Lei pode tornar gratuitas as chamadas para o INSS e eSocial Por Beatriz
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A Câmara dos Deputados analisa uma proposta legislativa que estabelece ligações sem custo para as centrais telefônicas voltadas a serviços de previdência e emprego.
O Projeto de Lei 2574/2026 contempla os atendimentos do INSS, do Ministério do Trabalho pelo Alô Trabalho, do Regime Próprio de Previdência da União e do eSocial. O plano abrange as plataformas federais integradas.
Para viabilizar a mudança na cobrança telefônica dos segurados, o texto modifica a Lei Geral de Telecomunicações, repassa a execução técnica para a Anatel e deixa os detalhes da regulamentação sob a responsabilidade direta do Poder Executivo.
Canais previdenciários já operam sem cobrança na maior parte das linhas
As discagens destinadas à Central 135 do INSS não geram tarifas atualmente. O atendimento é liberado.
Os usuários também utilizam sem cobrança a Central 1358 do Regime Próprio de Previdência da União e o número 0800 730 0888 vinculado ao eSocial.
O Alô Trabalho mantém modelo distinto para atendimento na Central 158. As chamadas saem de graça apenas em aparelhos fixos e recebem tarifação quando efetuadas por celulares.
A iniciativa pretende retirar as taxas incidentes nos aparelhos móveis.
Deputado defende impacto social favorável ao cidadão
O autor da medida, deputado licenciado Luciano Vieira (PSDB-RJ), declarou que a despesa financeira da gratuidade é reduzida se confrontada com o alcance social obtido pela medida. O parlamentar apresentou estimativas sobre a demanda.
Vieira afirmou que o objetivo central da intervenção consiste em desobstruir o acesso individual a dados essenciais mantidos pela máquina pública.
Tramitação exige votação em quatro comissões técnicas
O processo legislativo prevê tramitação conclusiva no parlamento. A matéria não precisa necessariamente de deliberação em plenário.
Os pareceres técnicos cabem às comissões de Administração e Serviço Público, de Comunicação, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A matéria depende do aval das comissões temáticas da Câmara dos Deputados. O projeto necessita passar em seguida pela confirmação do Senado para entrar em vigor.
