A Previdência Social corre o risco de transferir segurados para a assistência social caso novas restrições de acesso às aposentadorias sejam aprovadas no país. O alerta foi apresentado pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ao apontar que o endurecimento de critérios previdenciários sobrecarrega o Benefício de Prestação Continuada e atinge diretamente a arrecadação de municípios brasileiros.
O vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social da ANFIP, Wanderson Dias Ferreira, explicou que o aperto nas concessões tradicionais empurra a população desprotegida para os programas assistenciais. Segundo o dirigente, “essas medidas, apesar de muito bem-intencionadas, por pessoas gabaritadas para executá-las, padecem de um certo convívio harmônico com a Constituição Brasileira”.
Dados da entrevista da ANFIP sobre o sistema previdenciário
- Veiculação original: 14 de setembro de 2026, no programa Manhã Bandeirantes da Rádio Bandeirantes.
- Entrevistado e debatedor: Wanderson Dias Ferreira, vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social da ANFIP, em diálogo com o jornalista Rodrigo Vilela.
- Publicação institucional: 30 de setembro de 2026, às 09h57, em Brasília.
- Foco central: impactos de reformas previdenciárias sobre o Benefício de Prestação Continuada e o orçamento da Seguridade Social.
BPC e os impactos da informalidade do mercado de trabalho
O Benefício de Prestação Continuada, garantia mensal de um salário mínimo paga a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de baixa renda que não conseguiram se aposentar pelo Instituto Nacional do Seguro Social, já atende 6,2 milhões de pessoas em todo o território nacional. A demanda expressiva decorre dos elevados índices de ocupação sem carteira assinada, que impedem contribuições regulares ao sistema.
Atualmente, a taxa estimada de informalidade no mercado de trabalho brasileiro está em 37,5%, contingente que reúne cerca de 38,8 milhões de trabalhadores sem cobertura previdenciária contínua. Projeções analisadas pela entidade indicam que, diante da manutenção das barreiras de acesso e do envelhecimento populacional, o número de beneficiários do BPC pode saltar para 14,1 milhões no ano de 2060, elevando as despesas custeadas pelo Tesouro Nacional sem contrapartida de arrecadação direta.
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Seguridade Social e o equilíbrio fiscal com as renúncias tributárias
A entidade sustenta que o debate em torno das contas públicas precisa considerar a Seguridade Social de forma tripartite, reunindo Previdência, Saúde e Assistência Social, conforme estipulado pela Constituição de 1988. Segundo cálculos da associação, quando se recompõem as desonerações e renúncias fiscais concedidas a determinados setores, a Seguridade Social registrou um saldo financeiro positivo de R$ 42,5 bilhões apurado no exercício de 2025.
O volume anual estimado de renúncias tributárias que deixam de ingressar nos cofres da Seguridade Social soma R$ 290 bilhões. Wanderson Dias Ferreira apontou que medidas focadas apenas no aumento da idade mínima ou na elevação de alíquotas desequilibram a rede de amparo aos cidadãos mais vulneráveis sem atacar o problema das isenções fiscais e da falta de formalização do emprego, fragilizando a economia dos municípios que dependem diretamente da circulação da renda desses benefícios.
“A gente já trabalha e milita há bastante tempo analisando a Previdência Social e, bem mais, a Seguridade Social no Brasil”, declarou Wanderson Dias Ferreira ao defender que alterações estruturais exigem um debate prévio e transparente com a sociedade civil, trabalhadores, aposentados e especialistas antes de tramitarem no Congresso Nacional.
Quem é afetado e como acompanhar as regras do BPC e da aposentadoria
Trabalhadores da iniciativa privada que pretendem requerer aposentadoria por idade ou tempo de contribuição, idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade são diretamente afetados por eventuais alterações legislativas. Cidadãos sem capacidade contributiva que necessitam da rede socioassistencial devem manter seus dados regularizados para a concessão do Benefício de Prestação Continuada.
- Público com direito ao BPC: pessoas com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem baixa renda familiar per capita segundo os critérios vigentes.
- Valor pago pelo BPC: um salário mínimo nacional mensal, sem direito ao décimo terceiro salário nem à pensão por morte para dependentes.
- Canal de consulta e requerimento: pedidos e acompanhamentos devem ser feitos pelos canais oficiais de atendimento do INSS, como o portal Meu INSS, aplicativo oficial para celulares ou pelo telefone da central 135.
- Inscrição necessária: famílias devem estar ativas e com cadastro atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal junto ao Centro de Referência de Assistência Social do município.
Gravação em áudio e tramitação das propostas
A íntegra da gravação veiculada pela emissora de rádio no dia 14 de setembro de 2026 não foi publicada de forma aberta nos portais do grupo de comunicação, permanecendo restrita ao relato e à transcrição institucional divulgados pela assessoria da entidade.
A ANFIP informou que continuará apresentando análises orçamentárias aos órgãos federais e ao parlamento para demonstrar os efeitos socioeconômicos de modificações nas regras da aposentadoria sobre as contas públicas e sobre a subsistência das populações de baixa renda.
