Câmara avalia gratuidade em ligações para o INSS e eSocial Por Janderson Luiz
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A Câmara dos Deputados analisa uma proposta legislativa que estabelece ligações gratuitas para os canais telefônicos de atendimento da Previdência Social e da área trabalhista.
O Projeto de Lei 2574/2026 abrange centrais como o INSS, o Alô Trabalho e o eSocial. O texto também estende o benefício ao Regime Próprio de Previdência da União.
A matéria altera a Lei Geral de Telecomunicações para obrigar a Anatel a executar a regra, cabendo ao Poder Executivo regulamentar as diretrizes operacionais.
Tarifas cobradas em centrais telefônicas federais
Atualmente, as ligações telefônicas direcionadas à Central 135 do INSS não geram cobrança aos usuários. A Central 135 não cobra.
Os usuários também realizam chamadas sem taxa para a Central 1358 da Previdência da União e para o telefone 0800 730 0888 do eSocial.
O canal Alô Trabalho opera de maneira distinta nos aparelhos móveis. Enquanto as chamadas para a Central 158 partindo de linhas fixas saem de graça, os contatos via telefone celular recebem cobrança tarifária das operadoras.
A nova regra elimina custos de usuários móveis na Central 158.
Argumentos apresentados pelo autor da proposta
O deputado licenciado Luciano Vieira (PSDB-RJ) sustentou que as despesas da mudança permanecem baixas em comparação com o ganho social obtido. O parlamentar defendeu a prioridade do atendimento comunitário.
O congressista Luciano Vieira afirmou que a medida pretende ampliar o acesso da população aos órgãos públicos e assegurar o direito à informação.
Tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional
Quatro comissões permanentes da Câmara dos Deputados analisarão a proposta de forma conclusiva. A tramitação definirá o andamento do projeto.
O texto passará pelas comissões de Administração e Serviço Público, Comunicação, Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados antes de seguir para a votação definitiva no plenário do parlamento federal.
A proposta necessita de aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para entrar em vigor como legislação nacional. Os parlamentares votarão o texto nas duas casas legislativas.
