A Secretaria Municipal de Saúde de Uberaba iniciou a análise de adequações operacionais na rede pública municipal para cumprir a Lei Federal nº 15.493/2026, que assegura a realização de avaliação médica completa anual para mulheres pelo Sistema Único de Saúde. A medida foi comunicada após questionamentos formais sobre a preparação das unidades de atendimento primário e dos serviços especializados da cidade do Triângulo Mineiro.
A iniciativa decorre de uma cobrança oficial apresentada na quarta-feira (7) pela vereadora Luciene Fachinelli (União Brasil) à prefeita Elisa Araújo. A parlamentar solicitou providências para estruturar os atendimentos antes do término do prazo de transição estabelecido pelo Congresso Nacional, defendendo que o município organize previamente as equipes assistenciais para acolher a demanda preventiva.
Cobrança parlamentar e diretrizes da Lei Federal nº 15.493/2026
A Lei Federal nº 15.493/2026 teve origem no Projeto de Lei 1.799/2023, de autoria da deputada federal Nely Aquino (Podemos-MG), e contou com a relatoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) durante a tramitação no Senado Federal. A sanção presidencial ocorreu em 2 de setembro de 2026, sem vetos, e o texto foi publicado no Diário Oficial da União em 3 de setembro de 2026, com uma vacatio legis estipulada em 180 dias para que os municípios e estados adaptem os fluxos assistenciais.
“A Lei Federal nº 15.493/2026 assegura a toda mulher o direito de realizar avaliação médica completa nos serviços públicos de saúde, pelo menos uma vez ao ano. Os exames e procedimentos deverão ser definidos conforme os protocolos existentes e as necessidades de cada paciente, considerando fatores como faixa etária, raça e etnia, deficiência, condição socioeconômica, local de residência e dados epidemiológicos”, afirmou a vereadora Luciene Fachinelli ao justificar o pedido de planejamento no município.
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Durante a tramitação no parlamento federal, a senadora Mara Gabrilli destacou que a rotina preventiva gera reflexos positivos diretos no sistema público de atendimento. “A adoção sistemática de medidas preventivas também pode contribuir para a sustentabilidade do próprio SUS, ao reduzir a incidência de doenças em estágios avançados e a necessidade de tratamentos de maior complexidade e custo”, declarou a relatora em seu parecer.
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Como a nova legislação da saúde da mulher vai funcionar na prática?
Diferente de um modelo padronizado de check-up geral, a nova legislação federal determina que as consultas e os exames de triagem sejam personalizados por médicos e equipes multidisciplinares com base no perfil clínico e no histórico individual de cada paciente. A regra estabelece que os protocolos considerem as fases da vida, os fatores de risco hereditários e as condições sociodemográficas, evitando solicitações desnecessárias e focando no diagnóstico precoce de patologias comuns na população feminina.
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O texto legal expande o cuidado preventivo para além das tradicionais consultas ginecológicas, incluindo investigações clínicas gerais e ações educativas integradas no atendimento regular:
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- Periodicidade mínima de 1 vez ao ano para a avaliação médica completa nos serviços do SUS.
- Rastreio precoce de hipertensão arterial, diabetes mellitus e alterações nos níveis de colesterol.
- Acompanhamento e suporte voltados à saúde mental e prevenção de transtornos psicológicos.
- Orientação personalizada sobre hábitos alimentares saudáveis e incentivo à atividade física regular.
- Verificação e atualização contínua da caderneta de vacinação de acordo com a faixa etária.
- Investigação de sintomas ginecológicos e direcionamento ágil para exames complementares quando houver indicação médica.
Estrutura atual da rede municipal de Uberaba
A Secretaria Municipal de Saúde de Uberaba esclareceu, em resposta divulgada no domingo (11), que o cuidado integral à mulher já faz parte da rotina das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e das Unidades de Saúde da Família (USF). Nesses locais de Atenção Primária, as pacientes contam com acompanhamento pré-natal, coleta de material preventivo do colo uterino, ações educativas, vacinação e planejamento reprodutivo. Quando os profissionais identificam alterações clínicas ou necessidade de suporte especializado, os casos são encaminhados aos serviços de média complexidade pelo sistema municipal de regulação.
Na assistência secundária, o município conta com o Centro de Atenção Integral à Saúde da Mulher (Caism), unidade que concentra procedimentos diagnósticos e terapêuticos específicos. O Caism disponibiliza consultas de mastologia e ginecologia, colposcopia, testes diagnósticos para detecção de DNA-HPV, fornecimento e inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU), além de serviços de fisioterapia pélvica e suporte para reabilitação física de pacientes submetidas a mastectomia. O local também abriga o Banco de Leite Humano e gerencia o programa Pró Viver Mulher, estruturado para acolher e orientar mulheres vítimas de violência doméstica e sexual.
Etapas de regulamentação e indefinições no cronograma de Uberaba
A administração municipal informou que técnicos da pasta realizam o levantamento da capacidade instalada dos consultórios, da disponibilidade de insumos laboratoriais e das demandas de recursos humanos para desenhar os protocolos locais da Lei Federal nº 15.493/2026. A equipe da Secretaria de Saúde sustenta que a efetivação das avaliações anuais depende de regulamentações ministeriais complementares e da revisão interna dos fluxos entre a Atenção Primária e os centros especializados.
Até o momento, a Secretaria Municipal de Saúde de Uberaba não apresentou cronograma local com datas de início dos novos protocolos nem detalhou como será organizado o fluxo assistencial até o encerramento do prazo de 180 dias de transição da lei. Enquanto a organização definitiva tramita na pasta, a orientação para a população feminina da cidade é manter a busca regular por atendimento de rotina diretamente na unidade básica de saúde de referência do próprio bairro.