Cidadãos alfabetizados de 18 a 70 anos têm voto obrigatório no país e precisam formalizar uma justificativa sempre que deixam de comparecer às urnas. Sem esse procedimento, o eleitor fica com pendências anotadas no Cadastro Eleitoral e passa a sofrer restrições civis até acertar a situação com a Justiça Eleitoral.
Datas limites e envio do requerimento pelo aplicativo e-Título
Quem estava fora do seu domicílio eleitoral durante a votação pôde registrar a ausência diretamente pelo aplicativo e-Título ou entregar o formulário nos postos indicados pelos juízes eleitorais. A legislação também permite enviar o pedido depois do pleito, sempre de maneira separada para cada etapa em que houve falta.
Para a ausência registrada no primeiro turno, realizado em 4 de outubro de 2026, o prazo final para encaminhar a justificativa se encerra em 3 de dezembro de 2026. Já o eleitor que faltar a um eventual segundo turno tem até 8 de janeiro de 2027 para entregar a documentação e manter o cadastro em dia perante a Justiça Eleitoral.
Restrições ao passaporte e a cargos públicos por débito eleitoral
A perda do prazo para justificar a falta gera multa e coloca o cidadão em situação de inadimplência perante a Justiça Eleitoral. Enquanto o valor não for pago, o eleitor fica sujeito a impedimentos diretos na vida civil:
- emissão de passaporte ou de carteira de identidade bloqueada;
- inscrição vedada em concurso público ou em prova para função ou cargo público;
- impedimento para tomar posse em função ou cargo público.
Essas travas continuam valendo até que o eleitor quite todos os débitos pendentes e conclua as exigências formais no cartório eleitoral.
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Regra das três faltas consecutivas e quem está isento
Acúmulo de três ausências seguidas sem justificativa e sem pagamento das multas aplicadas pelo tribunal provoca o cancelamento definitivo da inscrição eleitoral. A contagem é feita de maneira individual, e a Justiça Eleitoral considera cada turno de uma mesma eleição como um pleito independente para o cálculo das três omissões.
Essa punição não alcança quem tem voto facultativo, faixa composta por analfabetos, jovens com menos de 18 anos e pessoas acima de 70 anos. Todos os demais inscritos precisam manter a documentação regularizada para impedir que o registro seja inativado, sendo que a reativação de um documento cancelado exige o pagamento das multas e um pedido formal de revisão nos canais oficiais.
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Consulta de multas no Autoatendimento Eleitoral e nos cartórios
Para verificar pendências financeiras e emitir a guia de recolhimento, o cidadão pode acessar o aplicativo e-Título ou o portal de Autoatendimento Eleitoral. Quem preferir o atendimento presencial encontra guichês nos cartórios eleitorais preparados para emitir os boletos e orientar sobre a quitação.
Depois que o pagamento é compensado pelo sistema bancário, a baixa é processada no Cadastro Eleitoral. Nos casos em que o documento já tenha atingido o limite de três faltas seguidas, o titular ainda precisa protocolar o requerimento de regularização para reaver a inscrição.
