PEC da Segurança aprovada com 75 votos abre caminho para polícias municipais

Polícias municipais de natureza civil poderão ser criadas no país depois que o Senado Federal aprovou, em dois turnos, a PEC da Segurança Pública. A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, e segue para promulgação.

A votação ocorreu em 3 de novembro de 2026, no plenário do Senado, em Brasília. O calendário foi especial, sem sessões de discussão. O relator da PEC no Senado foi o senador Rogério Carvalho (PT-SE).

A PEC tem origem no governo federal. Ela foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março de 2026 e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em outubro de 2026. Uma versão anterior do texto previa destinar parte da arrecadação de apostas esportivas e cassinos online à segurança pública, mas essa previsão foi retirada durante a tramitação no Senado. Ao chegar ao plenário, a proposta já não tinha esse trecho.

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Quais são as condições para uma prefeitura criar polícia municipal

A criação não é automática. Cada município decide se quer ter uma força própria, e a PEC impõe quatro condições para isso:

• comprovar capacidade financeira por receita própria;
• cumprir integralmente a legislação da guarda municipal, quando a cidade já tiver uma;
• formar os agentes conforme parâmetros nacionais básicos;
• pactuar integração com outras forças de segurança.

As corporações terão natureza civil e serão organizadas em carreira, com foco no policiamento ostensivo e comunitário. Além disso, precisarão passar por acreditação periódica do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, seguindo padronização estabelecida por lei federal.

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Polícias municipais não investigam crimes

A PEC não dá às polícias municipais a função de investigação criminal. Essa atividade continua com as polícias judiciárias, como as polícias Civil e Federal, conforme suas competências.

Guarda e polícia municipal não poderão ter funções sobrepostas

A proposta proíbe a coexistência, no mesmo município, de guarda municipal e polícia municipal com funções sobrepostas. Na prática, uma cidade que já tem guarda não poderá criar outra corporação para fazer o mesmo trabalho.

Controle externo ficará com o Ministério Público

O controle externo das novas polícias caberá ao Ministério Público, e a norma prevê ouvidorias autônomas. A PEC também inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais.

Fundos nacionais e custeio das novas corporações

Os municípios interessados terão de provar que sustentam a corporação com recursos próprios. A PEC não define repasse obrigatório específico para criar e manter as polícias. Os percentuais previstos para os fundos de segurança são estes:

• 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, a ser repassados a estados e ao Distrito Federal;
• 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal, destinados aos fundos de segurança.

Apostas e cassinos online saíram do texto na tramitação no Senado

Uma versão anterior da proposta previa destinar parte da arrecadação de apostas esportivas e cassinos online à segurança pública. A previsão foi retirada durante a tramitação no Senado.

Maioridade penal foi desmembrada da PEC

As emendas sobre redução da maioridade penal não fizeram parte da votação final. Os requerimentos para desmembrá-las foram aprovados por 38 a 36 e tramitarão como proposições separadas.

A Câmara dos Deputados havia constituído, em agosto de 2026, uma comissão especial sobre a maioridade penal, assunto que, no Senado, ficou fora do texto final. O placar de 38 a 36 refere-se aos requerimentos para desmembrar essas emendas, e não à votação da PEC. Com isso, o tema seguirá em proposições separadas, e não no texto que vai à promulgação.

Porte de armas e regulamentação ainda sem data

O porte de arma das futuras polícias municipais deverá observar exigências legais, como autorização da Polícia Federal e formação adequada. Os detalhes ficarão para a regulamentação. As fontes consultadas não informam quais municípios criarão essas corporações, nem a data da promulgação da emenda.