Senado aprova PEC da Segurança e deixa maioridade penal de fora Por Luís Henrique Costa
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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a PEC da Segurança Pública sem a redução da maioridade penal. A votação teve 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno, e 75 votos a favor no segundo, em sessão realizada em Brasília (DF). Com isso, o texto segue para promulgação e não precisa voltar à Câmara dos Deputados.
Antes da votação do mérito, os senadores aprovaram por 38 votos a 36 o requerimento do relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), que tirou as emendas sobre a idade penal do texto principal. As propostas agora tramitam de forma autônoma e foram encaminhadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem data prevista para análise.
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Como o plenário separou a maioridade penal do texto da segurança
A manobra regimental separou duas propostas de alteração constitucional que tinham origens diferentes dentro do Senado. De um lado, a emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) tratava da redução da idade penal em faixas diferentes para crimes graves e comuns. De outro, a proposta do senador Camilo Santana (PT-CE) fixava a idade de 16 anos apenas para crimes hediondos. Com o fatiamento, nenhuma das duas ficou presa à arquitetura da segurança pública, e o texto manteve o parecer da CCJ sem mudança de mérito, o que evita o retorno à Câmara dos Deputados.
- Emenda de Rogério Marinho (PL-RN): redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
- Emenda de Camilo Santana (PT-CE): redução para 16 anos somente em crimes hediondos, com 18 anos mantidos nos demais casos.
Datas que marcaram a disputa desde outubro
A tramitação enfrentou semanas de tensão e divergências entre as bancadas, e o assunto chegou a dividir o próprio partido do governo federal. A votação foi uma das primeiras propostas prioritárias do governo no Congresso depois da reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ocorrida em 25 de outubro de 2026.
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- 15 de outubro de 2026: o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a PEC da pauta por falta de entendimento entre governo e oposição.
- 20 de outubro de 2026: o plenário aprovou um calendário especial que dispensou o intervalo regimental entre os dois turnos.
- 28 de outubro de 2026: lideranças partidárias passaram a articular o desmembramento da maioridade penal.
- 3 de novembro de 2026: o plenário aprovou o requerimento de fatiamento e enviou as emendas para tramitação separada.
Racha no PT e pressão do PL pela idade penal menor
O debate expôs fissuras na bancada governista. Parte dos senadores do PT via como conveniente pautar a redução da maioridade de forma ampla, diante da forte aprovação popular de medidas mais duras nos centros urbanos. Outro grupo do partido defendeu a tradição doutrinária da sigla, contrária a qualquer recuo na idade penal e apoiada nas garantias de proteção integral previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A oposição, liderada pelo PL, defendeu incluir a medida na emenda de segurança, sob o argumento de que a proposta não teria alcance prático sem punição imediata para atos graves cometidos por jovens. A bancada do partido, prestes a chegar a 28 senadores, também tentou ligar o combate às facções à responsabilização de menores recrutados pelo tráfico de drogas. Com o fatiamento, o confronto foi levado à CCJ e o plenário ficou livre para votar o núcleo institucional das forças policiais.
O que falta para a PEC virar emenda constitucional
O texto aprovado reorganiza a segurança pública e inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição. Ele também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, com policiamento de ferrovias e hidrovias. O governo pretende usar as novas regras como base para recriar o Ministério da Segurança Pública, e a promulgação ficará a cargo da Mesa do Congresso Nacional.
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- Quórum exigido: pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos, equivalente a três quintos dos 81 senadores.
- Situação atual: aprovada nos dois turnos e encaminhada para promulgação.
- Propostas sobre a maioridade penal: tramitam separadamente na CCJ, sem data prevista.
A tramitação paralela das emendas na CCJ depende ainda da designação de relator e de audiências públicas, que não têm data definida. A nova composição do Senado toma posse em fevereiro de 2027, quando o PL terá uma bancada maior, e o governo queria concluir a votação ainda em 2026. Não há data confirmada para a promulgação da emenda constitucional.
