buscava barrar: 49 votos contra e 31 a favor.
- Compensação previdenciária, com o teto de R$ 3 bilhões por ano mantido: 45 votos contra e 32 a favor.
- Limite de gastos de 0,6% acima da inflação, proposto pelo PL: 47 votos contra e 30 a favor.
Limite de gastos e corte de benefícios tributários no texto aprovado
Entre os pontos mantidos do texto-base, o projeto autoriza o governo a bloquear despesas para buscar o centro da meta fiscal, e não apenas o limite inferior da margem de tolerância. Nos anos em que essas travas forem acionadas, o teto de crescimento real das despesas cai de 2,5% para 2%. O texto também permite ampliar de 10% para até 20% o corte linear de benefícios tributários, segundo análise do texto aprovado. A Lei Complementar 224/2025 já havia instituído corte linear de 10% em incentivos tributários, e o PLP dobra esse limite.
O Ministério do Planejamento e Orçamento projeta impacto de até R$ 60 bilhões em 2027, valor acima da faixa de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões calculada pelo parecer do relator. A reportagem não encontrou detalhamento oficial que explique a diferença entre as duas estimativas.
Câmara deve votar o projeto na segunda-feira (23) ou na terça-feira (24)
O relator do projeto na Câmara será o deputado federal Mauro Benevides (União-CE). Segundo uma fonte, a votação em plenário deve ocorrer na segunda-feira (23) ou na terça-feira (24), desde que haja quórum, por causa de viagem do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A Câmara não confirmou a data oficialmente.
Pontos ainda sem confirmação sobre o acordo da Lei Kandir
Não se sabe ainda a data de início do novo patamar de R$ 2 bilhões na Lei Kandir, que segue em divergência entre as reportagens. Também não foi encontrada a íntegra do texto aprovado, nem o detalhamento de como será feita a desvinculação de recursos com destinação específica prevista para a regra de ouro. Um dos relatos registra uma abstenção na votação final, informação que não aparece nas demais fontes.






