Cerca de 158,7 milhões de cidadãos aptos em todo o país têm encontro marcado com as urnas eletrônicas neste domingo (25), data do segundo turno das eleições gerais de 2026, após a primeira etapa de votação realizada em 4 de outubro de 2026. A legislação eleitoral impõe o comparecimento como dever inafastável para a maior parcela da população adulta alfabetizada. O descumprimento dessa exigência sem uma justificativa fundamentada e aceita pela Justiça Eleitoral acarreta sanções financeiras e administrativas na vida civil do cidadão, com prazos de regularização que se estendem até 3 de dezembro de 2026 para o primeiro turno e 8 de janeiro de 2027 para a segunda etapa do pleito.
A obrigatoriedade do sufrágio abrange todos os brasileiros alfabetizados que tenham idade entre 18 e 70 anos na data da eleição. Na votação deste domingo (25), realizada das 8h às 17h, o eleitorado escolhe o presidente da República e, em seis unidades federativas, define também os novos governadores estaduais. A exigência legal de participação ou justificativa alcança ainda os cidadãos que moram fora do país e possuem registro na Zona Eleitoral do Exterior (ZZ), sediada em Brasília, os quais têm o dever de votar exclusivamente para o cargo de presidente da República.
As regras constitucionais e resoluções administrativas detalham o alcance da exigência para cada perfil demográfico e estabelecem os procedimentos obrigatórios para manter a certidão de quitação em dia perante o Estado.
Quem tem dever de comparecer às urnas e quem possui voto facultativo
A separação entre os cidadãos obrigados a comparecer às seções e aqueles que possuem liberdade de escolha está prevista no artigo 14 da Constituição Federal. Para os integrantes do grupo obrigatório, a quitação do dever cívico exige o registro presencial de comparecimento no caderno de votação da seção ou o envio dentro do prazo de uma comprovação formal de ausência analisada pelo juiz eleitoral responsável.
As normas aplicáveis pelos cartórios eleitorais diferenciam o tratamento jurídico de acordo com a faixa etária, o grau de instrução e a situação funcional do cidadão cadastrado:
- Alfabetizados de 18 a 70 anos incompletos: integram o grupo de comparecimento estritamente obrigatório e ficam sujeitos a multas e restrições administrativas se deixarem de votar e não justificarem a falta.
- Adolescentes de 16 e 17 anos: contam com alistamento e exercício de voto facultativos desde que completem a idade até a data do pleito, ficando livres de qualquer cobrança ou penalidade em caso de abstenção.
- Maiores de 70 anos: recebem dispensa automática da obrigação legal de votar, sem necessidade de enviar requerimentos de justificativa aos cartórios ou recolher taxas por ausência.
- Cidadãos analfabetos: possuem o direito de tirar o título e participar da escolha de representantes de maneira opcional, sem risco de suspensão de direitos civis ou bloqueio documental quando não comparecem às seções.
- Conscritos do serviço militar: jovens das Forças Armadas que cumprem o período de serviço militar obrigatório durante as eleições são classificados legalmente como inalistáveis e ficam temporariamente impedidos de registrar título ou votar.
- Aniversariantes entre as duas etapas: o eleitor que completou 18 anos no intervalo entre o primeiro turno, em 4 de outubro de 2026, e o segundo turno, neste domingo (25), passa a ter a obrigação legal de votar já a partir da data do aniversário.
As diretrizes da Resolução 23.659 do Tribunal Superior Eleitoral permitem que adolescentes de 15 anos façam o alistamento antecipado, mas determinam que a habilitação prática para digitar o voto na urna ocorre apenas para quem completou 16 anos até o dia do primeiro turno. Já os eleitores que se encontram fora de seu domicílio de origem puderam habilitar a modalidade de voto em trânsito dentro do calendário prévio da corte, ficando autorizados a sufragar para presidente ou para todos os cargos conforme a unidade da federação onde se encontrem.
Falta sem justificativa trava passaporte, posse em concurso e matrícula
O cidadão que se ausenta da seção eleitoral e deixa passar o prazo regulamentar sem apresentar justificativa nem quitar os débitos correspondentes sofre uma série de bloqueios previstos no artigo 7º da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral. A pendência cadastral suspende a emissão da certidão de quitação eleitoral e impede a prática de atos documentais e financeiros perante órgãos públicos.
Enquanto não regularizar a situação perante a Justiça Eleitoral, o eleitor em débito fica legalmente impedido de acessar serviços governamentais, assinar contratos com o poder público e exercer funções remuneradas pelo Estado.
- Concursos e cargos públicos: proibição de realizar inscrição em certames promovidos pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos municípios, além de impedimento absoluto para ser nomeado ou tomar posse em função pública.
- Documentos de viagem e identificação: bloqueio na emissão ou renovação de passaporte junto à Polícia Federal e de carteira de identidade nos órgãos de segurança pública dos estados.
- Crédito em bancos estatais: vedação à contratação de empréstimos ou financiamentos em caixas econômicas federais e estaduais, institutos de previdência social, sociedades de economia mista e qualquer instituição financeira mantida pelo governo.
- Ensino público e fiscalizado: interdição para renovar a matrícula em colégios da rede oficial de ensino fundamental e médio, bem como em universidades estaduais, federais e instituições fiscalizadas pelo Ministério da Educação.
- Salários de servidores: suspensão do pagamento de vencimentos, remunerações, proventos ou pensões de funcionários públicos estatutários ou contratados pelo regime celetista até que a comprovação de quitação seja apresentada.
- Licitações e contratos: proibição de participar de concorrências públicas ou firmar contratos comerciais com a administração direta ou indireta em qualquer esfera federativa.
- Obrigações fiscais e militares: travamento na prática de qualquer ato civil que exija comprovação de quitação do serviço militar ou do imposto de renda, afetando a liberação de certidões conjuntas na Receita Federal.
A ausência da certidão de quitação eleitoral também inviabiliza negócios no mercado imobiliário formal. Os cartórios de registro de imóveis exigem a apresentação do documento regularizado para lavrar escrituras e efetivar transferências de compra e venda de propriedades, o que retira temporariamente a capacidade civil do devedor para concluir transações patrimoniais.
Datas finais para justificar a ausência no primeiro e no segundo turno
A legislação assegura o prazo de 60 dias após a realização de cada etapa da votação para que o eleitor faltoso envie sua justificativa acompanhada de documentos comprobatórios ao juízo da zona eleitoral onde está inscrito. Como o Tribunal Superior Eleitoral contabiliza cada turno como uma eleição autônoma e independente, quem não compareceu em 4 de outubro de 2026 e também faltar à votação deste domingo (25) acumula duas ausências distintas e precisa protocolar dois requerimentos separados.
No calendário oficial das eleições de 2026, o prazo final para justificar a falta registrada no primeiro turno encerra-se em 3 de dezembro de 2026. Para os eleitores que deixarem de votar no segundo turno deste domingo (25) e não registrarem a ausência no próprio dia do pleito, o limite para enviar a documentação comprobatória vai até 8 de janeiro de 2027.
Regras específicas valem para quem tem título registrado em município brasileiro, mas está em viagem no exterior na data da votação. Esse grupo pode enviar o pedido pelos canais digitais em até 60 dias após cada turno ou apresentar o requerimento diretamente no cartório eleitoral no prazo de 30 dias contados a partir da data de retorno ao Brasil. Na solicitação pós-eleição, é obrigatório anexar provas materiais da viagem ou do impedimento, a exemplo de bilhetes de passagens aéreas, carimbos de entrada e saída no passaporte ou comprovantes expedidos por autoridades migratórias.
Todos os pedidos protocolados fora do dia da eleição passam pelo crivo individual do juiz eleitoral da respectiva zona. Se o magistrado rejeitar os argumentos ou considerar a documentação insuficiente para provar a impossibilidade de locomoção, a justificativa é indeferida e o cidadão passa a ter a obrigação de recolher a multa pecuniária para recuperar a quitação.
Uso do aplicativo e-Título no domingo e pagamento da multa de R$ 3,51
Durante o horário de funcionamento das seções neste domingo (25), das 8h às 17h, o eleitor que estiver fora dos limites do município onde vota pode registrar a justificativa em tempo real pelo aplicativo gratuito e-Título. A plataforma utiliza o recurso de geolocalização do telefone celular para aferir automaticamente que o usuário se encontra distante de seu domicílio eleitoral, dispensando a anexação de atestados ou comprovantes quando o envio ocorre dentro da janela de votação.
Também no dia do pleito, é permitido entregar o formulário físico de Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) preenchido com o número do título e acompanhado de documento oficial com foto em qualquer Mesa Receptora de Votos ou de Justificativa, com exceção das seções instaladas dentro de unidades prisionais e centros de internação de adolescentes. O sistema da Justiça Eleitoral rejeita automaticamente tentativas de justificativa feitas no dia da votação por cidadãos que estejam dentro da própria cidade onde deveriam votar.
Encerrado o horário das 17h, o envio passa a exigir justificativa documentada por meio do próprio e-Título, pelo portal Autoatendimento Eleitoral (Título Net) e pelo Sistema Justifica na página do Tribunal Superior Eleitoral, ou ainda presencialmente e por via postal nos cartórios eleitorais. Nessas modalidades pós-pleito, o cidadão deve anexar cópia digitalizada ou física de atestado médico, declaração de escala de trabalho assinada pelo empregador ou comprovante de deslocamento.
Quando o prazo de 60 dias expira sem manifestação ou o pedido é negado pelo juiz, incide a multa eleitoral com valor base de R$ 3,51 por turno ausente, conforme estabelecido pela Resolução 23.659 do Tribunal Superior Eleitoral. Caso o magistrado avalie que o valor mínimo é ineficaz diante da capacidade financeira do infrator, a legislação autoriza multiplicar a sanção em até dez vezes, elevando a cobrança ao teto de R$ 35,10 por turno. A Guia de Recolhimento da União (GRU) pode ser emitida nos portais dos Tribunais Regionais Eleitorais, no aplicativo e-Título ou nos balcões dos cartórios, com opção de pagamento via Pix, cartão de crédito ou código de barras bancário, e a baixa do débito no sistema ocorre em até 48 horas após a compensação financeira.
Três ausências seguidas cancelam o título e afetam contas bancárias
O acúmulo de três faltas consecutivas às urnas sem a devida justificativa e sem o pagamento das multas correspondentes provoca o cancelamento oficial da inscrição eleitoral no cadastro gerido pelo Tribunal Superior Eleitoral. Como cada turno equivale a uma eleição autônoma na contagem da corte, deixar de votar e de regularizar a situação nos dois turnos de 2026 já soma duas ausências consecutivas no histórico do cidadão.
A perda do título de eleitor desencadeia reflexos cadastrais fora da esfera política por conta do cruzamento eletrônico de bancos de dados com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O cancelamento da inscrição eleitoral pode levar à suspensão ou inativação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), situação que provoca travamento na movimentação de contas correntes, contas poupança e emissão de cartões de crédito em instituições bancárias públicas e privadas, além de impedir a conclusão de partilhas de bens e inventários judiciais que exigem a regularidade fiscal e civil de todos os herdeiros.
Para reverter o cancelamento e emitir um novo documento, o cidadão precisa quitar integralmente as taxas pendentes com a devida atualização monetária e comparecer pessoalmente ao cartório eleitoral de seu município apresentando documento oficial de identificação original e comprovante de residência atualizado para passar por nova revisão de dados e coleta biométrica. Nos anos de eleições gerais, o cadastro nacional fecha em maio para a organização das listas de votação, e qualquer revisão cadastral para quem teve o documento cancelado antes desse limite só é processada após a reabertura do atendimento ordinário, concluído o segundo turno.
Já os cidadãos que possuem deficiência motora severa, limitações permanentes de locomoção ou doenças graves que tornem impossível ou excessivamente penoso o deslocamento até as seções contam com o direito de solicitar uma certidão de quitação eleitoral por prazo indeterminado. O requerimento deve ser protocolado no juízo da zona eleitoral de residência com a apresentação de laudos e atestados clínicos assinados por médico com registro ativo no Conselho Regional de Medicina (CRM), garantindo, após a aprovação do magistrado, a dispensa definitiva de comparecimento em eleições futuras e a isenção permanente de multas.
