Free flow: pagamento da tarifa até 16 de novembro evita multa de R$ 195,23

Um prazo especial fixado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) permite que motoristas e transportadoras quitem tarifas em aberto do free flow sem pagar multa até 16 de novembro de 2026. A mesma norma suspendeu a cobrança da penalidade e o registro de pontos no prontuário do condutor.

Segundo o Ministério dos Transportes, mais de 700 mil motoristas ainda precisam fazer o pagamento. Depois do dia 16, a passagem não paga volta a ser tratada como infração grave de evasão de pedágio, prevista no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluído pela Lei nº 14.157/2021.

Quem foi autuado entre 2023 e abril de 2026 entra no regime

A regra nasceu da Deliberação Contran nº 277/2026, que alterou a Resolução Contran nº 1.013/2024. O texto criou uma janela de até 200 dias para o acerto de contas sem sanções. Todo motorista autuado por evasão no free flow entre 2023 e abril de 2026 foi incluído no regime de transição.

A medida não perdoa o valor da tarifa rodoviária. Ela suspende novas autuações e cancela a multa e a pontuação se o débito original for pago dentro do prazo. A deliberação também atinge quem já quitou multas de trânsito antes da mudança. Proprietários que pagaram autuações por evasão no pedágio eletrônico podem pedir a revisão do processo e a devolução do valor, desde que apresentem o comprovante de pagamento da tarifa correspondente.

Os prazos e valores da cobrança seguem parâmetros fixados pelos órgãos reguladores de trânsito e transporte. Os principais são:

• Pagamento avulso da tarifa: até 30 dias após a passagem pelo pórtico, contados da confirmação do processamento no sistema.
• Multa por evasão após a transição: R$ 195,23 por ocorrência não regularizada.
• Penalidade na CNH: 5 pontos por infração.
• Encargos em rodovias federais concedidas: multa moratória de 2% sobre a tarifa e juros de 1% ao mês após os 30 dias iniciais, além de encargos administrativos.

Free flow chega a 74 pórticos em sete estados

O volume de transações na malha com cobrança livre de praças físicas subiu 174% entre 2024 e 2026. A operação já soma 74 pórticos administrados por 15 concessionárias. Os trechos estão em sete unidades da federação: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Goiás e Rondônia.

Para uniformizar o serviço nas concessões federais, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou em 27 de março de 2026 a Resolução nº 6.079/2026. O texto fixa índices mínimos de eficiência, como disponibilidade contínua de infraestrutura, taxa de leitura automática de placas superior a 95% e confiabilidade de 99% no processamento de dados. A norma também exige interoperabilidade entre operadores e a oferta de múltiplos meios de pagamento ao usuário.

Apenas 7% das multas por evasão de pedágio foram pagas

Desde o início da operação dos pórticos eletrônicos no país, cerca de 3,1 milhões de multas por evasão de pedágio foram emitidas contra condutores e transportadoras. Desse total, apenas 7% foram pagas pelos motoristas. A inadimplência gerou um passivo estimado em R$ 563 milhões para o setor rodoviário.

Para empresas de logística, o modelo sem cancelas exige trocar controles manuais por sistemas integrados de acompanhamento tarifário. Pedro Hermano, diretor-executivo (CEO) do Pedágio Eletrônico, afirmou que controlar pagamentos manualmente em uma frota de dezenas ou centenas de veículos é “praticamente inviável”. Para ele, a expansão do sistema aumenta a necessidade de plataformas que centralizem a gestão.

Na avaliação de Hermano, a consolidação física dos equipamentos muda o foco das operadoras e fornecedoras de tecnologia. Ele declarou que “a prioridade passa a ser facilitar a vida do motorista”, com pagamento simples, integrado e seguro. Para o executivo, o desafio do mercado deixou de ser instalar pórticos e passou a ser oferecer uma experiência eficiente a quem usa a rodovia.

Quem tem passagens em aberto deve consultar os débitos e pagar a tarifa pelos canais digitais oficiais das concessionárias responsáveis ou das plataformas integradas ao sistema de cobrança. Restam seis dias até o fim do prazo, na segunda-feira. Até o momento, Ministério dos Transportes e Contran não anunciaram prorrogação, e a multa volta a ser aplicada em 17 de novembro de 2026 para os débitos não regularizados.