Resoluções do Banco Central de 2026 limitam crédito no Pix e criam bloqueio de propagandas

Bancos vão precisar oferecer ao cliente um meio simples de bloquear propagandas de empréstimo. O Banco Central também criou um painel de dívidas e restringiu a oferta de crédito durante transferências pelo Pix, em decisão aprovada em 23 de outubro de 2026 em Brasília.

O pacote é formado pelas Resoluções BCB nº 601, nº 602 e nº 603, de 2026. Segundo o órgão, a intenção é frear o superendividamento sem impedir que o correntista procure um banco por conta própria. Em nota oficial, o Banco Central afirmou que as normas buscam assegurar aos consumidores mais proteção e informação sobre as ofertas de crédito que recebem.

Como o cliente poderá recusar ofertas de empréstimo

Pela norma, instituições financeiras terão de criar uma opção clara e acessível para o cliente barrar propagandas e ofertas ativas individuais de crédito. A Resolução BCB nº 602 instituiu a autorização seletiva no sistema financeiro nacional, e a regra vale para os canais de atendimento dos bancos.

Clientes classificados em maior vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo terão proteção reforçada. Para eles, qualquer abordagem comercial exigirá autorização prévia, específica e inequívoca. Mesmo com esse consentimento, as propostas só poderão melhorar as condições atuais do devedor, como renegociação de dívidas em atraso, portabilidade para reduzir taxas ou migração para produtos mais vantajosos, sendo proibida a oferta de novos recursos.

Ferramenta vai reunir dívidas e mostrar o peso no orçamento do consumidor

A Resolução BCB nº 601 obriga instituições financeiras, instituições de pagamento, corretoras e distribuidoras a criar o Painel de Dívidas Consolidadas. A ferramenta é voltada a pessoas físicas e a empresários individuais, e reúne as operações de crédito contratadas pelo cliente. Com ela, o consumidor vê quanto as obrigações pesam no orçamento antes de assinar um novo contrato.

Na primeira fase, o painel mostra apenas os compromissos mantidos na própria instituição onde o cliente faz a consulta. Em uma etapa posterior, passará a integrar dados do Sistema de Informações de Créditos (SCR), banco de dados de empréstimos gerido pelo Banco Central, e do Open Finance, sistema padronizado de compartilhamento de dados bancários, sempre com consentimento do titular da conta.

Ainda não há data confirmada para a segunda etapa de integração com o SCR e o Open Finance. Antes da liberação de qualquer empréstimo, porém, a ferramenta deverá apresentar ao consumidor os seguintes dados e avisos obrigatórios:

• Simulações detalhadas dos custos totais da operação antes da contratação;
• Valor exato das parcelas que serão cobradas no contrato;
• Percentual de comprometimento da capacidade mensal de pagamento do cliente;
• Montante que restará no orçamento do consumidor após a operação;
• Alerta de risco obrigatório quando as parcelas chegarem a 40% da capacidade mensal de pagamento calculada pela instituição.

Oferta de empréstimo durante transferência ganha regras próprias

A Resolução BCB nº 603 altera o regulamento do Pix, anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020. A norma trata do crédito oferecido quando o usuário inicia uma transferência instantânea. As instituições deverão disponibilizar um simulador de crédito e um ambiente para consultar as operações contratadas nessa modalidade.

A oferta depende de consentimento prévio e específico do usuário pagador. Entre a habilitação da função e a primeira proposta, há intervalo mínimo de 24 horas. O cliente pode revogar a autorização a qualquer momento, com efeito imediato, e quem recebe o Pix segue com o valor creditado de forma instantânea e integral.

Regras entram em vigor em 2027 após recorde de inadimplência

As travas chegam em um momento de pressão sobre o orçamento das famílias. A taxa de inadimplência das famílias brasileiras atingiu o recorde de 6,0% em agosto de 2026, ante 5,8% em julho de 2026, no maior patamar da série desde março de 2011. O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, já havia antecipado que a autarquia estudava medidas técnicas contra o chamado crédito predatório.

Em nota oficial, o Banco Central afirmou: “Com essas iniciativas, o BC aprimora as práticas das instituições financeiras e contribui para a sustentabilidade do crédito”. As resoluções têm prazos escalonados para valer nos bancos, conforme o calendário abaixo.

• 23 de outubro de 2026: publicação oficial das Resoluções BCB nº 601 (às 18h07), nº 602 (às 18h08) e nº 603 (às 18h09);
• 31 de março de 2027: entrada em vigor da Resolução BCB nº 602, sobre bloqueio de publicidade e ofertas ativas de crédito;
• 1º de julho de 2027: entrada em vigor das Resoluções BCB nº 601, que cria o Painel de Dívidas Consolidadas, e nº 603, sobre o crédito no Pix.

Até essas datas, continuam valendo as regras atuais, e o cliente pode seguir procurando crédito por iniciativa própria. Em 27 de outubro de 2026, Galípolo disse que o Banco Central pretende anunciar medidas adicionais de crédito ainda em 2026, sem data definida.