Receita e PGFN regulamentam perdão de dívidas do MEI até 13 de outubro Por Luís Henrique Costa
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Microempreendedores individuais (MEIs) começaram a receber comunicados do governo federal sobre o perdão de dívidas tributárias federais. Os envios começaram na segunda-feira (26), pelo WhatsApp e pela Caixa Postal do aplicativo gov.br, e os débitos elegíveis serão extintos em 1º de janeiro de 2027.
Por ser uma comunicação oficial, a mensagem também atrai golpistas, e o cuidado precisa ser redobrado. Com base em orientações do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), a conta oficial no WhatsApp exibe selo azul de verificação e o mesmo aviso aparece na Caixa Postal do gov.br. O governo não pede pagamento, transferência ou depósito pelo WhatsApp, nem senha ou dados bancários.
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Quais dívidas somem e quais continuam cobradas
O perdão alcança a contribuição previdenciária do INSS, que equivale a 5% do salário mínimo, conforme informou o Sebrae. As taxas municipais e estaduais, como ISS e ICMS, seguem ativas e podem ter meses em aberto. A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, assinada em 22 de outubro de 2026 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 28 de outubro de 2026, reforça que essas parcelas ficam de fora, ainda que estejam no mesmo documento de arrecadação. Os débitos incluídos são os contraídos até 13 de outubro de 2026.
Para não perder o benefício, o MEI precisa pagar em dia as guias do DAS nos seis meses seguintes e desistir de ações judiciais que contestem os débitos incluídos. Quem discute a dívida na Justiça deve apresentar desistência e renúncia expressas, segundo a portaria. Valores já quitados não são devolvidos.
Golpistas dizem que CNPJ foi cancelado e pedem Pix ou boleto
Mensagens falsas afirmam que o CNPJ foi cancelado por falta de pagamento do DAS. Os links levam a páginas que imitam o Portal do Empreendedor e cobram pagamento por Pix ou boleto.
A Receita Federal classificou essas mensagens como “tentativas de golpe, com o objetivo de aplicar fraudes”. O órgão também informou que débitos com a Receita não são motivo para cancelar CNPJs.
Onde conferir a dívida sem clicar em links
O MEI pode consultar a situação pelos canais oficiais, sem depender de mensagens recebidas. Os principais são os seguintes.
- Regularize, da PGFN: entrada com conta gov.br, opção Consultar Dívida Inscrita e aba Inscrições extintas
- Portal do Empreendedor, no site oficial do governo federal
- Aplicativo MEI, disponível para Android e iOS
- Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal, o e-CAC
O governo não cobra taxa de adesão para o benefício. Para checar, o caminho indicado é digitar o endereço no navegador, sem clicar em links recebidos.
Receita já havia alertado em 2025 contra taxa sobre Pix
Em janeiro de 2025, a Receita Federal alertou para mensagens que cobravam taxas sobre transações via Pix acima de R$ 5 mil. O órgão reiterou que não existe tributação sobre o Pix e que não cobra essa taxa. Na ocasião, pediu que as pessoas evitem compartilhar notícias falsas em aplicativos de mensagens. Dívidas geradas depois de 13 de outubro de 2026 não entram no perdão.
