Atestado sem CID: empresa não pode recusar só por essa falta

Atestado médico sem CID não é motivo, por si só, para a empresa recusar o documento, segundo análises jurídicas consultadas pela redação. Para os autores dessas análises, o código só entra no atestado quando o paciente autoriza.

O CID é a Classificação Internacional de Doenças, código que identifica o motivo do afastamento. Segundo a orientação do Conselho Federal de Medicina (CFM) citada nas fontes, a inclusão do CID é uma escolha do trabalhador, e não uma exigência do documento. A falta do código, portanto, não invalida o atestado em si.

Quando a empresa pode recusar o atestado sem CID

Os materiais consultados indicam que a empresa pode recusar um atestado em situações concretas: quando o documento está rasurado, quando não identifica o médico ou quando é comprovadamente falso. Em nenhum desses casos a ausência do CID aparece como motivo. Segundo a mesma análise, a recusa por falta de CID não se sustenta, e a empresa deve observar os elementos do documento antes de decidir.

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Elementos mínimos de um atestado médico válido

• Identificação do profissional, com número de registro no conselho (CRM)
• Data do atestado
• Período de afastamento
• Assinatura do médico

Esses quatro elementos aparecem em três ou mais fontes consultadas como o mínimo de um atestado válido. O CID não está entre eles.

Decisões do TST sobre o CID para abonar faltas

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo o escritório DePaiva Advocacia, anulou cláusulas de convenções coletivas que condicionavam o abono de faltas à apresentação do CID. Convenção coletiva é o acordo firmado entre sindicatos de trabalhadores e de empresas. As decisões citadas são da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST, que julga esse tipo de conflito. Segundo a mesma análise, o TST negou indenização por dano moral em um caso de atestado sem CID, mas não validou o desconto das faltas. Por isso, o risco trabalhista para a empresa permanece.

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Atestado sem CID e o desconto por doença

Segundo a análise citada, a falta por doença comprovada é tratada como justificada pela Lei 605/1949, artigo 6º, parágrafo 1º, alínea f, o que impede o desconto do dia. Em relação ao salário, a análise da Vem Pro Juçá informa que a empresa paga o salário integral nos primeiros dias de afastamento por doença, e o INSS assume a partir do dia seguinte, com base no artigo 60 da Lei 8.213/1991.

• Até o 15º dia de afastamento: salário integral pago pela empresa
• A partir do 16º dia: benefício pago pelo INSS
• Falta por doença comprovada: justificada, sem desconto, segundo a Lei 605/1949

Atestado por teleconsulta e a norma do CFM sobre o CID

Em atestado emitido por teleconsulta, a Resolução CFM 2.314/2022 equipara o documento ao presencial, inclusive quanto à opcionalidade do CID, segundo um site de orientação médica consultado pela redação. A mesma regra, porém, aparece com números diferentes nas fontes. Uma cita a Resolução CFM 1.658/2002, outra cita a Resolução CFM 2.381/2024, e uma terceira cita a Resolução CFM 1.819/2007. A redação não confirmou qual norma está em vigor nesta quarta-feira (11) sobre o CID no atestado.

Decisões e normas citadas desde 2015 sobre o CID

• 2015 — SDC do TST anulou cláusulas de convenção coletiva que exigiam CID para abonar faltas
• 2019 — nova decisão da SDC do TST seguiu o mesmo entendimento
• 2020 — decisão da SDC do TST manteve a anulação dessas cláusulas
• 2022 — Resolução CFM 2.314/2022 equiparou o atestado de teleconsulta ao presencial

Textos oficiais ainda precisam ser conferidos

Nenhuma fonte oficial foi aberta nesta apuração. As informações vêm de sites jurídicos e de conteúdo de terceiros, e precisam ser conferidas nos textos do CFM, do TST, do Planalto e do Ministério do Trabalho antes de qualquer uso como orientação.