A emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) permite agendamento prévio pelo celular nos canais estaduais de identificação em todo o Brasil. O documento tem primeira via gratuita em papel de segurança, versão digital integrada ao aplicativo Gov.br e opção de entrega residencial pelos Correios em estados como Minas Gerais.
Mesmo com o início do processo pela internet, o atendimento presencial continua obrigatório nas unidades de identificação para conferência de documentos, registro da fotografia e coleta biométrica. Com base na Lei nº 14.534/2023, o novo modelo adota o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como número único de identificação em território nacional, o que encerra a emissão de diferentes números de Registro Geral (RG) por unidade da Federação.
Regras, prazos e formatos da Carteira de Identidade Nacional
A obrigatoriedade de expedição do documento padronizado pelos órgãos estaduais e do Distrito Federal passou a vigorar entre o final de 2023 e o início de 2024. Somente no estado de São Paulo, foram expedidas 3,2 milhões de unidades da nova carteira no primeiro semestre de 2026.
- Custo da 1ª via e de renovações: gratuito em todo o país no formato físico em papel de segurança, conforme estabelece a Lei nº 7.116/83.
- Taxas opcionais ou adicionais: a versão física impressa em cartão de policarbonato (plástico rígido opcional) e a emissão de segunda via por perda ou extravio podem ter cobrança de taxa definida por cada governo estadual.
- Documentação obrigatória no posto: apresentação do número de CPF regularizado e da certidão de nascimento ou de casamento em condições adequadas de leitura.
- Validade por faixa etária: 5 anos para crianças de até 11 anos de idade e 10 anos para pessoas com idades entre 12 e 59 anos.
- Recursos de segurança e viagem: o impresso inclui um QR Code para checagem de autenticidade e consulta sobre registros de furto ou extravio por qualquer smartphone, além do código MRZ (zona de leitura mecânica, padrão internacional usado em passaportes) que autoriza o uso da carteira como documento de viagem nos países do Mercosul.
Como solicitar a Carteira de Identidade Nacional pelo celular e acessar a versão digital?
Para pedir o documento, o cidadão deve acessar a plataforma digital ou o aplicativo oficial do governo do estado onde reside. O sistema solicita um cadastro inicial ou login para que o usuário consulte as unidades de atendimento disponíveis e reserve a data e o horário para a etapa presencial.
No dia agendado, o solicitante comparece ao posto escolhido com os documentos originais para a validação dos dados pela equipe técnica. Concluído o atendimento, o andamento da confecção pode ser acompanhado pelos próprios canais digitais do estado emissor, onde também é informado o modo de retirada ou envio.
Após a expedição e o recebimento da carteira física, o titular ganha acesso gratuito à versão eletrônica do documento no smartphone. A liberação exige uma conta de nível Prata ou Ouro na plataforma federal Gov.br e segue um roteiro direto no aplicativo:
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- Abrir o aplicativo Gov.br no celular e entrar na conta com os dados de acesso.
- Selecionar a aba identificada como Carteira de documentos na tela do sistema.
- Localizar a opção correspondente à Carteira de Identidade Nacional.
- Confirmar as instruções na tela para baixar e visualizar o documento digital.
Prazos dos Correios e canais de agendamento da CIN em Minas Gerais e no Espírito Santo
A disponibilidade de entrega domiciliar da carteira física varia conforme as normas de cada administração estadual. Em Minas Gerais, o agendamento prévio ocorre pelo Portal MG ou pelo aplicativo MG App Cidadão, e o documento pode ser remetido pelos Correios diretamente para o endereço cadastrado durante a etapa presencial.
De acordo com a Polícia Civil de Minas Gerais, o prazo previsto para a emissão e a entrega pelo serviço postal é de até 15 dias úteis após o comparecimento ao posto, período que pode ser ampliado se houver pendências cadastrais. O solicitante pode monitorar o deslocamento do envelope pelos canais do governo mineiro e pelo código de rastreamento, quando disponibilizado.
Nas remessas feitas em território mineiro, o carteiro realiza até três tentativas de entrega no endereço indicado. Se não houver ninguém para receber, a carteira permanece disponível para retirada por 20 dias no Centro de Distribuição de Documentos (CDD, unidade operacional dos Correios) mais próximo da residência antes de ser devolvida ao posto de emissão.
No Espírito Santo, a marcação de dia e horário para o atendimento presencial é feita pela plataforma Agenda ES. O sistema estadual atende moradores de municípios como Vitória, Serra, Vila Velha, Cariacica, Guarapari, Linhares, São Mateus, Aracruz, Colatina e Cachoeiro de Itapemirim, de acordo com a abertura de vagas.
Nas cidades capixabas que não utilizam o sistema integrado, a consulta de horários é feita diretamente nos postos de identificação locais. A administração estadual orienta o cidadão a confirmar na própria unidade a modalidade de retirada, pois o agendamento pelo celular não garante o envio postal em todas as regiões.
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Para os brasileiros que ainda utilizam o antigo RG estadual, a substituição imediata pela CIN não é obrigatória, a menos que o titular precise atualizar dados civis ou emitir segunda via por perda. O documento no modelo anterior permanece válido em todo o território nacional até fevereiro de 2032, no fim do prazo federal de transição.
