Fachin arquiva Inquérito das Fake News após sete anos de tramitação

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, arquivou o Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News, na noite de 9 de novembro de 2026, em Brasília. A decisão atendeu a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e encerra uma investigação que durou sete anos e oito meses.

Segundo o STF, a decisão acolheu a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou o esgotamento do objeto específico do inquérito. O arquivamento não invalida nem anula retroativamente decisões, provas colhidas, acordos ou ações penais decorrentes das investigações.

Arquivamento do Inquérito das Fake News não anula ações penais

As ações penais com denúncia já recebida e as investigações com objeto próprio continuam tramitando nos órgãos competentes. O STF informou que o inquérito deu origem a mais de 1.600 ações penais. Essas ações não foram afetadas pelo arquivamento.

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A página do STF registra a decisão às 19h58 da segunda-feira, horário que outras reportagens não confirmam. Não há hora exata de assinatura confirmada.

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O arquivamento encerra o inquérito como objeto específico, mas não resolve sozinho tudo o que dele derivou. Pelo que o STF informou, cada caso segue um caminho próprio, e a análise das ações penais e das investigações autônomas continua nos órgãos competentes. Para o leitor, isso significa que a decisão de Fachin não equivale a uma absolvição coletiva nem a um encerramento de todos os processos ligados à investigação aberta em 2019.

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Datas que marcam a trajetória do Inquérito das Fake News

• 14 de março de 2019: o então presidente do STF, Dias Toffoli, abre o inquérito de ofício, e Alexandre de Moraes é designado relator.
• Junho de 2020: o plenário do STF valida a continuidade do inquérito por 10 votos a 1, no julgamento da ADPF 572.
• 9 de setembro de 2026: Fachin assume a relatoria dos procedimentos vinculados e revoga a designação de Moraes.

O inquérito foi aberto de ofício por Toffoli, sem pedido da PGR, para apurar notícias fraudulentas, acusações caluniosas e ameaças contra a Corte, seus ministros e familiares. Desde o início, a forma de abertura foi questionada. Na votação de 2020, Marco Aurélio Mello questionou a origem do procedimento e a concentração das funções de investigar e julgar, mas a maioria validou o modelo por 10 votos a 1, na ADPF 572, com relatoria de Fachin.

104 procedimentos vinculados passam por análise individual

Os 104 procedimentos vinculados ao inquérito, entre petições e investigações preliminares, não foram arquivados automaticamente. Fachin determinou que cada um seja analisado separadamente quanto a objeto próprio, justa causa e autoridade competente. Os procedimentos deixaram a relatoria de Moraes e passaram à Presidência do STF. As medidas cautelares ainda vigentes serão examinadas caso a caso, porque não podem subsistir apenas por vinculação ao inquérito matriz.

Fachin não reexamina a validade do inquérito

Fachin não reexamina a validade da instauração do inquérito, já reconhecida pelo plenário do STF na ADPF 572, julgada em junho de 2020, com relatoria dele. Na decisão, o presidente do STF afirmou: “Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros”. Na votação de 2020, Marco Aurélio Mello foi o único a divergir.

Arquivamento de 2019 pedido pela PGR foi rejeitado por Moraes

Em 2019, a então procuradora-geral Raquel Dodge pediu o arquivamento do inquérito, mas Moraes rejeitou o pedido. Em outubro de 2026, Fachin arquivou o inquérito contra Eduardo Bolsonaro, porque a apuração já havia se transformado em ação penal, cuja condenação transitou em julgado em 3 de outubro.

Inquérito 4.781: destino dos 104 procedimentos ainda não definido

O destino de cada um dos 104 procedimentos ainda não foi definido. O parecer da PGR é sigiloso, e seu conteúdo integral não é conhecido. O sigilo dos autos foi mantido provisoriamente até a separação de documentos com dados bancários, fiscais, telefônicos e pessoais, e depois será levantado. Não há data confirmada para a publicidade integral dos autos.