Deputados aprovam reformas em pensão, inclusão e direitos sociais no primeiro semestre de 2026

O primeiro semestre legislativo de 2026 na Câmara dos Deputados foi marcado por uma série de aprovações significativas em temas de grande impacto social, abrangendo desde a revisão de regras para pensão alimentícia até o avanço de políticas de inclusão e proteção animal. Essas propostas, agora em fase de tramitação no Senado ou aguardando sanção, sinalizam um esforço do parlamento em modernizar leis e atender a demandas de diversos segmentos da sociedade brasileira.

As deliberações em áreas como assistência social, educação e direitos civis prometem alterar a rotina de milhões de brasileiros, com especial atenção a grupos vulneráveis. A agenda legislativa refletiu uma preocupação em aprimorar mecanismos de suporte e garantir maior equidade, reforçando o papel do Estado na promoção de bem-estar social e na defesa de direitos fundamentais, com várias propostas seguindo para análise final em outras instâncias.

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Novas diretrizes para pensão alimentícia

Entre as matérias aprovadas, destacam-se as novas regras para a definição do valor da pensão alimentícia, um tema de relevância para famílias em todo o país. O Projeto de Lei 2121/25, de autoria da deputada Maria Arraes (PSB-PE), obteve aprovação em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e já foi encaminhado para o Senado Federal. A iniciativa visa aprimorar a forma como os valores são estabelecidos, buscando maior justiça e adequação à realidade dos envolvidos.

A proposta legislativa introduz critérios claros para a fixação da pensão alimentícia destinada a filhos menores de 18 anos, tendo como responsáveis o pai ou a mãe. O texto altera dispositivos do Código Civil para que a quantia final considere a sobrecarga financeira e emocional imposta ao genitor ou guardião que detém a guarda da criança ou adolescente. Além disso, o projeto prevê que o abandono afetivo comprovado por parte do pagador da pensão seja um fator relevante na determinação do montante, sublinhando a importância da presença e do suporte emocional na vida dos filhos.

Apoio a pessoas com transtornos de neurodesenvolvimento

Outra importante aprovação no período foi o projeto de lei que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento, focando em indivíduos com dificuldades de aprendizagem. A matéria, proposta pelos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS), com relatoria da deputada Andreia Siqueira (PSB-PA), também seguiu para o Senado.

O Projeto de Lei 4225/23 estabelece que pessoas com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem terão direito a adaptações específicas em diversas situações. Essas medidas são cruciais para garantir a igualdade de oportunidades e o pleno desenvolvimento educacional e profissional desse público. As adaptações incluem, por exemplo:

• Tempo adicional para a realização de provas e avaliações.
• Utilização de recursos tecnológicos e assistivos.
• Apoio de profissional especializado durante exames.
• Formato acessível para materiais didáticos e questões.

As novas regras serão aplicáveis em todos os níveis de ensino, da educação básica à superior, bem como em programas de qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho, sem prejuízo de outros direitos já garantidos por legislação específica.

Benefícios para estudantes e pais de pessoas com deficiência

Ainda na área social, a Câmara dos Deputados concedeu isenção de taxas para emissão de passaportes e outros documentos de viagem a estudantes de baixa renda que realizem estudos ou pesquisas no exterior. O Projeto de Lei 861/19, originário do Senado e modificado pelos deputados, retornou àquela Casa para nova votação. Relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o texto beneficia estudantes cujas famílias estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possuam renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 4.863,00 em 2026).

Em outra frente de inclusão, foi aprovada a redução da jornada de trabalho, sem impacto salarial, para pais de pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 2458/25, também de autoria da deputada Laura Carneiro, foi aprovado em caráter conclusivo na CCJ e seguirá para o Senado. A medida se aplica a trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e visa proporcionar maior tempo para o cuidado e acompanhamento de seus filhos, reconhecendo as demandas específicas dessas famílias.

A necessidade e o percentual da redução da jornada serão determinados por uma avaliação biopsicossocial, a ser realizada a cada dois anos. Com base nos resultados, o benefício poderá ser ajustado, mantido ou suspenso, garantindo que a medida se adapte às necessidades em constante evolução da pessoa com deficiência e de sua família.

Acolhimento de jovens em situação de vulnerabilidade

No combate à dependência química entre jovens, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 1822/24, que autoriza o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas, em conjunto com seus pais ou responsáveis legais. A proposta, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) e relatada pelo deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), está agora sob análise do Senado.

O texto estabelece que o acolhimento conjunto deve ocorrer em instituições credenciadas e não dispensa a frequência escolar obrigatória do jovem. Uma exceção é prevista em casos de ameaça comprovada à vida ou integridade física por organizações criminosas ou grupos de tráfico. Nesses cenários, a segurança do jovem será garantida por decisão judicial ou laudo médico que restrinja sua circulação em vias públicas durante o tratamento, permitindo a continuidade dos estudos no próprio estabelecimento ou em modalidade de ensino compatível com a segurança.

As comunidades terapêuticas deverão assegurar a separação física entre crianças e adolescentes e adultos, especialmente em alojamentos, dormitórios e espaços de tratamento. O projeto também introduz a internação assistida, que requer o consentimento dos pais ou responsáveis e a concordância do adolescente entre 12 e 18 anos, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa nova modalidade difere da voluntária por não depender de declaração escrita e seu término não estar explicitamente atrelado a laudo médico ou pedido formal do paciente, oferecendo maior flexibilidade no processo de tratamento.

Proteção animal: proibição do foie gras

A pauta de proteção animal também registrou avanço com a aprovação do Projeto de Lei 90/20, que proíbe a produção e comercialização de produtos obtidos por meio de alimentação forçada de animais, como o foie gras. O texto, que teve origem no Senado e foi aprovado em caráter conclusivo pela CCJ da Câmara, aguarda sanção presidencial. A medida representa um marco importante para o bem-estar animal no país, alinhando-se a práticas já adotadas em diversas nações.

O foie gras, iguaria da culinária francesa, é o fígado gordo de patos ou gansos, resultado de um método de alimentação forçada conhecido como gavage, onde um tubo é introduzido na garganta da ave para hipertrofiar o órgão. A proibição abrangerá tanto os produtos in natura quanto os enlatados. O descumprimento da norma poderá acarretar penas de detenção de três meses a um ano e multa, além de outras sanções previstas na Lei dos Crimes Ambientais, reforçando o compromisso com a ética no tratamento de animais.