O Plenário da Câmara dos Deputados tem agendada para esta quarta-feira (14), a partir das 13h55 (horário de Brasília), uma sessão deliberativa em Brasília que traz como primeiro item da pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 281/19. A matéria institui um novo regime de resolução bancária no Brasil, definindo procedimentos legais para salvar ou liquidar instituições com problemas financeiros, e divide a pauta do dia com propostas na área de segurança pública, como a punição para o uso de drones sobre presídios.
Elaborado pelo Banco Central durante a gestão do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, o PLP 281/19 tem o objetivo de preservar a estabilidade do sistema financeiro diante de eventuais crises de solvência. Além dos bancos tradicionais, a legislação proposta estende as regras de fiscalização e intervenção aos mercados de seguros, às entidades de previdência complementar, às sociedades de capitalização, às bolsas de valores e às infraestruturas do sistema de pagamentos.
Pelo desenho técnico do projeto, os três mecanismos vigentes na legislação atual — a intervenção, a liquidação extrajudicial e o Regime de Administração Especial Temporária (Raet), formato em que o Banco Central assume a gestão provisória de uma instituição — deixam de existir. Em substituição a esse modelo, o texto cria dois novos instrumentos operacionais: o Regime de Estabilização (RE), voltado à recuperação da empresa viável, e o Regime Compulsório de Liquidação (RCL), destinado à retirada organizada da instituição do mercado.
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Impasse sobre socorro público adiou votação do PLP 281/19 em março
A chegada do PLP 281/19 à pauta de 14 de outubro de 2026 ocorre após tentativas anteriores de deliberação travadas por divergências políticas sobre o uso de recursos públicos. Em 18 de março de 2026, a análise da matéria em Plenário precisou ser adiada a pedido do relator do texto, o deputado federal Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), em decisão anunciada na ocasião pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), após impasses registrados dentro da base aliada do governo federal, que tem entre seus articuladores na Casa o vice-líder do governo, deputado federal Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O ponto de discórdia envolvia dispositivos do projeto que autorizam o socorro estatal, por meio de empréstimos ou de capitalização temporária, para instituições financeiras em crise aguda depois que os recursos oriundos de fundos privados de resolução já tiverem sido inteiramente esgotados.
Quando o adiamento ocorreu na sessão de março, o relator demonstrou desconforto com a pressão de última hora para desidratar o mecanismo de contenção de crises. “Fui surpreendido ontem com pedido para retirar artigos que são o coração do projeto”, declarou Marcelo Queiroz na época.
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O presidente da Câmara, Hugo Motta, também já se manifestou anteriormente sobre as resistências enfrentadas pela proposta entre os parlamentares e defendeu a necessidade de atualização das regras prudenciais do país. “Quem entende do mercado financeiro não contesta a necessidade de votar o texto, mas há uma nuvem de fumaça criada em torno do projeto”, afirmou o dirigente da Casa.
PL 5902/23 prevê até 5 anos de prisão para sobrevoo de drones em presídios
Outro destaque da pauta da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira é o Projeto de Lei 5902/23, que altera o Código Penal para endurecer o combate ao uso de aeronaves remotamente pilotadas nas imediações do sistema carcerário. A proposta original foi apresentada pelo deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP) e tem preferência de votação em Plenário na forma do substitutivo elaborado pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). O texto estabelece pena de reclusão de 1 a 5 anos, além do pagamento de multa, para quem realizar sobrevoo não autorizado de drone sobre estabelecimentos penais, com previsão de aumento da punição caso a conduta gere risco direto à segurança da unidade prisional ou ao público externo.
A versão que vai ao voto dos deputados ampliou o escopo da redação inicial de Kim Kataguiri, que restringia a tipificação criminal aos casos em que o aparelho fosse utilizado para a entrega efetiva de objetos a detentos. O parecer com a mudança foi aprovado pela CCJ em 8 de abril de 2026.
Ao justificar a ampliação do rigor penal no relatório aprovado pela comissão, o deputado Nikolas Ferreira argumentou que o simples monitoramento aéreo clandestino compromete a segurança das penitenciárias. “Mesmo sem fazer entregas, os drones podem ser usados para reconhecimento e comunicação. Assim, um sobrevoo não autorizado apresenta reprovabilidade suficiente para ensejar apenação”, escreveu o parlamentar no parecer.
O substitutivo do PL 5902/23 cria, contudo, uma salvaguarda para episódios acidentais. De acordo com o texto saído da CCJ, o juiz responsável pelo caso poderá substituir a pena de prisão pela prestação de serviços à comunidade se ficar comprovado no processo que a invasão do espaço aéreo do presídio decorreu de erro de navegação do equipamento e desde que o incidente não tenha provocado dano ou risco relevante. Para entrar em vigor como lei, a matéria precisa ser aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Outros 5 projetos de lei compõem a pauta da Câmara em 14 de outubro
Além da reforma nas regras de resolução bancária e da tipificação penal para o uso de drones sobre cadeias, a ordem do dia da sessão plenária relaciona outros cinco projetos de lei e um projeto de decreto legislativo para análise dos parlamentares.
Entre os textos incluídos nessa relação estão o PL 68/25, voltado ao enfrentamento da violência política contra mulheres, e o PL 5239/25, que trata de ações para a promoção da saúde de meninas. Também integra a lista de votações previstas para a sessão o PL 4553/25, proposta que institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais.
