Câmara avança com proposta que padroniza hora-aula para cálculo da jornada de professores da educação básica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa estabelecer a hora-aula como o padrão para contabilizar o tempo dedicado por professores e demais profissionais do magistério da educação básica às atividades diretas com os estudantes. A medida abrange desde o ensino infantil até o médio e busca trazer clareza e padronização a um aspecto crucial da carga horária docente.

A proposta, que segue para análise do Senado, surge para preencher uma lacuna na legislação atual que, segundo parlamentares, tem permitido práticas que sobrecarregam os educadores. Ao definir a hora-aula como referência, independentemente de sua duração ser inferior a 60 minutos, o texto busca garantir que o tempo de planejamento e outras atividades extraclasse seja devidamente integrado à jornada de trabalho, evitando abusos por parte de algumas administrações.

Padronização da hora-aula para atividades em classe

A aprovação na CCJ representa um passo significativo para a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais da educação. O projeto de lei estipula que a hora-aula será a unidade de medida para o cálculo do tempo que os docentes dedicam diretamente aos alunos. Essa definição é crucial, pois impede que variações na duração da hora-aula sejam utilizadas para manipular a contabilização do tempo de serviço, assegurando uma base uniforme para todos os profissionais do magistério.

A relatora na comissão, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), emitiu parecer favorável a um substitutivo da Comissão de Educação. Este substitutivo foi elaborado a partir do Projeto de Lei 4332/24, de autoria do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ). A deputada Lídice da Mata destacou que a iniciativa é fundamental para a valorização dos professores, pois assegura que o planejamento de atividades fora da sala de aula seja reconhecido como parte integrante da carga horária normal, combatendo a sobrecarga de trabalho que afeta muitos educadores.

Lacuna legal e sobrecarga de trabalho

O deputado Tarcísio Motta, autor do projeto original, enfatizou que o principal objetivo da proposta é remediar uma “lacuna jurídica” presente na Lei 11.738/08, que institui o piso salarial do magistério público da educação básica. Embora a lei estabeleça que dois terços da carga horária do professor devem ser dedicados a interações diretas com os alunos e um terço a atividades sem interação (como preparação de aulas e correção de provas), ela não detalha como esse tempo deve ser efetivamente contabilizado.

Essa falta de clareza resultou em interpretações diversas por parte de governos estaduais e municipais. Segundo Motta, alguns gestores começaram a aproveitar a diferença de minutos em uma hora-aula padrão (por exemplo, dez minutos em uma aula de cinquenta minutos) para computar como tempo de planejamento. Essa prática, considerada desleal, forçou muitos professores a assumir mais turmas sem qualquer compensação financeira adicional.

• A não definição clara da contagem de tempo gerou interpretações variadas por gestores.
• Alguns governos usaram a diferença de minutos da hora-aula como tempo de planejamento.
• Professores foram obrigados a assumir mais turmas sem aumento salarial.
• A prática resultou em sobrecarga e adoecimento de muitos profissionais do magistério.

O parlamentar criticou veementemente essa abordagem, descrevendo-a como uma prática abusiva e desumana. Ele ressaltou o impacto negativo sobre a saúde e o bem-estar dos professores, que já enfrentam condições desafiadoras em sala de aula e foram submetidos a uma carga de trabalho ainda maior sem a devida remuneração ou reconhecimento. A proposta busca, portanto, proteger esses profissionais de tais explorações, estabelecendo uma metodologia de cálculo transparente e justa.

Detalhes da proposta e impacto na jornada

A essência da proposta aprovada pela CCJ reside em garantir que a hora-aula, mesmo que tenha duração inferior a 60 minutos, seja a unidade de referência para a contabilização. Isso significa que, se uma aula durar 50 minutos, por exemplo, ela será contada como uma “hora-aula” completa para fins de cálculo da jornada. Essa medida visa impedir que a diferença de tempo seja subtraída da carga horária destinada ao planejamento ou utilizada para exigir mais aulas dos professores.

A deputada Lídice da Mata enfatizou que o projeto é um avanço na garantia dos direitos dos professores, assegurando que o planejamento pedagógico e outras atividades extraclasse, essenciais para a qualidade do ensino, sejam devidamente considerados dentro da jornada regular de trabalho. A expectativa é que essa padronização contribua para um ambiente de trabalho mais equilibrado e justo, permitindo que os educadores se dediquem integralmente às suas funções sem a preocupação com a sobrecarga.

Próximos passos no trâmite legislativo

A proposta de lei, que tramitou em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, agora está apta a ser enviada para análise do Senado Federal. O caráter conclusivo significa que a matéria não precisou passar por votação no Plenário da Câmara, a menos que haja um recurso de um décimo dos deputados para que a votação ocorra antes na Casa. Caso não haja esse recurso, o texto seguirá diretamente para a apreciação dos senadores.

No Senado, o projeto passará por um novo ciclo de análises em comissões, podendo sofrer alterações antes de ser submetido à votação em plenário. A aprovação final em ambas as Casas legislativas é necessária para que a proposta seja sancionada e se torne lei. A expectativa é que o tema continue a ser debatido, buscando-se a melhor forma de garantir a valorização do magistério e a qualidade da educação básica no país.