INSS altera prazo do plano para analisar 1 milhão de pedidos

O governo federal divulgou em setembro de 2026 a eliminação da fila de espera do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), embora mais de 1 milhão de processos continuem sem resposta em território nacional. A nova diretriz altera a conduta sobre requisições represadas ao acionar o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) para demandas com mais de 30 dias de protocolo ou determinação judicial pendente. O prazo anterior caiu.

Estruturado para esvaziar o volume de requerimentos do INSS e da Perícia Médica Federal, o plano reduziu as pendências de 2,7 milhões para 1,7 milhão de processos no primeiro semestre. Uma medida provisória estendeu o regime prioritário para pedidos de aposentadoria e auxílio por incapacidade com o objetivo de acelerar os despachos administrativos.

Requerimentos sem conclusão após um mês entram diretamente no fluxo extraordinário de análise técnica. A advogada especialista em Direito Público e Previdenciário Janaína Braga, do escritório Declatra, afirma que o novo formato não assegura desfechos imediatos aos cidadãos. Ela declarou que a alteração apenas juntou todos os segurados em um mesmo grupo com enorme volume pendente. “Para o assegurado ou assegurada, isso significa que vai andar mais rápido? Não, significa que agora nós temos uma única fila, com uma grande quantidade de benefícios ainda para serem analisados”, disse Janaína Braga.

Produtividade dos servidores e vigilância sobre os laudos técnicos

Entenda o caso: INSS nega auxílio por incapacidade e segurado tem três opções

Foto: Previdência Social do INSS – Divulgação/ Gov.br

O regulamento preserva a gratificação pecuniária a servidores do INSS vinculada ao alcance de metas de produtividade. A cobrança pelo encerramento de processos impõe riscos à profundidade da conferência dos pedidos individuais segundo a advogada Janaína Braga.

“Quando você fala em cumprimento de metas e pagamento pelo cumprimento dessas metas, e ao mesmo tempo você tem do outro lado segurados que esperam que o seu pedido seja analisado com o devido critério, com a devida coerência, que a sua perícia seja feita, analisando todo o seu histórico médico, todo o contexto do seu adoecimento, só que o perito por um lado tem seu tempo contado, tem a sua meta para cumprir”, detalhou a advogada.

A celeridade excessiva prejudica requerimentos que carecem de perícia médica presencial ou apresentam falhas na juntada de papéis. Janaína Braga alertou: “A ausência de um documento pode levar a um indeferimento porque as metas se estabelecem pelo número de processos concluídos e não pelo número de processos que estão ainda em prazo de defesa por parte do segurado”. Demandas rejeitadas por falta de documentação acabam transferidas para a esfera judicial.

Usuários do aplicativo Meu INSS enfrentam dúvidas na apresentação de certidões e na checagem dos requisitos de acesso. A representante do Declatra declarou que o segurado necessita de prazo para sanar falhas cadastrais antes da decisão final.

O encerramento ágil do processo viabiliza a contestação administrativa imediata ou o ajuizamento de ações caso o benefício seja negado. “Ao menos o que não for resolvido, será liberado mais rápido para que o segurado comece outros passos, seja um recurso administrativo, no caso de indeferimento, seja um processo judicial em busca dos seus direitos”, apontou Janaína Braga. Os tribunais absorvem os indeferimentos definitivos da autarquia.