Multas de trânsito por natureza: valores e pontos na CNH em 2026 Por Luís Henrique Costa
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Os valores das multas de trânsito no Brasil não mudam desde novembro de 2016, quando passaram a valer os montantes fixados pela Lei 13.281. Pelo artigo 258 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração gravíssima custa R$ 293,47, enquanto a leve não passa de R$ 88,38. Não existe reajuste automático: qualquer mudança exige nova lei federal.
Quanto custa cada natureza de infração
- Leve: R$ 88,38 e 3 pontos na CNH
- Média: R$ 130,16 e 4 pontos na CNH
- Grave: R$ 195,23 e 5 pontos na CNH
- Gravíssima: R$ 293,47 e 7 pontos na CNH
A divisão em quatro naturezas serve de base para calcular a multa e a pontuação de cada conduta prevista no CTB. Na prática, o enquadramento de uma infração define ao mesmo tempo o valor pago e o número de pontos lançados no prontuário do condutor.
Multiplicadores e suspensão do direito de dirigir
Em algumas infrações gravíssimas, o valor-base é multiplicado pelo fator previsto no próprio artigo. Dirigir sob influência de álcool, por exemplo, tem multiplicador de 10 e, por isso, a multa chega a R$ 2.934,70. O fator é maior quanto maior o risco que a conduta representa para a segurança no trânsito.
- Artigo 165, dirigir sob influência de álcool: R$ 2.934,70, com suspensão da CNH por 12 meses
- Artigo 165-A, recusar o teste do bafômetro: R$ 2.934,70, com suspensão por 12 meses
- Artigo 165-B, conduzir veículo de categoria C, D ou E sem exame toxicológico: R$ 1.467,35, com suspensão por 3 meses
- Artigo 218, III, velocidade superior a 50% da máxima permitida: R$ 880,41, com suspensão da CNH
- Artigo 253-A, usar veículo para interromper a circulação sem autorização: R$ 5.869,40, com suspensão por 12 meses
- Artigo 253-A, § 1º, organizar interrupção da circulação sem autorização: R$ 17.608,20, com suspensão por 12 meses
As infrações que levam à suspensão automática não somam 7 pontos, como as demais gravíssimas. A regra consta na Resolução 723/18 do Contran, em seu artigo 7º, § 3º, porque a suspensão já é a própria punição.
Por que os valores estão congelados desde 2016
Os valores eram expressos em Unidades Fiscais de Referência (UFIR) até a extinção do indexador, em 2000, e passaram a ser fixados em reais. Depois disso, as multas ficaram sem correção por anos, o que o Senatran apontava como um estímulo à infração. A Lei 13.281 corrigiu a defasagem ao alterar o artigo 258 do CTB.
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Segundo a Agência de notícias da época, as multas leves subiram 66%, e as médias, graves e gravíssimas, 53%. O texto transformou a multa em valor fixo, e a atualização deixou de depender de índice anual.
Recurso administrativo pode anular a autuação
Ao receber a notificação de autuação, o proprietário do veículo pode indicar o condutor infrator, caso não tenha sido ele o responsável pela conduta. Quem quiser contestar a multa por qualquer outro motivo tem o recurso como único caminho para cancelar a penalidade.
O direito de defesa está previsto no CTB e na Constituição Federal. O processo tem três momentos: defesa prévia, recurso em 1ª instância e recurso em 2ª instância, cada um analisado por uma comissão julgadora diferente.
Prazo mínimo de 30 dias para a defesa prévia
O prazo para enviar a defesa prévia está indicado em cada notificação e, segundo a Resolução 918/2022, não pode ser inferior a 30 dias. Quem perde o prazo corre o risco de os argumentos nem serem analisados pelos julgadores.
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Sem a defesa prévia, ou se ela for indeferida, a notificação passa a ser de imposição de penalidade. Nesse caso, restam duas possibilidades de recurso, e o recurso de 2ª instância só pode ser apresentado se o de 1ª instância tiver sido enviado.
O endereço para envio também consta na notificação e deve ser seguido à risca. Um endereço incorreto costuma impedir a análise do pedido, e o tempo e o dinheiro gastos na defesa acabam perdidos.
