O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou na quarta-feira (14), no Palácio do Planalto, em Brasília, o Decreto nº 13.138, que regulamenta o Marco Legal para a Indústria de Jogos Eletrônicos (Lei nº 14.852/2024). Batizado de Desenvolve Gamers Brasil, o texto reconhece os jogos eletrônicos como produtos culturais e obras audiovisuais interativas, liberando o acesso de estúdios nacionais a linhas federais de crédito, patrocínio e editais de inovação.
Com a norma, empresas e desenvolvedores passam a disputar recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), da Lei do Audiovisual e da Lei Rouanet. “O Brasil não pode se limitar a ser um grande mercado consumidor de jogos criados em outros países. Temos condições de criar, desenvolver, financiar e exportar nossos produtos, gerando empregos qualificados, renda e inovação”, afirmou o presidente Lula durante a cerimônia. A ministra da Cultura, Margareth Menezes, resumiu o enquadramento do setor na pasta: “Game é cultura, game é audiovisual”.
Linhas de crédito do FSA e captação pela Lei Rouanet no Marco Legal dos Games
A regulamentação altera as exigências para que produtoras independentes de jogos tomem empréstimos públicos. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) apresentará ao Comitê Gestor do Fundo Setorial do Audiovisual uma proposta para diminuir o piso de financiamento exigido das empresas e baratear o custo do crédito, além de estruturar uma rede nacional de espaços dedicados à pesquisa e à experimentação de jogos.
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Na área de patrocínio incentivado, o governo federal instituiu o programa Rouanet Games. A iniciativa dará cursos e oficinas em parceria com empresas públicas para ensinar desenvolvedores a formatar projetos e captar recursos via Lei Rouanet. “O papel do Estado é criar oportunidades. A gente está dizendo para vocês: façam que nós damos a cobertura, porque o Brasil precisa de vocês”, declarou Lula.
Valores, taxas e metas do decreto Desenvolve Gamers Brasil
- Norma assinada: Decreto nº 13.138 (Desenvolve Gamers Brasil), que regulamenta a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024.
- Data e local da assinatura: 14 de outubro de 2026, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF).
- Crédito do FSA em 2026: R$ 460 milhões previstos para toda a indústria audiovisual, com inclusão do segmento de jogos eletrônicos.
- Novo piso de empréstimo proposto pela Ancine ao FSA: queda de R$ 500 mil para a faixa de R$ 150 mil por operação.
- Nova taxa de juros proposta no FSA: redução da Taxa Referencial (TR, índice básico de correção financeira) mais 2% ao ano para TR mais 0,5% ao ano.
- Fomento pela Lei do Audiovisual em 2027: R$ 100 milhões estimados pelo Ministério da Cultura (MinC), divididos em duas frentes de R$ 50 milhões cada (uma para estruturar laboratórios e espaços de desenvolvimento e outra para produzir, lançar e comercializar jogos independentes).
- Chamada pública de inovação: R$ 200 milhões via Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), com verba do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
- Investimento privado estimado: R$ 100 milhões entre 2027 e 2028 no programa Talentos.
- Catálogo público: R$ 1,4 milhão de investimento inicial do MinC para lançar a plataforma gratuita Game Brasil.
- Ensino superior: 230 vagas pactuadas pelo Ministério da Educação (MEC) em novas graduações em cinco universidades federais.
Aporte do MCTI em startups e criação da plataforma Game Brasil
Além das linhas culturais, o pacote aciona o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) para financiar startups brasileiras de jogos e soluções digitais inovadoras por meio da chamada da Finep. A pasta também coordenará o programa Talentos, que prevê aplicar recursos privados na formação tecnológica ligada à contrapartida de pesquisa da Lei de Tecnologias da Informação e Comunicação (Lei de TICs). O plano abrange cinco centros de competência focados em inteligência artificial, computação gráfica e realidade virtual, somados à orientação para uso de incentivos fiscais da Lei do Bem (legislação federal que concede descontos tributários a empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento).
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Para dar visibilidade à produção doméstica, o decreto cria a plataforma Game Brasil. O software gratuito indicará informações sobre os estúdios, os jogos nacionais e os dispositivos compatíveis, além de manter um repositório de títulos financiados com dinheiro público para uso em instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde.
Cursos do MEC em cinco universidades e regras para importação e saúde
Na formação de mão de obra, as novas graduações anunciadas pelo MEC serão distribuídas em cinco universidades federais, com uma instituição em cada região do país. Já a Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult), vinculada ao MinC, e o Centro Técnico Audiovisual (CTAv) abrirão seis cursos específicos em 2027, entre eles “Introdução ao Desenvolvimento de Jogos Digitais” e “Desenvolvedor de Jogos Digitais”. As duas instituições também ofertarão cursos gratuitos com vagas ilimitadas em áreas correlatas ao setor, cujo conteúdo detalhado ainda não foi divulgado pelo governo.
Na parte burocrática e tributária, o Decreto nº 13.138 determina que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e os órgãos de comércio exterior simplifiquem o desembaraço aduaneiro para a importação de ferramentas essenciais ao desenvolvimento de jogos. Ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) caberá criar um procedimento simplificado para o registro de propriedade intelectual dessas obras, enquanto o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) coordenará a promoção comercial e a exportação dentro do programa Nova Indústria Brasil.
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O texto trata ainda da proteção de crianças e adolescentes, alinhada ao ECA Digital (regras do Estatuto da Criança e do Adolescente voltadas ao ambiente online), com medidas de prevenção ao transtorno por uso de jogos eletrônicos. O Ministério da Saúde definirá parâmetros para o uso de jogos com finalidade terapêutica, observando critérios de segurança, privacidade, acessibilidade e supervisão humana.
Crescimento dos estúdios nacionais e dois anos de espera pela regulamentação
A assinatura do decreto encerra uma espera de dois anos desde que a Lei nº 14.852/2024 foi sancionada, em 3 de maio de 2024, e publicada no Diário Oficial da União três dias depois. As regras anunciadas em Brasília saíram de um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) criado em dezembro de 2025 sob coordenação do MinC, que reuniu representantes do MDIC, MEC, Saúde, Fazenda, MCTI, Justiça e Segurança Pública e Esporte.
“Estamos dando um passo adiante para transformar o potencial criativo brasileiro em uma indústria forte, inovadora e competitiva”, disse o presidente Lula. Segundo dados da consultoria Newzoo citados pelo governo, o Brasil reuniu 123,3 milhões de jogadores e movimentou US$ 2,7 bilhões em 2025, ocupando a nona posição no ranking mundial do setor. No lado da produção, o país saltou de 133 estúdios em 2014 para 1.042 desenvolvedoras em 2023; entre 2020 e 2022, foram lançados 2.624 jogos nacionais, sendo que 92% das empresas trabalhavam em propriedades intelectuais próprias. Para administrar a aplicação das novas normas, o governo instituirá um comitê interministerial com integrantes do MinC e do MDIC.
