Quem não contribuiu ao INSS pode pedir BPC com 65 anos ou mais em 2026

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) paga um salário mínimo por mês a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de longo prazo que não conseguem se sustentar nem são sustentadas pela família. Em 2026, o valor é de R$ 1.621,00, conforme o Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025. O pagamento é feito pelo INSS, mas os recursos vêm do Tesouro Nacional.

O BPC não é aposentadoria. Como não exige contribuição prévia ao INSS, ele é chamado de forma popular de aposentadoria para quem nunca contribuiu. O benefício também aparece pela sigla LOAS, nome da lei que o criou, a Lei Orgânica da Assistência Social.

Como a lei define o BPC e a sigla LOAS

A Lei Orgânica da Assistência Social reúne medidas de proteção social para brasileiros em situação de menor renda. Entre elas está a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa idosa e à pessoa com deficiência que comprovem não ter meios de se manter nem de ser mantidas pela família. A própria lei, portanto, define quem tem direito ao benefício. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal trata do mesmo tema e serve de base para a regra.

Requisitos que o INSS exige de quem pede o BPC

Além da idade ou da deficiência, o INSS informa que é preciso cumprir outras exigências. Os principais requisitos para a concessão aparecem na lista a seguir.

• ser brasileiro nato ou naturalizado, ou ter nacionalidade portuguesa
• não receber outro benefício da seguridade social ou de outro regime, com exceção de assistência médica e pensão indenizatória
• ter o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado
• ter inscrição regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
• ter renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo vigente no ano do pedido

Alguns requisitos podem ser flexibilizados quando o pedido vai à Justiça com acompanhamento especializado. O Supremo Tribunal Federal (STF) já entendeu que o BPC também deve ser pago a estrangeiros de qualquer nacionalidade que vivam no Brasil, desde que cumpram as demais exigências. Para o benefício, a pessoa idosa é aquela com 65 anos ou mais, e não com 60 anos, idade que vale para outros direitos do Estatuto da Pessoa Idosa. Essa diferença costuma gerar dúvidas entre os solicitantes.

Idoso precisa ter 65 anos e apresentar documento com foto

Pelo Estatuto da Pessoa Idosa, a pessoa é considerada idosa a partir de 60 anos, com direitos como prioridade em filas e gratuidade no transporte público. No BPC, porém, a idade mínima é de 65 anos, cinco anos a mais. Para comprovar a idade, não basta um documento pessoal, pois é preciso apresentar um documento atualizado com foto, como os listados abaixo.

• Carteira de motorista
• Carteira profissional
• Carteira de identificação funcional
• Passaporte
• Carteira de trabalho

Pessoa com deficiência não tem idade mínima, mas precisa de impedimento de dois anos

Ao contrário do idoso, a pessoa com deficiência não precisa ter idade mínima para pedir o BPC. A lei considera pessoa com deficiência quem tem impedimento de longo prazo, que, para o INSS, deve durar pelo menos dois anos. Esse impedimento pode ser físico, mental, intelectual ou sensorial e, ao encontrar barreiras, limita a participação plena e efetiva na vida em sociedade. A análise leva em conta os obstáculos que a pessoa enfrenta no dia a dia. Como nos benefícios previdenciários, é preciso agendar perícia no INSS, e a deficiência pode surgir a partir de uma doença grave.

Renda por pessoa até R$ 405,25 e quem entra na conta

O requisito de renda exige que o idoso ou a pessoa com deficiência comprove vulnerabilidade financeira. A renda familiar per capita, ou seja, por pessoa da família, deve ser igual ou inferior a R$ 405,25 em 2026, o equivalente a um quarto do salário mínimo de R$ 1.621,00. Para chegar ao valor, soma-se a renda de todos e divide-se o total pelo número de pessoas da casa. Entram na soma os ganhos:

• do idoso ou da pessoa com deficiência
• do cônjuge ou companheiro
• dos pais, madrasta ou padrasto
• dos irmãos solteiros
• dos filhos, enteados e tutelados

A regra de renda pode ser relativizada na Justiça, conforme o caso concreto. A Lei nº 14.176/2021 prevê ampliar o limite para meio salário mínimo, o que daria R$ 810,50 por pessoa, mas não há confirmação de que o INSS aplique esse valor na via administrativa. Quem tiver o pedido negado por renda deve procurar um escritório especializado. Nesses casos, o juiz pode analisar a vulnerabilidade com base em todos os gastos e rendas da família.

Rendas que ficam de fora e gastos com saúde descontados

Nem todos os ganhos entram no cálculo. Alguns valores não são computados, e os gastos com saúde podem ser descontados da renda familiar, desde que não sejam fornecidos pela rede pública de saúde da cidade. A lista a seguir mostra os valores que ficam de fora.

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• bolsa de estágio
• bolsa de aprendiz
• BPC de outro integrante da família
• aposentadoria de até um salário mínimo de outro membro da família
• benefícios ou auxílios temporários

Para conferir se a família atende ao requisito, o cálculo segue uma ordem simples.

• separar a renda de todos os membros da família
• retirar os valores que não entram na conta
• somar o restante dos valores
• descontar os gastos com saúde
• dividir o total pelo número de pessoas da família

Se o resultado for igual ou inferior a R$ 405,25, a família atende ao critério de renda. Acima desse valor, o pedido pode seguir para a Justiça, onde a renda pode ser analisada de forma mais ampla.

CadÚnico atualizado e documentos para dar entrada

O cadastro ativo e atualizado do CadÚnico é obrigatório para quem pede o BPC. Ele é feito no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do bairro ou na prefeitura da cidade, e permite ao governo identificar famílias de baixa renda. A atualização cabe ao responsável pela unidade familiar, que deve levar os dados de todas as pessoas da casa. Pela legislação, a inscrição precisa estar atualizada em até 24 meses, e o pedido também exige registro biométrico.

Para dar entrada, é preciso reunir documentos que comprovem:

• a idade, no caso do idoso
• a condição de deficiência
• a renda familiar
• o CPF
• o CadÚnico

O requerimento pode ser feito em três canais: agência do INSS, pelo número 135 ou pela internet, no site ou no aplicativo Meu INSS. Pela internet, o passo a passo começa em Novo Pedido, no Meu INSS, e segue com estas etapas:

• entrar no Meu INSS
• clicar no botão Novo Pedido
• digitar o nome do benefício, Benefício de Prestação Continuada para Idoso ou para Pessoa com Deficiência
• clicar no serviço desejado na lista
• ler o texto da tela e avançar seguindo as instruções

No caso da pessoa com deficiência, é preciso agendar a perícia médica e comparecer no dia, local e horário informados.

Pedido negado: o que fazer com o processo administrativo

Quando o INSS nega o BPC, o primeiro passo é pedir o processo administrativo, disponível no site ou no aplicativo Meu INSS. Com ele, é possível saber se a negativa ocorreu por causa da renda ou porque a condição de deficiência não foi reconhecida. Conhecido o motivo, o solicitante pode recorrer na junta de recursos do INSS ou entrar com pedido judicial no Juizado Especial Federal. A advogada previdenciária Priscila Arraes Reino, formada em Direito pela UCDB em 2000 e inscrita na OAB/MS sob o nº 8.596, afirma que o apoio de um escritório especializado pode dar mais agilidade e segurança ao caso.