Câmara avança em projeto que obriga placas informativas sobre entrega legal de bebês para adoção em serviços públicos

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 4146/25, uma medida que visa tornar obrigatória a instalação de placas informativas sobre a entrega voluntária de crianças para adoção. A iniciativa busca desmistificar o processo, garantindo que gestantes e mães tenham acesso a informações claras e seguras sobre seus direitos e os procedimentos legais.
A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), estabelece que esses avisos sejam afixados em locais estratégicos. Eles deverão estar presentes em conselhos tutelares e em diversas entidades, tanto públicas quanto privadas, que ofereçam serviços nas áreas de saúde, educação e assistência social, ampliando o alcance da comunicação essencial.
Conteúdo e locais de instalação das placas informativas
O texto aprovado detalha o conteúdo específico que as placas devem apresentar. O objetivo principal é assegurar que a informação chegue de forma acessível e compreensível a quem precisa. A clareza da mensagem é fundamental para que as mulheres se sintam seguras em buscar o apoio legal necessário.
- A entrega voluntária de filhos para adoção não constitui crime.
- Orientação para que as interessadas procurem a Vara da Infância e da Juventude.
- Confirmação de que o procedimento é totalmente legal.
- Garantia de que todo o processo é protegido por sigilo, preservando a privacidade da mãe e da criança.
Essa iniciativa é crucial porque, embora a entrega voluntária já seja um direito expressamente garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), muitas mulheres ainda desconhecem a legalidade e a segurança do processo. A falta de informação adequada pode levar a decisões desesperadas e ilegais, colocando em risco a vida e o futuro das crianças.
Ajustes financeiros para a implementação da medida
Durante a tramitação na Comissão de Finanças e Tributação, o Projeto de Lei 4146/25 recebeu duas emendas importantes. As alterações, apresentadas pelo relator, deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), tiveram como foco a adequação financeira e orçamentária da proposta, visando a sustentabilidade da medida em todos os níveis federativos.
O deputado explicou que a proposta possui caráter normativo e não implica em aumento ou diminuição de receitas ou despesas para a União. No entanto, ele recomendou os ajustes para proteger as finanças públicas dos demais entes federativos, como estados e municípios. A primeira emenda delega ao Poder Executivo Federal a responsabilidade de definir os parâmetros de instalação das placas, permitindo a adoção de critérios de economia e eficiência. A segunda alteração determina que a execução das medidas deve respeitar a disponibilidade orçamentária e financeira de cada ente, evitando a imposição de custos que possam desequilibrar as contas públicas. Essa ponderação garante a viabilidade prática do projeto sem comprometer a responsabilidade fiscal.
O que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já assegura o direito à entrega voluntária de filhos para adoção, estabelecendo um rito legal e protetivo. Conforme a legislação, gestantes ou mães que manifestem o desejo de entregar seus filhos para adoção devem ser encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude, onde receberão o devido acompanhamento especializado.
Uma equipe multidisciplinar do fórum é responsável por avaliar se a decisão da mãe é consciente e informada. Se a intenção for confirmada, a mãe é direcionada para uma audiência judicial. Após a ratificação do desejo perante o juiz, é proferida uma sentença que extingue o poder familiar em relação à criança, garantindo que todo o processo ocorra de forma legal e segura. É fundamental diferenciar esse procedimento da entrega informal de crianças a terceiros, que é ilegal e pode configurar crime, especialmente se houver pagamento ou promessa de recompensa, com pena de reclusão de um a quatro anos e multa, conforme o Código Penal.
Próximos passos da tramitação legislativa
O Projeto de Lei 4146/25, que tramita em caráter conclusivo, já obteve aprovação em duas importantes comissões da Câmara dos Deputados. Primeiramente, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolesrência e Família. Agora, após a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o texto segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliada sua constitucionalidade e legalidade.
Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. O avanço desse projeto representa um passo significativo para garantir que mais mulheres conheçam e utilizem o caminho legal e seguro da entrega voluntária, protegendo tanto a mãe quanto o bebê em um momento de vulnerabilidade.






