Câmara avança com proposta que reconhece ‘convivente’ como novo estado civil para união estável

A Câmara dos Deputados, por meio de sua Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deu um passo significativo ao aprovar um projeto que estabelece o estado civil de “convivente” para indivíduos em união estável. Essa medida visa conferir maior segurança jurídica e reconhecimento formal a essas relações. A proposta representa uma evolução no tratamento legal das uniões sem casamento formal, buscando equiparar os direitos e deveres dos companheiros aos dos cônjuges.

O texto aprovado define que a condição de convivente será atribuída após o registro de um ato ou sentença judicial que comprove a existência da união estável. Essa exigência de formalização foi crucial para a relatora da matéria, a deputada Erika Kokay (PT-DF), que defendeu a necessidade de atos registrais para a validação do novo estado civil. A iniciativa busca alinhar a proteção da união estável à do casamento, garantindo um arcabouço legal mais sólido para milhões de brasileiros.

O que muda com o novo estado civil

A aprovação na CCJ, em caráter conclusivo, significa que a proposta poderá seguir diretamente para o Senado Federal, a menos que haja um recurso para votação no Plenário da Câmara. A nova categorização busca preencher uma lacuna legal, oferecendo um status civil que reflete a realidade de milhões de brasileiros que optam pela união estável como forma de constituir família. Este reconhecimento formal pode simplificar processos burocráticos e administrativos, além de conferir maior dignidade às relações.

O substitutivo que consolidou a medida foi apresentado pela deputada Erika Kokay, unindo e adaptando os projetos de lei 1779/03, do deputado licenciado Giacobo, e 1839/03, do ex-deputado Luciano Castro. A relatora enfatizou a importância de que o estado civil de “convivente” seja estabelecido apenas quando houver um registro formal da união estável, seja por ato notarial ou por decisão judicial. Sem essa formalização, a simples existência da união não conferiria automaticamente o novo estado civil, garantindo a segurança jurídica do processo e evitando ambiguidades.

Ajustes e justificativas da relatora

A deputada Erika Kokay desempenhou um papel central na formatação final da proposta, revisando o texto anteriormente aprovado pela então Comissão de Seguridade Social e Família. Ela considerou que a versão anterior era inconstitucional e juridicamente frágil, precisamente por não vincular o estabelecimento do estado civil de “convivente” aos atos registrais necessários. A visão da relatora sublinha a importância da formalidade para a validade e a segurança jurídica de qualquer alteração no estado civil, protegendo os envolvidos e terceiros.

Além disso, a parlamentar posicionou-se contra a ideia de que as relações patrimoniais em uniões estáveis seriam regidas, por padrão, pelo regime de separação de bens na ausência de contrato escrito. Kokay argumentou que a união estável, assim como o casamento, é uma entidade familiar protegida pelo Estado. Essa proteção se estende a aspectos cruciais como patrimônio, alimentos e sucessão, defendendo que a presunção de separação de bens seria um retrocesso e não condizente com a proteção constitucional da família. A deputada também rejeitou outros dois projetos (PLs 3005/04 e 6149/05) que foram analisados em conjunto, por entender que a Lei 14.382/22 já atendeu ao objetivo de facilitar a conversão da união estável em casamento.

Impacto nas relações patrimoniais e regimes de bens

O projeto aprovado harmoniza as regras de regime de bens entre casamento e união estável em diversas situações. Ele estabelece que o regime de separação de bens será aplicado de forma obrigatória na união estável nos mesmos cenários em que já é compulsório para o casamento. Essa equiparação visa trazer mais clareza e uniformidade jurídica para as entidades familiares, independentemente de sua formalização, evitando interpretações divergentes e conflitos.

Os casos em que a separação obrigatória de bens se aplica na união estável incluem:

• Pessoas que contraírem casamento ou união estável com inobservância das causas suspensivas da celebração, como o prazo de viuvez.
• Pessoas com mais de 70 anos de idade, visando proteger o patrimônio e evitar coações ou decisões precipitadas.
• Aqueles que dependerem, para casar ou iniciar a união estável, de autorização judicial ou de terceiros para suprir idade ou condição, como menores de 18 anos.

Outra inovação relevante é a incorporação, no Código Civil, da possibilidade de casais com separação de bens, seja por pacto antenupcial ou contrato escrito, estipularem que os bens adquiridos durante o casamento ou a união estável não serão partilhados. Esta medida formaliza a interpretação já consolidada pela Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), oferecendo maior autonomia e previsibilidade aos casais na gestão de seus patrimônios e na organização de suas vidas financeiras.

Próximos passos da tramitação legislativa

A tramitação da proposta na Câmara dos Deputados ocorreu em caráter conclusivo, um procedimento que permite que projetos aprovados pelas comissões sigam diretamente para o Senado Federal sem a necessidade de votação pelo Plenário da Casa. Contudo, essa rota não é absoluta; ainda existe a possibilidade de que um recurso, assinado por um número mínimo de deputados, seja apresentado para que a matéria seja apreciada por todos os parlamentares em sessão plenária. A decisão de recorrer ou não deve ser tomada em um prazo específico após a publicação da aprovação.

Caso não haja recurso, o texto será encaminhado ao Senado, onde passará por nova análise e votação. Somente após a aprovação em ambas as Casas do Congresso Nacional e a sanção presidencial, a criação do estado civil de “convivente” e as demais disposições do projeto entrarão em vigor, impactando diretamente a vida de milhões de casais em união estável no Brasil. O acompanhamento dessa tramitação é fundamental para entender as futuras mudanças no direito de família brasileiro e suas implicações práticas para a sociedade.