Motorista de aplicativo tem vínculo de emprego? STF ainda não decidiu o Tema 1.291

O Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu se motoristas de aplicativo têm vínculo de emprego com plataformas como a Uber. Até as fontes consultadas, com dados até 11 de outubro de 2026, o julgamento que vai definir a questão não tinha tese fixada.

Antes de detalhar a disputa, é preciso entender o que é vínculo de emprego e como ele se forma pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O tema já chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) muitas vezes, e uma análise recente abriu espaço para divergência entre as Turmas e para a formação de um novo precedente.

Cinco requisitos definem o vínculo de emprego pela CLT

Pelo artigo 3º da CLT, o contrato de trabalho envolve a prestação de serviço subordinado e não eventual, em troca de salário. O empregador paga, e o empregado trabalha sob as ordens dele.

• Pessoalidade: o contrato é firmado com uma pessoa física específica, que não pode mandar outra pessoa no seu lugar.
• Onerosidade: o trabalho é pago. Atividade voluntária, sem remuneração, não gera vínculo.
• Não eventualidade: o serviço tem continuidade e a relação se mantém no tempo.
• Subordinação: o trabalhador depende do empregador, recebe ordens e segue diretrizes.
• Alteridade: o risco do negócio fica com o empregador, e o empregado presta serviço por conta alheia.

Todos esses pressupostos precisam estar presentes ao mesmo tempo. No caso do motorista de aplicativo, a ocupação é considerada autônoma, e o debate judicial gira em torno da subordinação exercida pela plataforma.

Turmas do TST chegam a conclusões opostas

Por muito tempo, o TST entendeu que a relação entre a plataforma digital e o motorista não era de emprego, porque faltavam os pressupostos. Essa leitura começou a mudar em dezembro de 2021, quando um recurso chegou à 3ª Turma com maioria formada para reconhecer o vínculo.

O terceiro ministro pediu vista do processo, o que prorrogou o julgamento. Esse quadro abriu uma divergência entre as Turmas, que decidem de forma diferente em casos parecidos.

5ª Turma afastou vínculo de motorista que escolhia os próprios horários

O processo de origem tramitou no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo. Um motorista pedia o reconhecimento do vínculo, a anotação na carteira de trabalho (CTPS) e o pagamento de verbas rescisórias, pois esteve à disposição da plataforma de 2015 a 2016.

O tribunal regional reformou a sentença, por entender presentes habitualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade. Também afastou o argumento da empresa de que faltava exclusividade, porque ela não é requisito da relação de emprego.

Ao analisar o recurso, o TST reformou a decisão regional. O relator viu incompatibilidade com a relação de emprego, porque o próprio motorista disse que podia ficar offline, não tinha tempo fixo e organizava a rotina. Segundo o acórdão, ele aderiu a um contrato de intermediação digital e ficava com 75 a 80% do valor pago pelo usuário. A 5ª Turma deu provimento, por unanimidade, ao agravo da empresa.

Julgamento na 3ª Turma está suspenso após pedido de vista

O processo nº 100353-02.2017.5.01.0066 chegou à 3ª Turma com data marcada para 6 de abril de 2022. Em primeiro e segundo grau, o pedido do trabalhador havia sido negado.

O relator, ministro Maurício Godinho Delgado, afirmou que a plataforma exerce um controle sofisticado sobre o serviço. Para ele, a empresa faz uma gestão de alcance mundial, com controle mais preciso que o previsto na CLT.

No voto, o relator citou algoritmos, rotas traçadas e controle via satélite. Também avaliou que a possibilidade de desconexão não afasta o vínculo, porque esse recurso não é estranho à CLT, e que o controle digital tem peculiaridades por causa do trabalho externo.

O voto foi acompanhado pelo ministro Alberto Bresciani, e a conclusão foi a de que estavam presentes todos os requisitos do vínculo. Em sustentação oral, a empresa alegou que o motorista escolhia horário de trabalho, descanso e horas offline.

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Após o pedido de vista, o julgamento ficou suspenso. Como cada Turma tem três ministros, o resultado já formava maioria, independentemente do voto do terceiro julgador. A redação não encontrou registro de conclusão desse julgamento nas fontes consultadas.

Como outros países tratam motoristas de aplicativo

A discussão também chegou aos tribunais de outros países, com respostas diferentes. Em cada um houve um posicionamento próprio, com repercussão geral sobre o tema.

No Reino Unido, ficou decidido que há vínculo, e a Uber foi condenada a pagar salário mínimo e férias aos motoristas. A Justiça usou o conceito de parassubordinação, uma categoria intermediária entre autônomo e empregado, porque a empresa define preços, trajetos e o relacionamento com o passageiro. Também ficou definido que a jornada começa na primeira corrida.

No Japão, os motoristas se consideram freelancers e a discussão sobre vínculo não ocupa o centro do debate. Lá, porém, os trabalhadores têm direito a seguro contra acidentes.

Na Alemanha, o motorista é considerado empregado, porque segue diretrizes da empresa. Ao aceitar uma corrida, ele passa a ser controlado pela plataforma, que define trajeto, horários e preço.

Processos seguem caso a caso até o STF fixar a tese

No STF, o caso de referência é o Tema 1.291, com repercussão geral. Isso significa que a tese fixada valerá para processos semelhantes, inclusive os já ajuizados. Os recursos em análise são o RE 1.446.336, da Uber, e a Reclamação 64.018, da Rappi.

O tribunal reconheceu a repercussão geral em março de 2024 e realizou audiência pública em 9 e 10 de dezembro de 2024. As sustentações orais das partes ocorreram em 1º e 2 de outubro de 2025, e o julgamento foi suspenso antes dos votos.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou em 12 de junho de 2026 a Convenção 193, sobre trabalho em plataformas digitais. Segundo as fontes consultadas, o julgamento marcado para 24 de junho de 2026 foi retirado de pauta para que as partes se manifestassem sobre a convenção.

O processo voltou à pauta do Plenário em 27 de agosto de 2026, mas não foi apreciado. As fontes consultadas não registram nova data nem tese fixada.

Enquanto isso, não há suspensão nacional dos processos. As ações seguem caso a caso, e Turmas do TST reconhecem o vínculo enquanto outras o negam. Quem pretende discutir o vínculo tem dois anos, contados do desligamento, para ajuizar a ação.