Câmara avança com proposta para tornar crimes sexuais contra menores de 12 anos imprescritíveis

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (15) ao aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 21/25. A iniciativa, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), visa modificar o artigo 5º da Constituição Federal para que crimes de natureza sexual cometidos contra crianças com menos de 12 anos de idade jamais prescrevam. Esta medida representa um avanço potencial na proteção de direitos fundamentais e na busca por justiça para vítimas vulneráveis, alterando um pilar da legislação penal brasileira, que atualmente estabelece prazos para a punibilidade de tais delitos.
Avanço legislativo para proteção infantil
A aprovação da admissibilidade pela CCJ significa que a proposta atende aos requisitos constitucionais e jurídicos para prosseguir em sua tramitação. Este é um estágio crucial, pois a comissão é responsável por verificar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa de todas as proposições. A deputada Soraya Santos, ao apresentar a PEC 21/25, destacou a necessidade urgente de adequar a legislação brasileira para oferecer uma defesa mais robusta às vítimas mais jovens, que muitas vezes não possuem a capacidade de discernimento ou de denúncia imediata. A iniciativa busca preencher uma lacuna percebida no sistema jurídico, onde a prescrição pode, em certos casos, impedir que agressores sejam responsabilizados por atos hediondos.
O conceito de imprescritibilidade é reservado na Constituição Federal para crimes de extrema gravidade, como o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional. A inclusão dos crimes sexuais contra crianças neste rol elevaria o patamar de proteção legal a um nível que muitos defensores dos direitos humanos e da infância consideram essencial. A medida visa não apenas a punição, mas também a dissuasão de potenciais agressores, enviando uma mensagem clara de que tais atos não serão tolerados e seus autores não encontrarão refúgio na passagem do tempo.
Detalhes da PEC 21/25 e a legislação atual
A proposta de emenda constitucional busca acrescentar um novo inciso ao artigo 5º da Carta Magna, dispositivo que elenca os direitos e deveres individuais e coletivos. Atualmente, a legislação brasileira estabelece prazos para a prescrição de crimes, ou seja, o período máximo em que o Estado pode punir um infrator. No caso específico do crime de estupro de vulnerável, por exemplo, a prescrição ocorre em 20 anos. O ponto de partida para a contagem desse prazo é um aspecto sensível: a regra geral determina que o tempo começa a correr a partir dos 18 anos completos da vítima. Uma exceção se aplica caso a ação penal já tenha sido iniciada antes de a vítima atingir a maioridade penal.
Essa dinâmica legal, embora com o intuito de proteger a vítima ao retardar o início da contagem, ainda impõe um limite temporal à busca por justiça. Muitos especialistas e familiares de vítimas argumentam que o trauma do abuso sexual infantil pode levar anos para ser processado, e a denúncia pode vir muito depois do limite de 20 anos, mesmo com a contagem a partir dos 18 anos da vítima. A PEC 21/25, ao remover completamente o prazo de prescrição para crimes sexuais contra menores de 12 anos, visa eliminar essa barreira, garantindo que a justiça possa ser buscada a qualquer momento, independentemente da idade atual da vítima ou do tempo transcorrido desde o crime.
Argumentos em defesa da imprescritibilidade
A relatora na comissão, deputada Julia Zanatta (PL-SC), apresentou um parecer robusto e favorável à proposta, sublinhando a importância da medida. Em sua avaliação, a PEC não apenas preserva, mas expande a proteção de bens jurídicos de “mais alta hierarquia”, como a dignidade e a integridade sexual das crianças. A parlamentar enfatizou que a iniciativa legislativa não suprime nem enfraquece qualquer direito fundamental, mas, ao contrário, fortalece o arcabouço legal de defesa dos mais vulneráveis, alinhando a legislação a um clamor social por justiça e responsabilização.
Durante a reunião da CCJ, a deputada citou um caso recente e profundamente lamentável para ilustrar a urgência e a relevância da proposta. Ela mencionou a notícia trágica vinda do Ceará, onde uma bebê de apenas 10 meses de idade veio a óbito em decorrência de um estupro cometido por dois homens. Esse evento chocante serviu como um catalisador para a discussão, com a deputada expressando sua surpresa e indignação com o fato de que crimes tão bárbaros contra vulneráveis ainda não sejam imprescritíveis na legislação brasileira. A defesa da imprescritibilidade, nesse contexto, é vista como um imperativo moral e legal para assegurar que a memória das vítimas seja honrada com a possibilidade perene de punição aos culpados.
O rito de tramitação no Congresso Nacional
A aprovação da admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é apenas o primeiro passo de um processo legislativo que se estende por diversas etapas. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 21/25 segue um rito de tramitação mais complexo e exigente do que o de leis ordinárias. As próximas fases são cruciais para a consolidação da proposta e sua eventual transformação em norma constitucional.
O percurso da PEC no Congresso Nacional inclui as seguintes etapas:
- Criação de comissão especial: Após a aprovação da admissibilidade, uma comissão especial será instituída especificamente para analisar o mérito da PEC. Este colegiado terá a responsabilidade de aprofundar o debate sobre o tema, ouvir especialistas, recolher subsídios e elaborar um parecer conclusivo.
- Votação no Plenário da Câmara: Uma vez que a comissão especial emita seu parecer, a proposta será submetida à apreciação e votação do Plenário da Câmara dos Deputados. Para ser aprovada nesta Casa, a PEC precisa obter o apoio de, no mínimo, três quintos dos deputados (308 votos) em dois turnos de votação.
- Análise e votação no Senado Federal: Caso seja aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado Federal, onde também passará por um processo de análise e votação em dois turnos. No Senado, a aprovação requer o mesmo quórum qualificado de três quintos dos senadores (49 votos).
- Promulgação: Somente após ser aprovada em ambos os turnos e nas duas Casas do Congresso Nacional, sem alterações em seu texto, a PEC poderá ser promulgada, passando a integrar a Constituição Federal.
Este rito garante que uma alteração de tamanha magnitude na Carta Magna seja amplamente discutida e receba o aval de uma parcela significativa dos representantes eleitos, refletindo um consenso político e social sobre a matéria.
Implicações da medida na luta contra a impunidade
A possível imprescritibilidade de crimes sexuais contra crianças de até 12 anos tem implicações profundas na luta contra a impunidade e na forma como a sociedade lida com esses delitos. A ausência de um prazo limite para a denúncia e a punição pode encorajar vítimas, que muitas vezes sofrem em silêncio por anos, a buscar justiça em um momento em que se sintam mais seguras e preparadas emocionalmente. O trauma do abuso sexual infantil é complexo e pode levar a bloqueios psicológicos, medo de represálias e vergonha, dificultando a denúncia imediata. A garantia de que o tempo não apagará a responsabilidade do agressor pode ser um fator determinante para que essas vozes sejam finalmente ouvidas.
Além disso, a medida reforça a seriedade com que o Estado trata a violência sexual contra a infância, elevando esses crimes ao patamar de delitos que afrontam a própria ordem constitucional. Isso pode ter um efeito pedagógico e preventivo, sinalizando à sociedade e a potenciais agressores que a proteção das crianças é uma prioridade inegociável e que a justiça, para esses casos, não tem data de validade. A PEC 21/25, portanto, representa não apenas uma mudança legal, mas um fortalecimento do compromisso do Brasil com a defesa dos direitos humanos das crianças, buscando construir um futuro onde a impunidade seja cada vez menos uma realidade para aqueles que cometem crimes tão hediondos.






